ônus processuais
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... XI - proibio de cobrana de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; ... XII - impulso, de ofcio, do ...
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Acórdão nº 2014/0135775-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. AUTONOMIA EM RELAÇÃO À AÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA CAUTELAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. CABIMENTO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão
... ônus ... -
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... e com a técnica definidas pelo mercado, e cabe ao particular o ônus de demonstrar integralmente a presença de tais requisitos ... § 8º ... nas hipóteses previstas neste artigo e celebrar negócios processuais com fundamento no disposto no art. 190 da Lei nº 13.105, de 16 de março ...
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Acórdão nº 2009/0007298-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 241) ... 6. A imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da ...
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Acórdão nº 2008/0194278-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. ART. 20 DO CPC. 1. O acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, quando não importar na extinção da execução fiscal, implica na fixação dos honorários advocatícios ao final da ação executiva, quando serão distribuídos e compensados os ônus
... da ação executiva, quando serão distribuídos e compensados os ônus sucumbenciais, a teor do art. 21, do Código de Processo Civil ... 2. A ... 4. Deveras, a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado ... -
Acórdão nº 2015/0281454-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DE PAGAMENTO E TAXAS E DESPESAS PROCESSUAIS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorre violação do art. 535 do CPC quando a questão não foi decidida conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É cediço, no STJ, que o juiz não fica...
... DO CPC. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DE PAGAMENTO E TAXAS ... E DESPESAS PROCESSUAIS. SÚMULA 7/STJ ... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... A averbação não será obstada pela existência de ônus reais que tenham sido constituídos sobre o imóvel objeto da ... em caso de divergência, suscitar a dúvida, segundo as normas processuais aplicáveis ... #Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99200-24.2000.5.19.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS PROCESSUAIS. ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. DECISÃO REGIONAL QUE AFIRMA COMPETIR À UNIÃO A COMPOSIÇÃO DOS CÁLCULOS DE APURAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS QUE PRENTEDE EXECUTAR. O artigo 114, VIII, da Constituição da República, estatui, literalmente, a competência da...
... APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS PROCESSUAIS. ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. DECISÃO REGIONAL QUE AFIRMA ... -
Acórdão nº 2014/0275610-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e...
... EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. ... PRECEDENTES ... acordo impondo ao beneficiário de isenção o ônus de ... - Acórdão nº 2014/0277321-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0232190-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... II - Invertido o resultado do processo, assim como os ônus processuais, não há que se falar em inobservância dos arts. 20 e 21 do ...
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Acórdão nº 2007/0309525-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA ... 1. A imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da ...
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Acórdão nº 2006/0211783-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 26, da LEF, isentando de ônus processuais as partes ... 2. É entendimento pacífico nesta Corte que a ...
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Acórdão nº 2006/0152141-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4. Deveras, a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da ...
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Acórdão nº 2016/0020427-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAIS. ... RESPONSABILIDADE. ... decidiu ser de sua responsabilidade o ônus do pagamento das custas ...
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Acórdão nº 2014/0286987-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. DESPESAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA. ÔNUS QUE CABEM À PARTE QUE DEU CAUSA À DEMANDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 467 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. 1. Reconhecido o pedido...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08043152520174058000), 18-05-2023
PROCESSO Nº: 0804315-25.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GRX - GESTAO DE NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS S/A. - EPP ADVOGADO: Diego Papini Teixeira Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... em 1984, quando deveria ter requerido previamente certidão de ônus do imóvel para avaliar qual o efetivo proprietário. Como não o fez, e o ... De outra parte, a imposição dos ônus processuais, no direito pátrio, pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ... -
Acórdão nº 2015/0041794-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DE PAGAMENTO E TAXAS E DESPESAS PROCESSUAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 20 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. 1. Recurso especial em que se discute o dever de recolhimento das custas e despesas processuais em razão de extinção da execução fiscal por deferimento de pedido administrativo de compensação. 2....
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Acórdão nº 2006/0108463-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE DO EXEQÜENTE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMATIO IN PEJUS ... 1. A transmissão da propriedade ... 11. É que a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado ...
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Acórdão nº 2008/0157175-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COBERTURA PELO FCVS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DA LEI 8.078/90. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS ... pelo consumidor, acarretando, tão somente, as conseqüências processuais advindas de sua não produção" (fl. 101) ... Sem contra-razões (fl ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... com as custas e despesas processuais" sem prejuízo ao sustento próprio e de sua fam\xC3" ... ônus" desta comprovar os requisitos para a obtenção do\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0227022-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... processuais indispensáveis à solução do ...
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Acórdão nº 2014/0129197-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ônus do causídico particular a ... e dos recursos processuais dentro dos prazos legais. ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... CAPTULO II Disposies processuais especiais ... ARTIGO 2 ... O processo e julgamento dos crimes ...
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Acórdão nº 2005/0020177-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 306 DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO ... 1 - Os honorários advocatícios ... , deve-se proceder a redistribuição dos ônus pelas despesas processuais ... 3 - Agravo interno parcialmente provido ... Vistos, relatados e ...