ordem pública e soberania
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... pública e para o meio ambiente; ... II - os ... ARTIGO 77 ... Resguardados a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, o ...
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LEI 13300 de 23/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania ... Parágrafo único ... em fornecer o documento for do impetrado, a ordem" será feita no próprio instrumento da notificaç\xC3" ... IV - pela Defensoria Pública, quando a tutela requerida for especialmente ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... I - a integridade territorial e a soberania" nacional; ... Il - o regime representativo e democrático, a Federaç\xC3" ... espião, sabendo-o tal, para subtraí-lo à ação da autoridade pública; ... IV - obtém ou revela, para fim de espionagem, desenhos, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de ... ância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente ... a intervir em questão que respeite à soberania nacional: ... Pena- reclusão, de doze a ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... As entidades de segurança pública poderão cooperar com os museus, por meio da ... ARTIGO 68 ... Resguardados a soberania nacional, a ordem ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência: ... ção dos povos, o reconhecimento de soberania sobre seus recursos e riquezas naturais, respeito ... da violência como meros subprodutos de uma ordem social injusta a ser transformada em seus ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, ... ordem econômica ... ARTIGO 7 ... As normas ... , entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico ...