operacionalidade
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Acórdão nº 0005209-81.2007.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Abril de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMISSORA DE RADIODIFUSÃO. FUNCIONAMENTO SEM LICENÇA DA ANATEL. LESIVIDADE DA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. A necessidade de exigência de prévia autorização do Poder Público para funcionamento de emissora de radiodifusão visa proteger toda a operacionalidade do sistema de comunicações, razão pela qual, ainda que se trate de rádio comunitária, é...
...1. Tratando-se do delito de radiodifusão clandestina, busca-se proteger toda a operacionalidade do sistema de comunicações, razão pela qual, ainda que se trate de rádio comunitária, que não provocou danos efetivos, o princípio da ... -
Acórdão nº 0005209-81.2007.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Abril de 2012
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...1. Tratando-se do delito de radiodifusão clandestina, busca-se proteger toda a operacionalidade do sistema de comunicações, razão pela qual, ainda que se trate de rádio comunitária, que não provocou danos efetivos, o princípio da ... -
Acórdão nº 0005209-81.2007.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Abril de 2012
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