onerosidade excessiva jurisprudência

Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA DE SOJA. 1. ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO PRODUTO NÃO CARACTERIZA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 2. FUNDAMENTO DA

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELA VARIAÇÃO CAMBIAL. DÓLAR ESTADUNIDENSE. JANEIRO DE 1999. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REVISÃO. DIVISÃO EQÜITATIVA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA SEGUNDA SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULA 168/STJ. EMBARGOS INDEFERIDOS....

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA EM DINHEIRO. POSSIBILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTS. 620 E 655 DO CPC. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. IMPROVIMENTO. 1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica em relação à possibilidade da penhora recair sobre dinheiro da empresa, sem que isso implique em ofensa ao princípio da menor onerosidade excessiva prevista no art. 620 do CPC.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. MULTA CONTRATUAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS E DA RELAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR. REDUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão ...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARÁTER ABUSIVO. BOA-FÉ OBJETIVA. REVISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. 1. Execução fundada em contrato de honorários advocatícios, em que a cliente se comprometeu a pagar ao advogado, por seus serviços profissionais, ...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO - REDUÇÃO DE MENSALIDADE ESCOLAR - SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS - PANDEMIA - COVID-19 - REDUÇÃO DOS CUSTOS - ÔNUS DA PROVA - TEORIA DA IMPREVISÃO - ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça orienta que 'a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º,...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA. ALEGADO NÃOPREENCHIMENTO DOS REQUISITOS E ONEROSIDADE EXCESSIVA. SÚMULA 7 DO STJ.1. "A jurisprudência desta Corte Superior é assente quanto àpossibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre ofaturamento da empresa, desde que observadas, cumulativamente, ascondições...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXAURIMENTO DE MEDIDAS MENOS GRAVOSAS. PRESCINDIBILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO PRECONIZADO POR ESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível o ex-empregado aposentado manter-se como beneficiário de plano de saúde em condições de cobertura idênticas às existentes quando...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. OFERTA DE PRECATÓRIO À PENHORA. RECUSA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. LEGALIDADE. CONFORMIDADE COM PACÍFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO CUJA CONCLUSÃO DERIVA DO EXAME DE PROVAS. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE.1. Tendo o recurso sido interposto...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REVISIONAL DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DAS MENSALIDADES. ONEROSIDADE EXCESSIVA. ABUSIVIDADE VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido o reajuste de contratos coletivos de saúde, em face do implemento de idade, quando a mensalidade mostrar-se irrisória diante da variação de custos ou...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRODUTOR RURAL - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - RENEGOCIAÇÃO - PARCELAMENTO - TEORIA DA IMPREVISÃO - ELEMENTOS INVERIFICADOS - REVISÃO DO AJUSTE - IMPOSSIBILIDADE. A teoria da imprevisão somente poderá ser aplicada ante a ocorrência de acontecimentos supervenientes e imprevisíveis que acarretem onerosidade excessiva para uma das partes, gerando um...

PROCESSO Nº: 0002306-20.2014.8.17.1030 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABIO GEORGE DE MORAIS COSTA ADVOGADO: Márcio Fam Gondim APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa Monte EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ANTE A...

Juizado Especial da Fazenda Pública. Dever do Poder Público. Direito à saúde. Inexistência de ofensa ao princípio da separação ou independência dos poderes. Teoria da reserva do possível. Inoponibilidade. Ausência de comprovação de excessiva onerosidade orçamentária. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é obrigação dos entes da Federação promover os atos indispensáveis à...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina