Oralidade no Julgamento

Acórdão nº 1.0000.20.057362-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SÁLARIOS MÍNIMOS - REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - LEI FEDERAL Nº 12.153/09- INCOMPATIBILIDADE - TESE JURÍDICA FIXADA NO IRDR 1.0000.17.016595-5/001- COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO ACOLHIDO.1- De acordo com a tese jurídica fixada no IRDR 1.0000.17.016595-5/001, "a

... Fazenda Pblica, declinou sua competncia para o processamento e julgamento do feito, determinando a remessa dos autos Unidade Jurisdicional do ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ...
Acórdão nº 1.0000.20.458846-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SÁLARIOS MÍNIMOS - REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - LEI FEDERAL Nº 12.153/09- INCOMPATIBILIDADE - TESE JURÍDICA FIXADA NO IRDR 1.0000.17.016595-5/001- COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO ACOLHIDO.1- De acordo com a tese jurídica fixada no IRDR 1.0000.17.016595-5/001, "a

... Fazenda Pblica, declinou sua competncia para o processamento e julgamento do feito, determinando a remessa dos autos Unidade Jurisdicional do ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ...
Acórdão nº 1.0000.21.166376-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - NECESSIDADE DE PERÍCA DE NATUREZA COMPLEXA - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - SUSPENSÃO DO CRÉDITO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Segundo a tese fixada no julgamento do...

... em competncia do Juizado Especial da Fazenda Pblica para o julgamento da ao de origem, tendo em vista que, ao contrrio do afirmado, a percia por ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade". Confira-se a ementa do referido ...
Acórdão nº 1.0000.19.062763-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MEDIDA PROTETIVA EM BENEFÍCIO DE PESSOA IDOSA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA- VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS- REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - LEI FEDERAL Nº 12.153/09- INCOMPATIBILIDADE - TESE JURÍDICA FIXADA NO IRDR 1.0000.17.016595-5/001- COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1- De acordo com a tese jurídica fixada no IRDR 1.0000.17.01

... Tribunal de Justia, no julgamento do IRDR n 1.0000.17.016595-5/001, assim ementado:INCIDENTE DE RESOLUO DE ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ...
Acórdão nº 1.0000.20.484601-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MEDIDA PROTETIVA EM BENEFÍCIO DE PESSOA IDOSA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS- REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - LEI FEDERAL Nº 12.153/09- INCOMPATIBILIDADE - TESE JURÍDICA FIXADA NO IRDR 1.0000.17.016595-5/001- COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1- De acordo com a tese jurídica fixada no IRDR 1.0000.17.016595-5/001, "a...

... Tribunal de Justia, no julgamento do IRDR n 1.0000.17.016595-5/001, assim ementado:INCIDENTE DE RESOLUO DE ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ...
Acórdão nº 1.0000.20.016068-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - TESE FIXADA EM RECURSO REPETITIVO - IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Nos termos da tese fixada pela 1ª Seção Cível deste eg. TJMG no julgamento do IRDR n° 1.0000.17.016595-5/001, "a necessidade de produção de prova...

... e nos Territrios, e pelos Estados, para conciliao, processo, julgamento e execuo, nas causas de sua competncia. Portanto, compete aos ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ...
Acórdão nº 1.0000.21.031504-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR - REAJUSTE SALARIAL E REFLEXOS - VALOR DA CAUSA REDUZIDO DE OFÍCIO - DEMONSTRAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO NA JUSTIÇA COMUM. I - Conquanto seja dado ao magistrado, em qualquer instância, o poder dever de adequar de ofício o...

... se trava em torno da capacidade judicial para processamento e julgamento da ao de cobrana ajuizada por Mrcio Jos de Sousa contra o Departamento ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ...
Acórdão nº 1.0000.21.031504-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR - REAJUSTE SALARIAL E REFLEXOS - VALOR DA CAUSA REDUZIDO DE OFÍCIO - DEMONSTRAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO NA JUSTIÇA COMUM. I - Conquanto seja dado ao magistrado, em qualquer instância, o poder dever de adequar de ofício o...

... se trava em torno da capacidade judicial para processamento e julgamento da ao de cobrana ajuizada por Mrcio Jos de Sousa contra o Departamento ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ...
Acórdão nº 1.0000.21.051196-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PACIENTE COM TRANSTRONOS MENTAIS - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - TESE FIXADA EM IRDR - IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Nos termos da tese fixada pela 1ª Seção Cível deste eg. TJMG no julgamento do IRDR n° 1.0000.17.016595-5/001, "a necessidade de produção de prova pericial...

... e nos Territrios, e pelos Estados, para conciliao, processo, julgamento e execuo, nas causas de sua competncia. Portanto, compete aos ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ...
Acórdão nº 1.0000.19.103752-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR - REAJUSTE SALARIAL E REFLEXOS - VALOR DA CAUSA REDUZIDO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO NA JUSTIÇA COMUM. I - Conquanto seja dado ao magistrado, em qualquer instância, o poder dever de...

... se trava em torno da capacidade judicial para processamento e julgamento da "ao de cobrana" ajuizada por Jos Herivelto Ramos em face do Municpio de ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ...
Acórdão nº 1.0000.22.052046-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 2º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA UNIDADE JURISDICIONAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE. CONFLITO ACOLHIDO. 1. Enquadrando-se a...

... da competncia absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pblica o julgamento de aes interpostas em face da Fazenda Pblica, conforme determina o art. 2 ...
Acórdão nº 1.0000.22.052046-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 2º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA UNIDADE JURISDICIONAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE. CONFLITO ACOLHIDO. 1. Enquadrando-se a...

... da competncia absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pblica o julgamento de aes interpostas em face da Fazenda Pblica, conforme determina o art. 2 ...
Acórdão nº 1.0000.22.203767-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMISSIBILIDADE - DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA - TAXATIVIDADE MITIGADA -MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA - CRITÉRIOS: MATÉRIA, VALOR DA CAUSA, E COMPLEXIDADE - SIMPLICIDADE E INFORMALIDADE - PERIGO DE DESVIRTUAMENTO - IRDR - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA DA VARA CIVEL.- O STJ decidiu que o rol do artigo 1.015 do CPC/20

... o relatrio. DA ADMISSIBILIDADE No julgamento do REsp 1.679.909/RS, ocorrido em 14/11/2017, o STJ admitiu a interposio ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ...
Acórdão nº 1.0000.22.203767-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMISSIBILIDADE - DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA - TAXATIVIDADE MITIGADA -MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA - CRITÉRIOS: MATÉRIA, VALOR DA CAUSA, E COMPLEXIDADE - SIMPLICIDADE E INFORMALIDADE - PERIGO DE DESVIRTUAMENTO - IRDR - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA DA VARA CIVEL.- O STJ decidiu que o rol do artigo 1.015 do CPC/20

... o relatrio. DA ADMISSIBILIDADE No julgamento do REsp 1.679.909/RS, ocorrido em 14/11/2017, o STJ admitiu a interposio ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ...
Acórdão nº 1.0000.22.036600-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REMESSA DOS AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. PROVA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DA LIDE. TESE FIXADA NO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO ACOLHIDO.- A 1ª Seção Cível deste Tribunal, ao julgar o IRDR...

... Este eg. TJMG, no julgamento do IRDR n 1.0000.17.016595-5/001, fixou a tese de que "a necessidade de ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade." Destaque-se, por oportuno, a ...
Acórdão nº 1.0000.21.228459-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REMESSA DOS AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. PROVA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DA LIDE. TESE FIXADA NO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.- A 1ª Seção Cível deste Tribunal, ao

... No entanto, este eg. TJMG, no julgamento do IRDR n 1.0000.17.016595-5/001, fixou a tese de que "a necessidade de ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade." Destaque-se, por oportuno, a ...
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

... esquecimento adquiriu roupagem diversa, sobretudo após o julgamento ... do chamado Caso González pelo Tribunal de Justiça Europeia, ... escrita ainda não estava totalmente dissociada da oralidade, e pensava-se ... num texto como algo para ser lido em voz alta e em ...
Acórdão nº 1.0000.21.148533-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TESE FIXADA NO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001. CONFLITO ACOLHIDO.- A competência para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal,

... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ropsito para o qual foram institudos, a saber, julgamento de causas menos complexas": INCIDENTE DE RESOLUO DE DEMANDAS ...
Acórdão nº 1.0000.23.022622-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - VALOR DA CAUSA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADA - ENTENDIMENTO FIRMADO EM JULGAMENTO DE IRDR. A Lei n. 12.153/2009 dispõe que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do

... A agravante sustenta que este egrgio Tribunal de Justia, no julgamento do Tema 35 - IRDR firmou a tese de que "a necessidade de produo de prova ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ...
Acórdão nº 1.0000.23.022622-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - VALOR DA CAUSA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADA - ENTENDIMENTO FIRMADO EM JULGAMENTO DE IRDR. A Lei n. 12.153/2009 dispõe que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do

... A agravante sustenta que este egrgio Tribunal de Justia, no julgamento do Tema 35 - IRDR firmou a tese de que "a necessidade de produo de prova ... Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o ...
Acórdão nº 1.0000.21.117079-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REMETIDA AO JUIZADO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - REMESSA AO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMUM. Verificada a necessidade de produção de prova pericial em ação que tem seu curso no Juizado Especial, imperiosa se faz sua remessa ao Órgão Jurisdicional Comum, dada a incompatibilidade da produção de prova complexa com os princípios da oralidade,

... 2, 4, da Lei 12.153/09 declinou da competncia para o julgamento da "ao ordinria c/c pedido de tutela antecipada". Aduz o Suscitante, ... 2 da lei dos Juizados Especiais concernentes oralidade, simplicidade e informalidade, sendo admitidos to-somente esclarecimentos ...
Acórdão nº 1.0000.22.047507-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REMETIDA AO JUIZADO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - REMESSA AO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMUM. Verificada a necessidade de produção de prova pericial em ação que tem seu curso no Juizado Especial, imperiosa se faz sua remessa ao Órgão Jurisdicional Comum, dada a incompatibilidade da produção de prova complexa com os princípios da oralidade,

... 2, 4, da Lei 12.153/09 declinou da competncia para o julgamento da "ao ordinria". Aduz o Suscitante, em sntese, que a ao demanda a ... 2 da lei dos Juizados Especiais concernentes oralidade, simplicidade e informalidade, sendo admitidos to-somente esclarecimentos ...
Acórdão nº 1.0000.22.071603-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REMETIDA AO JUIZADO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - REMESSA AO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMUM. Verificada a necessidade de produção de prova pericial em ação que tem seu curso no Juizado Especial, imperiosa se faz sua remessa ao Órgão Jurisdicional Comum, dada a incompatibilidade da produção de prova complexa com os princípios da oralidade,

... 2, 4, da Lei 12.153/09 declinou da competncia para o julgamento da "ao ordinria". Aduz o Suscitante, em sntese, que a ao demanda a ... 2 da lei dos Juizados Especiais concernentes oralidade, simplicidade e informalidade, sendo admitidos to-somente esclarecimentos ...
Acórdão nº 1.0000.22.071603-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REMETIDA AO JUIZADO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - REMESSA AO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMUM. Verificada a necessidade de produção de prova pericial em ação que tem seu curso no Juizado Especial, imperiosa se faz sua remessa ao Órgão Jurisdicional Comum, dada a incompatibilidade da produção de prova complexa com os princípios da oralidade,

... 2, 4, da Lei 12.153/09 declinou da competncia para o julgamento da "ao ordinria". Aduz o Suscitante, em sntese, que a ao demanda a ... 2 da lei dos Juizados Especiais concernentes oralidade, simplicidade e informalidade, sendo admitidos to-somente esclarecimentos ...
Acórdão nº 1.0000.20.000966-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REMETIDA AO JUIZADO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - REMESSA AO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMUM. Verificada a necessidade de produção de prova pericial em ação que tem seu curso no Juizado Especial, imperiosa se faz sua remessa ao Órgão Jurisdicional Comum, dada a incompatibilidade da produção de prova complexa com os princípios da oralidade,

... 2, 4, da Lei 12.153/09 declinou da competncia para o julgamento da "ao ordinria". Aduz o Suscitante, em sntese, que a ao demanda a ... 2 da lei dos Juizados Especiais concernentes oralidade, simplicidade e informalidade, sendo admitidos to-somente esclarecimentos ...