oposição na execução

EMENTA: ABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DA CONTA LIQUIDATÓRIA. INÉRCIA DAS PARTES. OPOSIÇÃO AOS VALORES DEFINIDOS NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. Oportunizada aos litigantes a manifestação acerca dos cálculos liquidatórios, antes que o devedor venha a ser citado para pagar a dívida, somente, a "impugnação fundamentada com indicação dos itens e valores objeto da discordância"...

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO NOTAS PROMISSÓRIAS. REQUISITOS LEGAIS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. Falta de prequestionamento da matéria referente ao art. 70 do Código Civil, pois não foi...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. TEORIA DA APARÊNCIA. INTIMAÇÃO DA PENHORA NA PESSOA DO GERENTE NOMEADO COMO DEPOSITÁRIO E CIENTIFICADO DO PRAZO DE 10 DIAS PARA DEFESA, SEM QUALQUER OPOSIÇÃO. CONTAGEM DA LAVRATURA E ASSINATURA DO TERMO DE PENHORA. 1. Jurisprudência do STJ no...

PROCESSO Nº: 0800895-43.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA. ADVOGADO: HUGO MENDES PLUTARCO. APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GUILHERME SOARES DINIZ. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 16 DA LEI Nº 6.830/198

AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS À EXECUÇÃO REPUTADOS PROCRASTINATÓRIOS. EXCLUSÃO DA PENALIDADE. Considera-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. FACTORING. DESCUMPRIMENTO DO NEGÓCIO SUBJACENTE. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As regras do direito cambial não se aplicam à hipótese dos autos, devendo ser adotadas as regras do direito civil, pois em se tratando de ...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO CARACTERIZADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na espécie, apesar da oposição dos aclaratórios, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre as seguintes alega&

PROCESSO Nº: 0811998-52.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: RENATO PELLICER DE OLIVEIRA E OUTRO. ADVOGADO: NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 16 DA LEI Nº 6.830/1980. PRAZO CONTADO EM DIAS ÚTEIS. ART. 219 DO CPC. TEMPESTIVIDADE. RECURSO

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. EXCLUSÃO. Entendo que não se pode imputar ao agravante intenção protelatória na oposição dos Embargos à Execução , quando a parte busca esclarecimentos sobre ponto que entendeu não estar fundamentado no despacho agravado, muito embora não houvesse vício a ser sanado pelo Juízo "a quo", não se constatou a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não padece do vício de nulidade por negativa de prestação a decisão do Regional que reputa a conduta da Executada como litigância de má-fé, consubstanciada na oposição maliciosa ao andamento da execução, com intuito exclusivamente procrastinatório, caracterizando-se ato

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA. APPA. NATUREZA DA ENTIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FORMA DE EXECUÇÃO. A oposição de embargos declaratórios é baseada na existência de omissão e contradição no julgado. Não se vislumbrando sua ocorrência, pois as alegações expendidas não indicam aspectos cuja análise não tenha ocorrido, não merecem acolhida os embargos declaratórios.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Considerando que a Executada, na data da oposição dos Embargos à Execução, não comprovou a existência da garantia do Juízo, correta a decisão agravada que não conheceu da medida oposta. Inteligência do art. 884 da CLT. Agravo de Petição improvido.