oposição à penhora

AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO POR CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BOA FÉ CARACTERIZADA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Súmula nº 84, admite a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. Assim, demonstrada a boa-fé do adquirente,...

AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo de cinco dias para oposição de embargos à execução tem início da garantia da execução pelo executado ou penhora de seus bens (art.884, caput, da CLT) e não após quarenta e oito horas da citação do devedor para pagar ou garantir a execução. Agravo provido.

Recurso de Apelação Cível nº 0013971-97.2010.8.11.0041 - CapitalApelantes: Cobrazem Agroindustrial Ltda. e outro.Apelado: Rubi FachinE M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO – RECURSO ESPECIAL – DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PRAZO PARA OPOSIÇÃO – PENHORA VIA BACENJUD – ART. 1.048, DO CPC/73 – TERMO INICIAL – DATA DA LIBERAÇÃO DO VALOR AO EXEQUENTE –...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - REALIZAÇÃO DE PENHORA - OPOSIÇÃO - POSSIBILIDADE - AMPLA DEFESA - TAXA SELIC - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - POSSIBILIDADE - CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA - TEMA 905, STJ - VEDAÇÃO - VÍCIO INEXISTENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É pacífico na jurisprudênci

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À PENHORA - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO - INTIMAÇÃO DOS PREJUDICADOS QUANTO À CONSTITUIÇÃO DA PENHORA - TEMPESTIVIDADE - SENTENÇA CASSADA. Os marcos legais para ajuizamento dos embargos à execução não se aplicam aos embargos à penhora, devendo-se considerar que a fluência do prazo não ocorrerá antes da intimação restrição que se constituiu para os prejudicados...

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REFORÇO DA PENHORA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. I - Quanto às matérias constantes dos arts. 131, 332, 333, incisos I e II, 334, incisos II, III, IV, 364, do Código de Processo...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. 1. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 3. PENHORA SOBRE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SÚMULA 84/STJ. COMPROVAÇÃO DA BOA-FÉ E DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. SÚMULA 7/STJ. 4. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 53

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO POR RESCISÃO CONTRATUAL DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS PÚBLICAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. COMPETÊNCIA DO STF. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA ...

EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO-IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO O fato de a parte, intimada para se manifestar sobre os cálculos de liquidação, silenciar, não impede, no processo de execução, a oposição dos embargos à execução ou à penhora. A preclusão tem efeitos limitados à fase respectiva, isto é, a de liquidação.

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para oposição dos embargos à penhora começa a fluir da data da ciência da executada acerca da constrição judicial. No caso, considera-se que o executado ficou ciente da penhora na data informada na certidão de devolução do mandado pelo oficial de justiça, sendo intempestivos os embargos à penhora apresentados após o transcurso do...

PROCESSO Nº: 0815893-89.2018.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO: Carlos Frederico Cordeiro Dos Santos e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TEMPESTIVIDADE. ART. 16 DA LEI Nº 6.830/1980. TERMO INICIAL. PRAZO SOMENTE INICIADO COM A INTIMAÇÃO DA

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. Nos termos do artigo 884, caput, § 3,º da CLT, garantida a execução ou havendo penhora de bens, o executado, no prazo de 05 dias, pode apresentar embargos à execução, em não o fazendo deixa assim incidir a preclusão consumativa, uma vez que não se manifestou no momento oportuno, estando também por isso impedida essa...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para oposição dos embargos à penhora começa a fluir da data da ciência do executado acerca da constrição judicial. No caso, considera-se que o executado ficou ciente da penhora na data informada na certidão de devolução do mandado pelo oficial de justiça, sendo intempestivos os embargos à penhora apresentados após o transcurso do...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CIÊNCIA DA PENHORA. VALIDADE. A reclamada alega falta de intimação válida e regular da penhora realizada nos autos e, consequentemente, devolução de prazo para oposição dos embargos à execução. Observa-se, no entanto, que não há qualquer irregularidade, quanto à ciência do executado acerca da penhora. Agravo de petição a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. ART. 879, § 2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE VISTA PRÉVIA DOS CÁLCULOS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. 1.-A deflagração prévia de debate sobre os cálculos de liquidação, tal como inscrita no art. 879, § 2º, da CLT, encerra faculdade confiada ao prudente arbítrio do juiz, que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SEGUNDA PENHORA. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISOS II, LIV E LV, DA CF. A argüição de ofensa ao art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal não impulsiona a revista ao conhecimento, em face de que a matéria foi dirimida pelo Regional, em face do quadro fático e à luz da interpretação e da aplicação da...

EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRADAÇÃO LEGAL. INEXIGÍVEL. Não é exigível a gradação prevista no art.835 do CPC, quando a empresa executada se encontra em recuperação judicial, por inviabilizar o saneamento da empresa que se encontra em dificuldades financeiras, sob pena de ofensa ao disposto nos artigos 6º, § 3º, 47, da Lei n.º 11.101/05. Agravo...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. INÍCIO DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA. ART. 880 DA CLT. OBSERVÂNCIA. A execução trabalhista encontra regimento na Norma Consolidada e, pela intelecção do art. 880, necessária se faz a citação do devedor para pagamento da dívida em 48 horas ou nomeação de bens à penhora (art. 882 da CLT). Faculta ainda o caput do art. 884 da CLT a oposição de...