Opoente
- Acórdão nº 1994/0002873-3 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-20344/2004-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Agosto de 2007
DISSÍDIO COLETIVO. DISPUTA INTERSINDICAL. REPRESENTATIVIDADE. DISSOCIAÇÃO. 1. Com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, a competência para equacionar a disputa intersindical de representatividade, com o atributo da coisa julgada, é da Vara do Trabalho. 2. Remanesce, todavia, a competência da Eg. Seção de Dissídios Coletivos para, em processo de dissídio coletivo, pronunciar-se...
... 4. Recurso ordinário interposto pelo Sindicato patronal Opoente a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo nº ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2006
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA DE GREVE. PETIÇÃO DE FLS. 353/354. Petição apresentada pelas partes e pelo Opoente, em que noticiam a celebração de acordo, no tocante à disputa pela representatividade da categoria profissional, pugnando a sua homologação e conseqüente extinção do processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil. Matéria processual,...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA DE GREVE. PETIÇÃO DE FLS. 353/354. Petição apresentada pelas partes e pelo Opoente, em que noticiam a celebração de acordo, no tocante à disputa pela representatividade da categoria profissional, pugnando a sua homologação e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Junio de 2006
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA DE GREVE. PETIÇÃO DE FLS. 353/354. Petição apresentada pelas partes e pelo Opoente, em que noticiam a celebração de acordo, no tocante à disputa pela representatividade da categoria profissional, pugnando a sua homologação e conseqüente extinção do processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil. Matéria processual,...
... GA/MEV RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA DE GREVE. PETIÇÃO DE FLS. 353/354. Petição apresentada pelas partes e pelo Opoente, em que noticiam a celebração de acordo, no tocante à disputa pela representatividade da categoria profissional, pugnando a sua homologação e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-2006200/2003-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2006
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA DE GREVE. PETIÇÃO DE FLS. 353/354. Petição apresentada pelas partes e pelo Opoente, em que noticiam a celebração de acordo, no tocante à disputa pela representatividade da categoria profissional, pugnando a sua homologação e conseqüente extinção do processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil. Matéria processual,...
... A C R D O SEDC/2006 ... GA/MEV RECURSO ORDINRIO. AO COLETIVA DE GREVE. PETIO DE FLS. 353/354. Petio apresentada pelas partes e pelo Opoente, em que noticiam a celebrao de acordo, no tocante disputa pela representatividade da categoria profissional, pugnando a sua homologao e conseqente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-20062/2003-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2006
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA DE GREVE. PETIÇÃO DE FLS. 353/354. Petição apresentada pelas partes e pelo Opoente, em que noticiam a celebração de acordo, no tocante à disputa pela representatividade da categoria profissional, pugnando a sua homologação e conseqüente extinção do processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil. Matéria processual,...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA DE GREVE. PETIÇÃO DE FLS. 353/354. Petição apresentada pelas partes e pelo Opoente, em que noticiam a celebração de acordo, no tocante à disputa pela representatividade da categoria profissional, pugnando a sua homologação e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2006
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA DE GREVE. PETIÇÃO DE FLS. 353/354. Petição apresentada pelas partes e pelo Opoente, em que noticiam a celebração de acordo, no tocante à disputa pela representatividade da categoria profissional, pugnando a sua homologação e conseqüente extinção do processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil. Matéria processual,...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA DE GREVE. PETIÇÃO DE FLS. 353/354. Petição apresentada pelas partes e pelo Opoente, em que noticiam a celebração de acordo, no tocante à disputa pela representatividade da categoria profissional, pugnando a sua homologação e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-468/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Junio de 2002
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO OPOSIÇÃO. Não estando regularizada a representatividade do Opoente perante o Ministério do Trabalho e Emprego, correta a decisão do Regional que reconheceu a legitimidade da Federação-Suscitante para firmar a Convenção Coletiva com o Suscitado, representando os municípios onde a categoria não está organizada em sindicatos. Recursos Ordinários a que se nega...
... A C Ó R D Ã O ... RB/alrq/aa/ac ... RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO OPOSIÇÃO. Não estando regularizada a representatividade do Opoente perante o Ministério do ... Trabalho e Emprego, correta a decisão do Regional que reconheceu a legitimidade da Federação-Suscitante para firmar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-20279/2002-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Mayo de 2006
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. I - RECURSO DA ENTIDADE OPOENTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. Ao ajuizar a ação, deve o autor observar os pressupostos processuais e as condições da ação - entre as quais se destaca a legitimidade da parte - sem o que se encontra impedido de agir, a teor do art. 3º do CPC. Na dissociação sindical, é imprescindível a...
... A C Ó R D Ã O ... CARP/ur/ps ... RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO ... I - RECURSO DA ENTIDADE OPOENTE". AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. Ao ajuizar a ação, deve o autor observar os pressupostos processuais e as condi\xC3" ... - Acórdão nº 1991/0016636-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Junio de 2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. Hipótese em que se observa das razões de embargos de declaração o manifesto inconformismo da parte opoente quanto ao decidido em relação ao deferimento de diferenças salariais, considerando-se ser devido à autora o piso salarial dos empregados bancários. Inexistentes os vícios a que alude o artigo 535 do CPC, caracteriza-se o flagrante desvio da...
... OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. Hipótese em que se observa das razões de embargos de declaração o manifesto inconformismo da parte opoente quanto ao decidido em relação ao deferimento de diferenças salariais, considerando-se ser devido à autora o piso salarial dos empregados ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Junio de 2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. Hipótese em que se observa das razões de embargos de declaração o manifesto inconformismo da parte opoente quanto ao decidido em relação ao deferimento de diferenças salariais, considerando-se ser devido à autora o piso salarial dos empregados bancários. Inexistentes os vícios a que alude o artigo 535 do CPC, caracteriza-se o flagrante desvio da...
... OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. Hipótese em que se observa das razões de embargos de declaração o manifesto inconformismo da parte opoente quanto ao decidido em relação ao deferimento de diferenças salariais, considerando-se ser devido à autora o piso salarial dos empregados ... -
Acordão da , 21-06-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL . SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR VÃCIO CONSTRUTIVO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL FINANCIADO. OPOSIÇÃO DA CESSIONÃRIA EM FACE DO CEDENTE. DESCABIMENTO DO PROCEDIMENTO DA OPOSIÇÃO PARA VEICULAR PRETENSÃO DE MERA SUBSTITUIÇÃO DE UM DOS POLOS DA DEMANDA. DOUTRINA E JULGADO DESTA CORTE SUPERIOR. PRINCÃPIO DA...
... 3. Descabimento do procedimento da oposição na hipótese em que a ... opoente deduz pretensão não prejudicial à demanda principal, ... pretendendo, em verdade, suceder o opoente no polo ativo desta ... demanda. Doutrina e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1022800/1998-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. Hipótese em que se observa das razões de embargos de declaração o manifesto inconformismo da parte opoente quanto ao decidido em relação ao deferimento de diferenças salariais, considerando-se ser devido à autora o piso salarial dos empregados bancários. Inexistentes os vícios a que alude o artigo 535 do CPC, caracteriza-se o flagrante desvio da...
... OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. Hipótese em que se observa das razões de embargos de declaração o manifesto inconformismo da parte opoente quanto ao decidido em relação ao deferimento de diferenças salariais, considerando-se ser devido à autora o piso salarial dos empregados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88640-53.2005.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPOSIÇÃO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. CABIMENTO. ARTIGO 56 DO CPC. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. Hipótese em que o sindicato autor requerente, em sede cautelar e em ação principal, postula a declaração de nulidade de ato constitutivo do sindicato requerido e SINDEEPRES, na condição de opositor, pretende discutir -representação sindical. O instituto da oposição,...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Junio de 2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. Hipótese em que se observa das razões de embargos de declaração o manifesto inconformismo da parte opoente quanto ao decidido em relação ao deferimento de diferenças salariais, considerando-se ser devido à autora o piso salarial dos empregados bancários. Inexistentes os vícios a que alude o artigo 535 do CPC, caracteriza-se o flagrante desvio da...
... OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. Hipótese em que se observa das razões de embargos de declaração o manifesto inconformismo da parte opoente quanto ao decidido em relação ao deferimento de diferenças salariais, considerando-se ser devido à autora o piso salarial dos empregados ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... O disposto neste artigo não se aplica à Dívida Ativa da União e aos processos em que a União seja autora, ré, assistente ou opoente cuja representação judicial seja atribuída à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.¿ (NR) ... ¿Art. 1o-B. Os dirigentes máximos das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... § 1º A União sucederá o FND nos seus direitos e obrigações e ações judiciais em que este seja autor, réu, assistente, opoente ou terceiro interessado ... § 2º Os bens, direitos e obrigações do extinto FND serão inventariados em processo sob a coordenação e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001294-96.2013.5.06.0145), 01-02-2017
RECURSO ADESIVO AO APELO DO LITISCONSORTE PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. O apelo adesivo há de acompanhar o recurso do opoente e não daquele que foi litisconsorte, facultativo ou necessário, com o recorrente subordinado e em relação ao qual não ocorreu sucumbência recíproca. Pensar o contrário é obrigar que o Poder Judiciário intime para apresentar contrarrazões a um apelo não apenas o autor, quando o
... EMENTA RECURSO ADESIVO AO APELO DO LITISCONSORTE PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. O apelo adesivo há de acompanhar o recurso do opoente e não daquele que foi litisconsorte, facultativo ou necessário, com o recorrente subordinado e em relação ao qual não ocorreu sucumbência ... -
Decreto nº 10.549 de 23/11/2020. Altera o Decreto nº 9.589, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União.
... meio do Ministério ao qual a estatal esteja vinculada, o inventário das ações judiciais nas quais a empresa seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada e dos processos extrajudiciais que envolvam a empresa, para fins de representação da União, na condição de sucessora da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10228/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Junio de 2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. Hipótese em que se observa das razões de embargos de declaração o manifesto inconformismo da parte opoente quanto ao decidido em relação ao deferimento de diferenças salariais, considerando-se ser devido à autora o piso salarial dos empregados bancários. Inexistentes os vícios a que alude o artigo 535 do CPC, caracteriza-se o flagrante desvio da...
... OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. Hipótese em que se observa das razões de embargos de declaração o manifesto inconformismo da parte opoente quanto ao decidido em relação ao deferimento de diferenças salariais, considerando-se ser devido à autora o piso salarial dos empregados ... -
Acórdão nº 5466105 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 21-06-2021
... PERDA DO OBJETO DIANTE DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL. MÉRITO. A OPOSIÇÃO TEM POR FIM A OBTENÇÃO PELO OPOENTE DA COISA OU DO DIREITO DISPUTADO PELO AUTOR E RÉU EM OUTRA DEMANDA. NA HIPÓTESE, O OPOENTE PRETENDE MANTER SOB CUSTÓDIA O VALOR DEPOSITADO EM ...
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Acordão da , 27-06-2023
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. POLÃCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. REINTEGRAÇÃO. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE RESULTOU NA PENALIDADE DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO FINANCEIRA DIRETA PARA A UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO ENTE FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DISTRITAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O art. 109, I, da ConstituiçÃ
... Federal processar e julgar as causas em que a União for interessada na condição de ... autora, ré, assistente ou opoente, fato que implicaria a remessa dos autos ao Juízo ... federal. Consoante o disposto no art. 21, XIV, da Carta Política, cabe à União organizar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-5416/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
... União Federal o direito de ser intimada pessoalmente nas causas em que seja interessada, na condição de autora, ré, assistente, opoente", recorrente ou recorrida que dar-se-á na pessoa dos órgãos da Advocacia ... Geral da União. Sendo assim, tomando o Juízo conhecimento da condiç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-5/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 9 de Mayo de 2002
SINDICATO - DISPUTA POR TITULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Cinge-se a controvérsia à disputa intersindical pela representatividade da categoria dos aeroviários no estado de São Paulo. Primeiramente deve ser ressaltado que, apesar de esta colenda seção normativa entender que tal disputa refoge ao âmbito da competência material da Justiça do Trabalho, conforme remansosa jurisprudência, nada impede que...
... 469, III), como pretende o ora recorrente. Ao contrário do que afirma o opoente, a existência de um determinado sindicato não constitui óbice intransponível à formação de outros quaisquer, de menor abrangência ou mais ...