oj 97 tst

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DOS INCISOS II E XXXVI DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS E RESPECTIVA COLETA DE LIXO. HOSPITAIS. SÚMULA 448, I, DO TST. PERÍODO ANTERIOR A 23.05.2014. 1 - Quanto à alegação de violação do...

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Obstáculo das Súmulas 126 e 297/TST. Não conhecido. ADICIONAL NOTURNO. A decisão recorrida está de acordo com a OJ 97 da SBDI-1 e com a Súmula 60. Não conhecido. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS (SEGURO DE VIDA). O Regional atestou que não foi comprovada a efetivação do seguro. Não conhecido.

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Obstáculo das Súmulas 126 e 297/TST. Não conhecido. ADICIONAL NOTURNO. A decisão recorrida está de acordo com a OJ 97 da SBDI-1 e com a Súmula 60. Não conhecido. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS (SEGURO DE VIDA). O Regional atestou que não foi comprovada a efetivação do seguro. Não conhecido.

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. EMPREGADA CELETISTA CONTRATADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 9494/97 E DA OJ 07 DO PLENO DO TST. I - Consoante a norma do art. 37, II, da Constituiç

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. Havendo na decisão judicial exequenda expressa previsão dos critérios de contagem da correção monetária e dos juros, não se mostra possível, na fase de cumprimento da ...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. 1. PRELIMINAR AO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. I. A parte recorrente, outrora reclamante, alega, preliminarmente, cerceamento de defesa perpetrado pelo Tribunal Regional "a quo". Aduz que teria...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO INTERVALO INTRAJORNADA. Consoante se depreende do acórdão regional, o título exequendo não fixou a base de cálculo das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada e, por essa razão, a fase de liquidação de sentença constitui momento oportuno para encerrar a definição dos critérios a serem utilizados para

1. NULIDADE DO JULGADO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional evidencia-se quando o juízo -a quo- não analisa aspecto relevante da controvérsia devidamente prequestionado. No caso, não se verifica a alegada nulidade, pois o acórdão recorrido foi expresso ao examinar todos os aspectos que eram essenciais à...

1. NULIDADE DO JULGADO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional evidencia-se quando o juízo "a quo" não analisa aspecto relevante da controvérsia devidamente prequestionado. No caso, não se verifica a alegada nulidade, pois o acórdão recorrido foi expresso ao examinar todos os aspectos que eram essenciais à...

1. NULIDADE DO JULGADO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional evidencia-se quando o juízo -a quo- não analisa aspecto relevante da controvérsia devidamente prequestionado. No caso, não se verifica a alegada nulidade, pois o acórdão recorrido foi expresso ao examinar todos os aspectos que eram essenciais à...

1. NULIDADE DO JULGADO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional evidencia-se quando o juízo -a quo- não analisa aspecto relevante da controvérsia devidamente prequestionado. No caso, não se verifica a alegada nulidade, pois o acórdão recorrido foi expresso ao examinar todos os aspectos que eram essenciais à...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPREGADORA. NEXO DE CONCAUSALIDADE ENTRE O TRABALHO E A DOENÇA QUE ACOMETE O RECLAMANTE. 1 - A alegação de violação manifesta dos artigos 5

1. AÇÃO RESCISÓRIA PLANOS BRESSER E VERÃO - TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 100, II, DO TST. Considerando que a matéria alusiva à condenação aos reajustes salariais decorrentes dos Planos Bresser e Verão não foi objeto do recurso de revista interposto no processo originário, verifica-se que o trânsito em julgado da decisão...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS NOTURNAS. PRORROGAÇÃO DA JORNADA ALÉM DAS CINCO DA MANHÃ. FORMA DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (OJ nº 06 da SDI-1/TST). O adicional noturno integra a base de cálculo das...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. ISENÇÃO DE CUSTAS. Segundo o decreto-lei 506/69, em seu art. 12, a ECT é equiparada à Fazenda Pública. Disto decorre que, no presente feito, os juros aplicáveis são regidos pela lei 9.494/97, art. 1º-F. Inteligência da OJ nº 7 do c. TST, emanada do Tribunal Pleno daquela Corte.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. HORAS EXTRAS NOTURNAS. BASE DE CÁLCULO. O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno. Aplicação do entendimento constante na OJ 97 da SDI-1 do TST. Agravo de petição provido.

EMENTA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. A base de cálculo das horas extras é a remuneração do empregado, nos termos do art. 7°, inc. XVI, da Constituição Federal, assim entendida como sendo a soma de todas as verbas salariais, inclusive o adicional noturno. Aplicação da Súmula nº 264 e da OJ nº 97 da SDI-1, ambas do TST.

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. SÚMULA Nº 60, ITEM II, DO TST. Decisão regional em consonância com a Súmula nº 60, item II do TST, que dispõe: "Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT". Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS....

AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO EM RAZÃO DA OMISSÃO NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. ART. 966, V E VIII, DO CPC DE 2015. VIOLAÇÃO DE NORMAS JURÍDICAS NÃO CONFIGURADA E ERRO DE FATO NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Trata-se de ação rescisória em que se pretende desconstituir acórdão

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.494/97. Nos termos da ADI 4537, foi dada interpretação conforme a Constituição para afastar a ampliação indevida das hipóteses em que a Fazenda Pública deve ser beneficiada pelos juros diferenciados, com previsão no art. 1º- F da Lei 9494/97. Sendo assim, permanece aplicável a...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 . RENOVAÇÃO DA PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE DE CITAÇÃO. REVELIA. MATÉRIA OBJETO DE QUERELA NULLITATIS . CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Em que...

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Obstáculo das Súmulas 126 e 297/TST. Não conhecido. ADICIONAL NOTURNO. A decisão recorrida está de acordo com a OJ 97 da SBDI-1 e com a Súmula 60. Não conhecido. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS (SEGURO DE VIDA). O Regional atestou que não foi comprovada a efetivação do seguro. Não conhecido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. ENTE PÚBLICO COMO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. INCIDÊNCIA DA OJ 382, DA SDI-1, DO TST.A Ocupando a condição de devedora subsidiária, a Fazenda Pública assume o pagamento de toda e qualquer parcela devida pela devedora principal, não se beneficiando da limitação dos juros prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97....