inss carta beneficio
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... 9º, hipótese em que o INSS poderá solicitar a apresentação de documento ... formulados, e, quando for o caso, emitirá carta de exigência prévia ao requerente ... § 2º ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , apenas quando houver indícios de benefício direto para sua saúde ou para a saúde de outras ... § 2º A emissão de carta de habite-se ou de habilitação equivalente e ... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... m) remir, em benefício da massa e mediante autorização judicial, bens ... e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS poderão deferir, nos termos da legislação ... , deverá o devedor comprovar o envio de carta a todos os credores sujeitos ao plano, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação de documento ... § 5º Realizado o depósito, será expedida carta ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de Assistência Médica da ... II - por via postal, por carta simples, considerado o endereço constante do ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: ... I - o Programa Especial para Análise de ... V - benefício de prestação continuada previsto na Lei nº ... II - por via postal, por carta simples, considerado o endereço constante do ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem; ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por intermédio de documento a ser definido em ... § 5º Realizado o depósito, será expedida carta" de arrematação, contendo as seguintes disposiç\xC3" ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... nascimento ao Ministério da Economia e ao INSS pelo Sistema Nacional de Informações de ... se contribuinte individual; número de benefício previdenciário- NB, se a pessoa falecida for ... ório em que constar o assento à vista da carta de sentença, de mandado ou de petição ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... -se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; ... § 2º O ato de concessão de benefício de aposentadoria a empregado que não tiver ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... do Comitê Olímpico Internacional e da Carta Olímpica ... § 1º Caberá ao Comitê ... de patrocínio ou doação em benefício da entidade desportiva; ... #Incluído pela ... com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ...
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Acórdão nº 2015/0302913-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RAZÃO DO BENEFÍCIO ... 14.5.2013. AGRAVO INTERNO DO INSS ... DESPROVIDO ... do art. 102, III da Carta" Maior, exclusiva da Suprema Corte,\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0142256-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RAZÃO DO BENEFÍCIO ... 14.5.2013. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS ... DESPROVIDO ... do art. 102, III da Carta" Maior, exclusiva da Suprema Corte,\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0030624-6 de T4 - QUARTA TURMA
... BENEFÍCIO ... INSS MAIS BENEFÍCIO COMPLEMENTAR, DE ... Carta ...
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Acórdão nº 2013/0043415-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... BENEFÍCIO ... art. 102, III da Carta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00014985120118170470), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0001498-51.2011.8.17.0470 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA CARMELITA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Camillo Soubhia Netto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA CARMELITA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ... condenou essa autarquia a implantar benefício de pensão por morte à parte autora, na ... Carta de Comunicação/Deferimento de Benefício/INSS), ... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): ... I – o Programa Especial para Análise de ... V – benefício de prestação continuada, previsto na Lei nº ... II – por via postal, por carta simples, considerado o endereço constante do ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1331281 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO :PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... ADMINISTRAÇÃO COM O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO OBJETO DA RENÚNCIA. RECURSO ESPECIAL ... 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, ...
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Acórdão nº 2012/0234217-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇ
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... se aproxime do caráter social da Carta" Magna, a ... fim de que as normas\xC2" ... 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... INSS ... § 1º A obrigatoriedade de inscrição ... , para a incidência do imposto, o benefício" do contribuinte por qualquer forma e a qualquer t\xC3" ... ão ser entregues em mãos ou remetidas em carta registrada pelo correio (Decreto-Lei nº 5.844, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08176369520204058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0817636-95.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CARLOS ROBERTO SERPA DE ARAUJO ADVOGADO: GABRIELLA CAVALCANTI LORETO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LIZ CORREA DE AZEVEDO EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL...
... INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) ... do acórdão com implantação de benefício; ... f) contudo, até agora, a aposentadoria não ... a implantação do benefício, conforme Carta de Concessão com DIB em 21/12/2020 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19389/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Febrero de 2004
1. ACIDENTE DE TRABALHO - DANO MORAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114 da Constituição da República refere-se aos conflitos decorrentes da relação de emprego, dentre os quais o dano físico ou moral, mesmo quando ligados a acidente de trabalho tendo em vista que as ações visando à indenização por dano moral, prevista no art. 5º, X, da...
... 109, I, da Carta ... Magna, a qual visa a obter benefício nciário junto ao INSS, sendo, portanto, dirigidas à entidade ... -
Acórdão nº 2014/0312132-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO OBRIGATÓRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO POST MORTEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Para a concessão do benefício de pensão por morte, faz-se necessária a comprovação da condição de dependente de quem o requer, bem como da...
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... 1. Para a concessão do benefício de pensão por ... III, da Carta Magna ... Agravo regimental improvido ... -
Acórdão nº 2015/0013031-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... art. 105, inciso III, da Carta Magna. Agravo ... benefício ser segurado obrigatório, na ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... INSS" expedirá Carteira de Identificação e Contribui\xC3" ... limite de prazo, quem está em gozo de benefício"; ... II - até doze meses após a cessaç\xC3" ... funcional é utilizada a classificação da carta de desempenho muscular da ... The National ...