ato administrativo complexo
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... III - consumidores de energia elétrica integrantes de complexo industrial ou comercial, aos quais o produtor independente também ... § 1º Constatado, em processo administrativo, que a cooperativa exerce, em situação de fato ou com base em permissão ...
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Em vigor
Código Penal
... A ação penal no crime complexo ... ARTIGO 101 ... Quando a lei considera como elemento ou ... Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo ... #Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021 ... ARTIGO 337-H ...
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Acórdão nº 2009/0195751-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO ... COMPLEXO. ... REVOGAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2016/0188059-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA PELA ADMINISTRAÇÃO. ATO COMPLEXO. PRAZO DECADENCIAL QUE SE INICIA COM A MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. SÚMULA 83/STJ. 1. O STJ confirmou a orientação de que a aposentadoria de servidor público, por ser ato administrativo complexo, s
... PELA ADMINISTRAÇÃO. ATO COMPLEXO. PRAZO DECADENCIAL ... público, por ser ato administrativo" complexo, só se perfaz com a sua ... confirmação\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0126253-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. 1. A Corte Especial do STJ confirmou a orientação de que a aposentadoria de servidor público, por ser ato administrativo complexo, só se perfaz com a sua confirmaç
... ADMINISTRATIVO. ... APOSENTADORIA. ... COMPLEXO. ... DECADÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2015/0127262-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO ... PELO TRIBUNAL DE CONTAS RESPECTIVO. ATO COMPLEXO. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : CHRISTINA HEIM E OUTRO(S) - RS085082 ... ADMINISTRATIVO". RECURSO ESPECIAL. MILITAR INATIVO. ... LICENÇA ESPECIAL\xC2" ... complexo, o prazo prescricional da ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ... administrativo complexo, só se perfaz com a sua confirmação pelo ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1257666 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO". APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNI\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0002500-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO ... ESPECIAL. ... ARGUMENTOS ... APOSENTADORIA. ... COMPLEXO. ... MANIFESTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0088137-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ... ESPECIAL. ... SEGURANÇA ... IMPETRADO ... RADIODIFUSÃO ... JUDICIÁRIO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... ADMINISTRATIVO ... COMPLEXO. ... VINCULAÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0310046-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PARCELAS INCORPORADAS NA APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. 1. Da detida análise dos autos, verifica-se parcial omissão no acórdã
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... INCORPORADAS ... APOSENTADORIA. ... APLICAÇÃO ... aposentadoria reconhecida como ato administrativo complexo, ... -
Acórdão nº REsp 1217513 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO". APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNI\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0311166-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. NATUREZA JURÍDICA DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOBRESTAMENTO. EVIDENCIADOS O FUMU BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. LIMINAR CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A despeito de precedentes do STF segundo os quais o ato de...
... administrativo ... complexo, ... -
Acórdão nº 2015/0127952-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... APOSENTADORIA. ... ADMINISTRATIVA. ... COMPLEXO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ...
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Acórdão nº 2014/0217674-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. 1. A jurisprudência desta Casa firmou-se no sentido de que a aposentadoria de servidor público, por ser ato administrativo complexo, somente se aperfeiçoa com a sua...
... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... COMPLEXO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. MANIFESTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2010/0189749-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCURADOR ... : RUBEM DARIO FERMAN E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. PREVI-RIO. MUNICÍPIO DO RIO DE ... PREVIDENCIÁRIO ... ao empréstimo, pois se trata de ato administrativo complexo, que ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS DO PODER JUDICIÁRIO. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO POR SE TRATAR DE VERBA NÃO EXTENSIVA AOS INATIVOS. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83. 1. Trata-se de Mandado de Segurança, na origem, em que buscam os recorrentes manter em seus vencimentos a verba de...
... ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ... visto que o referido ato administrativo é complexo, exigindo-se a manifestação ... -
Acórdão nº 2012/0099148-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA PELA ADMINISTRAÇÃO. ATO COMPLEXO. PRAZO DECADENCIAL QUE SE INICIA COM A MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior, seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,...
... : HELENA MARIA HAAS E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. ... REGIMENTAL ... COMPLEXO". PRAZO DECADENCIAL QUE SE INICIA COM A MANIFESTAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2012/0238963-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RADIODIFUSÃO EDUCATIVA. OUTORGA JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. VINCULAÇÃO ÀS FUNÇÕES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO. 1. A controvérsia circunscreve-se, em ambos os recursos especiais, a saber se o Poder Judiciário pode determinar a autorização de...
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... ADMINISTRATIVO. ... RADIODIFUSÃO ... FUNCIONAMENTO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... ADMINISTRATIVO ... COMPLEXO. ... VINCULAÇÃO ... -
Acórdão nº 2009/0077652-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... pensão, por ser ato administrativo complexo, somente se aperfeiçoa com a sua ...
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Acórdão nº 2008/0279612-6 de T6 - SEXTA TURMA
... : MARIA RITA SANTIAGO E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO". ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. PENSÃO. ART. 54 DA LEI \xC2" ... complexo, ...
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Acórdão nº RMS 32558 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. PROCESSOS PERANTE O TRIBUNAL DE TAS. ATO COMPLEXO. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DECADÊNCIA ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO ... INOCORRÊNCIA. ATO COMPLEXO". ERRO DE PREMISSA FÁTICA. ... INOCORRÊNCIA. DECISUM \xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0136386-2 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA QUE SE CONTA A PARTIR DESSE ÚLTIMO ATO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. Nos temos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e da Suprema Corte, o ato de aposentadoria constitui-se ato administrativo complexo, que se aperfeiçoa somente com o registro perante o Tribunal de Contas,...
... ADMINISTRATIVO". APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNI\xC3" ...