ordem social constituição federal
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... ório nacional, por qualquer forma, sem autorização da autoridade federal competente, armamento ou material militar privativo das Forças Armadas ... ária do Supremo Tribunal Federal nos casos previstos na Constituição ... Parágrafo único - A ação penal é pública, promovendo-a o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... -Geral, pela Secretaria de Comunicação Social, pela Secretaria de Assuntos Estratégicos e pela ... e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, e de sociedades sob controle ... ão e as competências previstas na Constituição, têm a organização e o funcionamento regulados ... a) defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... , no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da ... 212 da Constituição Federal e no inciso VI do caput e parágrafo ... da arrecadação da contribuição social do salário-educação a que se refere o § 5º ... ARTIGO 29 ... A defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional ... de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; ... #Redação dada pelo Decreto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... iniciativa, livre concorrência, função social" da propriedade, defesa dos consumidores e repress\xC3" ... nacional, que se constitui em autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e ... 37 da Constituição Federal; ... XVII - elaborar proposta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... ordem de preferência: ... I - valores em moeda ... da dívida pública mobiliária federal a serem emitidos com a finalidade exclusiva de ... 7º, inciso XI, da Constituição Federal, na forma de lei específica, não ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... na modalidade de aumento do capital social, por meio da subscrição pública de ações ... ído em regulamento do Poder Executivo federal, com foco em ações que gerem recarga das ... 177 da Constituição Federal; ... II – manter a titularidade do ... a Região Nordeste e a Região Norte, nessa ordem, garantindo preferência à contratação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... ção total, salvo insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado da autoridade a que se ... utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da Administração Pública especificamente ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional ... de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; ... #Redação dada pela Lei nº ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 84, inciso VIII, da Constituição, e ... Considerando que a Convenção Americana ... regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos essenciais do ... necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou moral pública ou os direitos ou ... Cláusula Federal ... 1. Quando se tratar de um Estado-Parte ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar ... 3. quando couber, a ordem de execução, o enunciado do objeto e a ... da administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa nem a ... da administração pública ou de grupo social específico; e ... 5. na primeira menção, ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição ... ção pública: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, ... calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social; ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei: ... empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, ... do Tribunal, pelos auditores, observada a ordem de antigüidade no cargo, ou a maior idade, no ...
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Em vigor
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
... á em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e as Fazendas Estaduais ... á as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... I ? o Conselho Federal; ... II ? os Conselhos Secionais; ... IIl ? as ... 134, inciso IlI, da Constituição Federal, Lei nº 1.727, de 8 de dezembro de ... , ainda que revertam ao patrimônio social os honorários respectivos ... § 2º Os ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ções para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de ... 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ... d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... V - direito social, caracterizado pelo dever do Estado de fomentar ... e autônomos para os níveis federal, estadual e municipal; ... XI - segurança, ... 217 da Constituição Federal ... DO CONSELHO SUPERIOR DE DESPORTOS ... CAPÍTULO VII ... DA ORDEM DESPORTIVA ... Art. 30. No âmbito de suas ...
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Em vigor
Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998. Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais.
... 62 da Constituio Federal, promulgo a seguinte Lei: ... ARTIGO 1 ... 3 Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depsito ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social ... ARTIGO 2.-A ... Aos depsitos ...
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Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... ção na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ou ... com os demais fornecedores, de acordo com a ordem de classificação, para obtenção de ... 7º e no § 3º do art. 195 da Constituição Federal ... Art. 8º Nos casos de licitação na ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... 40 da Constituição Federal, cujo ônus tenha sido do contribuinte, ... Será obedecida a seguinte ordem de prioridade para recebimento da restituição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... 165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de ... e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização dos ... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) ... 29 desta Lei, especificando a ordem cronológica dos pagamentos, valores a serem ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... 170 e do caput do art. 174 da Constituição Federal ... § 1º O disposto nesta Lei será ... subsidiária ao avençado, exceto normas de ordem pública; ... IX – ter a garantia de que, nas ... será exercida nos limites da função social do contrato ... Parágrafo único. Nas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... 84, incisos IV e VI, da Constituição, ... O pedido de qualificação como ... imposto de renda à Secretaria da Receita Federal; e ... VII - se foi apresentado o CGC/CNPJ ... O ... I - como Assistência Social, o desenvolvimento das atividades previstas no ... a celebração dos Termos de Parceria pela ordem de classificação dos aprovados ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... de dezembro de 1996, a pessoa jurídica poderá optar pela constituição de provisão para créditos de liquidação duvidosa na forma do art. 43 ... ordem tributária ... § 1º O regime especial de fiscalização será ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir ... ARTIGO 34 ... Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão ...