opção de venda de imoveis
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Acórdão nº 2002.39.01.000768-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Octubre de 2010
REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE MATRÍCULA E REGISTRO. TERRAS PÚBLICAS. INCRA. LEGITIMIDADE. BENS PÚBLICOS. IMPRESCRITIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ALIENAÇÃO E TÍTULO DE PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Se as terras - originariamente de domínio do Poder Público - foram arrecadadas pela União (GETAT) na forma e vigência do Decreto-lei n. 1.164/71; se a...
... decorrentes, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Parauapebas/PA, referente ao ... , foram encontradas "Escrituras Públicas de Venda e Compra relativas a imóveis localizados em ... Todavia, por opção do constituinte, a usucapião não se aplica aos ... -
Acórdão nº 2002.39.01.000768-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Octubre de 2010
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... decorrentes, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Parauapebas/PA, referente ao ... , foram encontradas "Escrituras Públicas de Venda e Compra relativas a imóveis localizados em ... Todavia, por opção do constituinte, a usucapião não se aplica aos ... -
Acórdão nº 2002.39.01.000768-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Octubre de 2010
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... decorrentes, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Parauapebas/PA, referente ao ... , foram encontradas "Escrituras Públicas de Venda e Compra relativas a imóveis localizados em ... Todavia, por opção do constituinte, a usucapião não se aplica aos ... -
Acórdão nº 2002.39.01.000768-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Octubre de 2010
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... decorrentes, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Parauapebas/PA, referente ao ... , foram encontradas "Escrituras Públicas de Venda e Compra relativas a imóveis localizados em ... Todavia, por opção do constituinte, a usucapião não se aplica aos ... -
Acórdão nº 2002.39.01.000768-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Octubre de 2010
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Acórdão nº 2002.39.01.000768-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Octubre de 2010
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