Oralidade no Julgamento

Acórdão nº 0000446-32.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 5 de Abril de 2019

... Os autos foram distribuídos, inicialmente, para julgamento pela ... Seção Cível de Direito Público, redistribuído o Conflito de ... incompatíveis com a oralidade, simplicidade, informalidade, ... economia processual e celeridade ...
Acórdão nº 1.0000.20.576485-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL - VARA CÍVEL - MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA - CRITÉRIOS: MATÉRIA, VALOR DA CAUSA, E COMPLEXIDADE - PERIGO DE DESVIRTUAMENTO DA CARACTERÍSTICA DE SIMPLICIDADE E INFORMALIDADE - IRDR - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA DA VARA CIVEL.- A matéria, o valor da causa e a...

... 10. Para efetuar o exame tcnico necessrio conciliao ou ao julgamento da causa, o juiz nomear pessoa habilitada, que apresentar o laudo at 5 ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ...
Acórdão nº 1.0000.20.565772-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL - VARA CÍVEL - MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA - CRITÉRIOS: MATÉRIA, VALOR DA CAUSA, E COMPLEXIDADE - PERIGO DE DESVIRTUAMENTO DA CARACTERÍSTICA DE SIMPLICIDADE E INFORMALIDADE - IRDR - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA DA VARA CIVEL.- A matéria, o valor da causa e a...

... 10. Para efetuar o exame tcnico necessrio conciliao ou ao julgamento da causa, o juiz nomear pessoa habilitada, que apresentar o laudo at 5 ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ...
Acórdão nº 1.0000.24.034714-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2024
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA COMPLEXA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPATIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.- No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 1.0000.17.016595-5/001, a 1ª Seção Cível deste Tribunal fixou a tese segundo a qual "a necessidade de produção de prova pericial formal,...

... para o Juizado Especial da Fazenda Pblica, a competncia para julgamento da ao da Justia Comum. A matria, alis, foi pacificada pela 1 ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade." A criao dos Juizados Especiais ...
Acórdão nº 1.0000.24.034714-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2024
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA COMPLEXA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPATIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.- No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 1.0000.17.016595-5/001, a 1ª Seção Cível deste Tribunal fixou a tese segundo a qual "a necessidade de produção de prova pericial formal,...

... para o Juizado Especial da Fazenda Pblica, a competncia para julgamento da ao da Justia Comum. A matria, alis, foi pacificada pela 1 ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade." A criao dos Juizados Especiais ...
Acórdão nº 1.0000.22.219606-5/000,2196065-28.2022.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA COMPLEXA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPATIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.- No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 1.0000.17.016595-5/001, a 1ª Seção Cível deste Tribunal fixou a tese segundo a qual "a necessidade de produção de prova pericial...

... para o Juizado Especial da Fazenda Pblica, a competncia para julgamento da ao da Justia Comum, como restar demonstrado. Com efeito, ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade." ocasio do julgamento ...
Processo nº 0053620-29.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 30 de Octubre de 2017

... preservar os princípios da oralidade, informalidade, ... simplicidade, economia processual ... DES(A) DENISE VACCARI MACHADO PAES ... Instrução e Julgamento", inexistindo, todavia, outros ... endereços cadastrados para\xC2" ...
Acórdão nº 1.0000.21.008586-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da tese fixada pela 1ª Seção Cível deste eg. TJMG, no julgamento do

... , reconheceu a incompetncia deste Julgador para processamento e julgamento do recurso manejado pela parte e, consequentemente, determinou a remessa ...
Acórdão Nº 0300352-34.2014.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 05-09-2018
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... OMISSÃO INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA E AFASTADA NO JULGAMENTO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO ... À vista do princípio da oralidade, ...
Acórdão nº 1.0000.17.108703-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL - VARA CÍVEL - MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA - CRITÉRIOS: MATÉRIA, VALOR DA CAUSA, E COMPLEXIDADE - PERIGO DE DESVIRTUAMENTO DA CARACTERÍSTICA DE SIMPLICIDADE E INFORMALIDADE - IRDR - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.- A matéria, o valor da causa e...

... pelos Estados-Membros e pelo Distrito Federal destinar-se-o ao julgamento de causas cveis de menor complexidade, assim o Juizado Especial no tem ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ...
Acórdão nº 1.0000.17.108703-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL - VARA CÍVEL - MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA - CRITÉRIOS: MATÉRIA, VALOR DA CAUSA, E COMPLEXIDADE - PERIGO DE DESVIRTUAMENTO DA CARACTERÍSTICA DE SIMPLICIDADE E INFORMALIDADE - IRDR - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.- A matéria, o valor da causa e...

... pelos Estados-Membros e pelo Distrito Federal destinar-se-o ao julgamento de causas cveis de menor complexidade, assim o Juizado Especial no tem ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ...
Processo nº 0019521-96.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Mayo de 2018

... INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, MAS FOI REMO- ... pois a oralidade da fase processual antecedente o ...
Acórdão nº 1.0000.21.254698-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DECLINAÇÃO - COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL - AJUIZAMENTO APÓS 23 DE JUNHO DE 2015 - LEI Nº 12.153/09 - VALOR DA CAUSA - INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS - NÃO SURPRESA - INOBSERVÂNCIA - ERROR IN PROCEDENDO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - POLO PASSIVO - INVIABILIDADE - TESE FIXADA NO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001 - SUBJETIVISMO - PROVA PERICIAL -...

... , declarou a sua incompetncia absoluta para conhecimento e julgamento da demanda de origem, determinando, destarte, a remessa dos autos Unidade ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ...
Acórdão nº 1.0000.18.002695-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MINISTÉRIO PÚBLICO COMO AUTOR DA AÇÃO - DIREITO À SAÚDE - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - INTERESSE DOS ENTES FAZENDÁRIOS - VALOR DA CAUSA - LIMITAÇÃO DE COMPETÊNCIA - RESOLUÇÃO Nº 700/2012 DO TJMG - INAPLICABILIDADE - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/09 - ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PERANTE OS JUIZADOS...

... No se olvida que, no julgamento do REsp 1.679.909/RS, ocorrido em 14/11/2017, o STJ admitiu a interposio ...
Acórdão nº 1.0000.18.012909-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - LAUDO PSICOLÓGICO - INAPTIDÃO - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 23 DE JUNHO DE 2015 - LEI Nº 12.153/09 - VALOR DA CAUSA - RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO - CABIMENTO - PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE E NECESSIDADE - ASPECTOS INTERPRETATIVOS E LEGAIS - TESES FIXADAS NOS IRDR'S Nº 1.0000.17.016595-5/001 E 1.0024.12.105255-6/002 -

... a competncia absoluta do juzo de origem para conhecimento e julgamento da demanda. Pontua, alm do valor atribudo causa superar o patamar ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ...
Acórdão nº 1.0000.22.235401-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - CABIMENTO - CONTEÚDO ECONÔMICO - DECLINAÇÃO - COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL - AJUIZAMENTO APÓS 23 DE JUNHO DE 2015 - LEI Nº 12.153/09 - NÃO SURPRESA - INOBSERVÂNCIA - ERROR IN PROCEDENDO - TESE FIXADA NO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001 - SUBJETIVISMO - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - COMPETÊNCIA...

... Assevera a competncia da Justia Estadual para conhecimento e julgamento do feito. Considera a inexistncia de elementos probatrios que atestem, com ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ...
Acórdão nº 1.0000.22.235401-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - CABIMENTO - CONTEÚDO ECONÔMICO - DECLINAÇÃO - COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL - AJUIZAMENTO APÓS 23 DE JUNHO DE 2015 - LEI Nº 12.153/09 - NÃO SURPRESA - INOBSERVÂNCIA - ERROR IN PROCEDENDO - TESE FIXADA NO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001 - SUBJETIVISMO - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - COMPETÊNCIA...

... Assevera a competncia da Justia Estadual para conhecimento e julgamento do feito. Considera a inexistncia de elementos probatrios que atestem, com ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000710-20.2021.5.02.0702)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se nos autos a...

... O Supremo ... Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, em que fixou tese de ... repercussão ... oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o ...
Acórdão nº 1.0000.17.049637-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 12.153/09 - ROL TAXATIVO - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE ÓBICE - COMPETÊNCIA DA UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CORONEL FABRICIANO.-...

... 10 Para efetuar o exame tcnico necessrio conciliao ou ao julgamento da causa, o juiz nomear pessoa habilitada, que apresentar o laudo at 5 ...
Acórdão nº 1.0000.21.107249-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - REMOÇÃO - CONDIÇÕES DE SAÚDE DA SERVIDORA E DE SEU FILHO MENOR - AÇÃO AJUIZADA APÓS 23 DE JUNHO DE 2015 - LEI Nº 12.153/09 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - TESE FIXADA NO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001 - PERÍCIA COMPLEXA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - CONFLITO ACOLHIDO - COMPETÊNCIA DO...

... Sobre a questo, conforme me manifestei no julgamento do IRDR n 1.0000.17.016595-5/001 (DJe 03/09/2019), vinha entendendo que a ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ...
Acórdão nº 1.0000.21.116411-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - COPEIRO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AÇÃO AJUIZADA APÓS 23 DE JUNHO DE 2015 - LEI Nº 12.153/09 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - TESE FIXADA NO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001 - PERÍCIA COMPLEXA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - CONFLITO ACOLHIDO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.- O...

... Sobre a questo, conforme me manifestei no julgamento do IRDR n 1.0000.17.016595-5/001 (DJe 03/09/2019), vinha entendendo que a ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ...
Acórdão nº 1.0000.20.028612-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - VALOR DA CAUSA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADA - ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE JULGAMENTO DE IRDR. A Lei n. 12.153/2009 dispõe que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos...

... , conforme restou decidido por este egrgio Tribunal de Justia no julgamento do IRDR n. 1.0000.17.016595-5/001 (documento n. 33). Foi designado o ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ...
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0053047-49.2021.8.19.0000 (Cível), 27-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS POR ESCRITO AO ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE QUE MERECE ACOLHIDA. TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO...

... URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO ... JULGAMENTO DA QUESTÃO SOMENTE À ÉPOCA DA ... INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO (RESP ... AUTENTICIDADE DA PROVA QUE É MELHOR ... AFERIDA A PARTIR DA ORALIDADE ESPONTÂNEA ... RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO ... VISTOS, ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001782-67.2020.5.02.0511)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UMIDADE. LAVAGEM DE PRATOS. NÃO ENQUADRAMENTO NO ANEXO 10 DA NR-15. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ART. 896, §7º, DA CLT. 1.1. A jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista tem se...

... 2.2. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IRR-341-06.2013.5.04.0011, Relator Ministro ... Jose Roberto ... oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o ...
Acórdão nº 1.0000.22.204415-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL - VARA DE FAZENDA - MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA - CRITÉRIOS: MATÉRIA, VALOR DA CAUSA, E COMPLEXIDADE - PERIGO DE DESVIRTUAMENTO DA CARACTERÍSTICA DE SIMPLICIDADE E INFORMALIDADE - IRDR - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.- Os requisitos de competência do Juizado Especial Federal,...

... suscitado, ao declinar da competncia para o processamento e julgamento do feito, fundamentou sua deciso na necessidade de produo de prova tcnica ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ...