Ordem de captura
35572 resultados para Ordem de captura
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESVIO DE FINALIDADE E FISHING EXPEDITION. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÃRVORE ENVENENADA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO.1. De acordo com o disposto no art. 293 do CPP,...
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Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da Pátria e com a garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem", e à participação em operações de paz, de modo a permitir: ... \xC2" ... da Marinha processada após um ano de agregação, se não houver captura ou apresentação voluntária antes desse prazo; ... ...
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Acordão da Sexta Turma, 06-04-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA.AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. COMPROVAÇÃO DAVOLUNTARIEDADE. ÔNUS ESTATAL. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIADOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ANULAÇÃO DA DEMANDA PENAL. ORDEMCONCEDIDA.1. O art. 5º,
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Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DORECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 2. NULIDADE DOFLAGRANTE. NÃO VERIFICAÇÃO. PACIENTE PRESO 5 HORAS APÓS O CRIME.FLAGRANTE IMPRÓPRIO. 3. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA.FLAGRANTE CONFIGURADO. EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL. 4. APREENSÃO DOCELULAR. POSSIBILIDADE. ACESSO AOS DADOS. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃOJUDICIAL. AUSÊNCIA...
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Acordão da , 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E PERIGO PAR A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM. CONDENAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E RISCO DE REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.1. O habeas corpus não pode ser utilizado...
... apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem" de ofício ... 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispens\xC3" ... das circunstâncias concretas da ação criminosa - captura de grande ... número de animais silvestres, maltratados e mortos -, bem ... - Acórdãos nº 4002254-60.2018.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
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Acordão da Quinta Turma, 11-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE RECONHECIDA. CONDUTA PRATICADA SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. RES FURTIVA DE BAIXO VALOR ECONÔMICO, IMEDIATAMENTE RESTITUÍDOS À VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL REITERAÇÃO DELITIVA EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DO FATO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONCEDER A ORDEM E DETERMINAR A ABSOLVIÇÃO DO AGRAVANTE.1....
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Acordão da Sexta Turma, 11-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM CONCEDIDA. PRISÃO PREVENTIVA. SUFICIÊNCIA DE CAUTELAS MENOS RIGOROSAS. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Conquanto presentes motivos que autorizam a prisão ante tempus, a medida cautelar mais severa é o último recurso a ser utilizado pelo Juízo para a contenção da ordem pública, cabível tão somente quando se evidenciarem...
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Julgamento 0000042-03.2016.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-05-2016
DESERÇÃO. ERRO ADMINISTRATIVO NA CONTAGEM DO PRAZO DE GRAÇA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO ANTES DA CAPTURA E DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DELITO CONSUMADO. COMPROVAÇÃO PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. 1. Em que pese a exigência legal no sentido de somente considerar sujeito ativo da deserção o agente que ostenta a condição de militar, a exclusão...
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Acordão da , 03-05-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. EXTORSÃO QUALIFICADA E ESTELIONATO. INOCORRÊNCIA DOS DELITOS E ASSINATURA DE TERMO DE DESISTÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. QUESTÃO SUPERADA. INCIDÊNCIA DA SÚMU
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ENVOLVIMENTO COM ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS E À LAVAGEM DE DINHEIRO EM LARGA ESCALA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER A ATUAÇÃO DO GRUPO...
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Acordão da , 09-08-2022
HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÃLIO. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. PESCARIA PROBATÓRIA. DESVIO DE FINALIDADE NO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE.1. A Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC n. 663.055/MT, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, entendeu que "é ilÃcita a prova colhida em caso de...
... Ainda que admitida a possibilidade de ingresso no domicílio para captura de pessoa ... em cumprimento ao mandado de prisão, verifica-se que houve ... ordem de habeas corpus. Absolvição do paciente em relação ao ... Documento: ... -
Decisão da Presidência nº 134975 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Julio de 2016
... , contra acórdão do Superior Tribunal Militar, que denegou a ordem no HC 55-02.2016.7.00.0000/RJ ... Narra a inicial que o Comandante da ... Motorizada do Exército do Rio de Janeiro expediu mandado de captura contra o paciente, 1º Sgt Ex, pela suposta prática do crime de ...
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Decisão monocrática Nº 236705 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
... mais de 1 (um) ano e 8 (oito) meses após a expedição da referida ordem de captura, uma vez que Ivanildo Acioli de Mendonça, logo após confessar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
... á destinado, após descontadas as despesas de cobrança, na seguinte ordem: ... I - aos investidores privados, em caso de acionamento de sua ... ários de redes de espera do tipo caçoeira, utilizadas para a captura de lagostas das espécies Panulirus argus, lagosta vermelha, e Panulirus ...
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Acórdão Nº 187225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... OS COMPROMISSOS ASSUMIDOS NA ORDEM" INTERNACIONAL – ... “PACTA SUNT SERVANDA”: CLÁUSULA GERAL DE OBSERV\xC3" ... fato e de direito aptas a justificar a captura do agente do fato delituoso nas ... hipóteses previstas em lei (CPP, art ...
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Acordão da , 24-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROPRIEDADE DA VIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. MAUS ANTECEDENTES. FORAGIDO. CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÃVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. A tese
... garantia da ordem pública como forma de conter a reiteração, ... resguardando, assim, o ... havendo nos autos notícia de sua captura, o que também afasta ... a alegação de não contemporaneidade, bem como ... -
Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INGRESSO EM DOMICÃLIO. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. DESVIO DE FINALIDADE. PESCARIA PROBATÓRIA. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS.1. A decisão agravada foi proferida nos termos da jurisprudência desta Corte, no sentido de que "com o julgamento superveniente da...
... impetração originária e a denegação da ordem, o Tribunal de Justiça ... transmuda-se em autoridade coatora” (HC n ... captura de pessoa em cumprimento ao mandado de prisão, verifica-se que, in ... -
Decisão monocrática Nº 113 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2021
... , inobstante o Tribunal de Roma ter determinado a expedição de uma ordem internacional de captura contra o acionante, o Ministério da Justiça ...
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Acordão da Sexta Turma, 04-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. BUSCA PESSOAL. GUARDA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. ATITUDE SUSPEITA. DENÚNCIAS PRÉVIAS. FLAGRANTE DELITO. PERSEGUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "Não é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, realizar...
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Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE DA PRISÃOCAUTELAR QUE SE MANTÉM EXCLUSIVAMENTE EM FUNÇÃO DO STATUS DEFORAGIDO DO RÉU. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidadese confirma, a instância originária deixou de conhecer da tese deausência de homogeneidade entre o tratamento dispensado ao orarecorrente e aos demais corréus, ante o...
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Decisão monocrática Nº 221843 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2022
... fase processual, que o julgador esgote os fundamentos pelos quais a ordem deva ou não ser concedida. Se a argumentação do impetrante não foi ... ção voluntária do ora paciente, o que esvaziaria a ordem de captura, in verbis: ... “[ ... ] ... Nos termos do artigo 454, § 4º, do ...
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Acórdão Nº 1608 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
PRISÃO CAUTELAR – EXTRADIÇÃO – COVID-19. A crise sanitária decorrente do novo coronavírus é insuficiente a afastar a prisão para fins de extradição. PRISÃO CAUTELAR – EXTRADIÇÃO – EXCESSO DE PRAZO. Ante a finalidade da custódia para fins de extradição, surge impróprio reconhecer excesso de prazo quando inexistir extravasamento irrazoável do tempo.
... existência de ordem de captura internacional, o que evidencia ... estar custodiado considerado ... -
Decisão monocrática Nº 1698 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2022
... 7, 8 e 10 do Código Penal Colombiano), tendo sido determinada a sua ordem de captura em 23 de agosto de 2019 (doc. 1, p. 13) ... Os fatos ...
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Julgamento 0000034-94.2014.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-03-2014
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE DESERÇÃO (ART. 187 DO CPM). INFUNDADA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO PELA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. I - A Decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente encontra-se devidamente fundamentada com argumentos válidos e consistentes e...