ônus processuais
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... a suspenso dos efeitos da patente, atendidos os requisitos processuais prprios ... ARTIGO 57 ... A ao de nulidade de patente ser ...
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Acórdão nº 2014/0284073-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ótese, tratando-se de modificação da sucumbência, e do ônus ... processuais na proporção de 50% ...
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Acórdão nº 2014/0310345-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ESTA CORTE INVERTER OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de...
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Acórdão nº 2006/0100308-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , no seu livre convencimento, sopesá-las, observando as regras processuais pertinentes à distribuição do ônus da prova ... 4. Recurso especial ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... que os subsídios incidentes sobre fretes e tarifas constituam ônus ao nível de governo que os imponha ou conceda; ... VII - reprimir ... ção judicial da respectiva Agência, com as prerrogativas processuais da Fazenda Pública ... Parágrafo único. O Procurador-Geral ...
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Acórdão nº 2011/0276317-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... comarca de Indaiatuba/SP, inclusive quanto aos ônus ... condenando o réu ao pagamento das custas processuais ...
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Acórdão nº 2006/0180637-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão poder o magistrado substituir-se às partes no exercício de seus ônus processuais. Assim, por mais que se entenda como pertinente a existência ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1241923 / PR de T4 - QUARTA TURMA
... 544 DO CPC. VERIFICAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. ÔNUS DA PARTE. AGRAVO NÃO PROVIDO, COM MULTA ... 1. Verifica-se a ...
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Acórdão nº 2007/0299545-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. NÃO-CITAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE ... 26 c/c o art. 39 da Lei n. 6.830/80, ao se atribuir ao Município o ônus das custas processuais. Não foram ofertadas contra-razões. Decisão da ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ídos no CNPI, na forma do regulamento, por se recusarem a assumir o ônus da recuperação do imóvel que, previamente vistoriado, acuse vício de ... de 2014, as execuções fiscais e os respectivos prazos processuais, cujo objeto seja a cobrança de débitos inscritos em Dívida Ativa da ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... uma vez que o puro relato dos fatos processuais ... ônus ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... As atas das sessões do Tribunal serão publicadas, na íntegra, sem ônus, no Diário Oficial da União ... ARTIGO 97 ... As ... § 2° Na hipótese do parágrafo anterior, os atos processuais terão o concurso das partes envolvidas, se assim desejarem seus ...
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Acórdão nº 2015/0066558-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS". AUSÊNCIA DE ... EXPRESSA MENÇÃO NA DECISÃO TRANSITADA EM\xC2" ... 1. É inadmissível a fixação dos ônus" sucumbenciais na fase de ... execução da sentença \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0019045-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... momentos processuais" em que a defesa do servidor deve ser intimada \xC2" ... ônus de demonstrar a licitude da evolução patrimonial constatada ...
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Acórdão nº 2012/0025607-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DA PARTE ...
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Acórdão nº HC 244332 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUIU ADVOGADO PARA ACOMPANHAR O PROCESSO-CRIME, ALÉM DE SER ÔNUS DA DEFESA DE COMPARECER A TODOS ATOS PROCESSUAIS. PREJUÍZO NÃO ...
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Acórdão nº 2010/0202514-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS AOS AUTORES DE AÇÃO CIVIL ... processuais ...
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Acórdão nº 2013/0334527-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÔNUS. AUSÊNCIA DE ... PROCESSUAIS, ... FATURAMENTO. ... Introdução ...
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Acórdão nº 2009/0103198-3 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA FILANTRÓPICA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE IURIS TANTUM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DIVERGÊNCIA INSTAURADA NA PRÓPRIA CORTE ESPECIAL. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas de entidades filantrópicas ou de...
... PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE IURIS TANTUM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DIVERGÊNCIA INSTAURADA NA PRÓPRIA CORTE ESPECIAL ... 1. O ... que a parte não possui condições de arcar com as despesas processuais próprias sem severo prejuízo para a sua subsistência ... 3. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2039-04.2011.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS NÃO RECOLHIDAS. DESPROVIMENTO. Diante inexistência de violação ao dispositivo constitucional invocado e por estar o r. despacho em consonância com a Súmula 25 do c. TST, não há como admitir o recurso. Agravo de instrumento desprovido.
... DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS NÃO RECOLHIDAS. DESPROVIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1021-63.2012.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA Na hipótese de inversão do ônus da sucumbência, com estipulação expressa das custas processuais, cabe ao Reclamado recolher somente o novo valor fixado. É inaplicável a Súmula nº 25 do TST. INDENIZAÇÃO DO SEGURO Restou consignado que o Reclamado contratou seguro de vida para o caso de invalidez permanente, conforme previsto na...
... - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA Na hipótese de inversão do ônus da sucumbência, com estipulação expressa das custas processuais, cabe ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ência formal do empregado, desde que o empregador arque com o ônus correspondente ao valor da bolsa de qualificação profissional, no ... b) realizar as diligências e praticar os atos processuais ordenados pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou pelo Tribunal Superior ...
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Acórdão nº 2006/0093791-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE RÉ. ARTS. 18 E 19 DA LEI Nº 7.347/85. ISENÇÃO ... , cabendo-lhe, em conseqüência, pagar ao vencedor as despesas processuais e os honorários advocatícios. Como o vencedor não terá antecipado o ...
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Acórdão nº 2006/0175531-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... -se conseqüências diversas (nulidade e repetição de atos processuais), que não estão necessariamente vinculadas uma a outra ... - A ... da causalidade, o litisdenunciante que não se desincumbir de seu ônus" probatório também arca com as despesas processuais e honorários advocat\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1168-72.2010.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENVIO DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR MEIO ELETRÔNICO COM AUTENTICAÇÃO MECÂNICA QUE NÃO CONTÉM O VALOR DEPOSITADO. Prevê a Súmula nº 128, item I, desta Corte: -É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenaçã
... ENVIO DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR MEIO ELETRÔNICO COM AUTENTICAÇÃO MECÂNICA QUE NÃO CONTÉM O VALOR DEPOSITADO. Prevê a Súmula nº 128, item I, desta Corte: "É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação ...