Ordem jurídica comunitária
- Acórdão nº 0041150-38.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Julio de 2012
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... XI – ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do disposto no § ... 32, na qual especificarão a ordem cronológica dos pagamentos, os valores a serem ... privadas de natureza filantrópica, comunitária ou confessional, nos termos da lei ... § 8º As ...
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