ordem social constituição federal
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Indeferido
Código de Processo Civil
... por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou ... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores; ... ário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será ... do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses ...
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As funções sociais da cidade e a Constituição federal de 1988: das Cartas de Atenas à ordem pluralista constitucional / The city's social functions and the 1988 Federal Constitution: from Athens Letters to the constitutional pluralist order
A identificação de uma noção e conteúdo das funções sociais da cidade diante da insuficiência da regulação normativa e da divergência doutrinária, que se adéque as finalidades da ordem política e a função promocional do Direito, bem como, aos bens e valores fundamentais tutelados pela ordem constitucional é o tema posto em debate. Verifica-se em que medida, as funções sociais da cidade não podem...
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... ão que lhe confere o artigo 180 da Constituição, ... ARTIGO 1 ... O Serviço de a, federal ou estadual, executar-se-á, em todo o ... ção especial, para fins de assistência social, hospitalar, educacional e cultural, a cargo do ... ésimo e, sendo fração, o número de ordem desta ... ARTIGO 26 ... Cada bilhete ...
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LEI 10099 de 19/12/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFININDO OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA A PREVIDENCIA SOCIAL.
... 128 da Lei nº 8.213, de 1991, ou no art. 2º desta Lei, poderão ser liquidados em até noventa dias da data de sua publicação, fora da ordem cronológica de apresentação ... Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ... Brasília, 19 de dezembro de 2000; ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) de contribuições para a constituição de fundos de beneficência e impôsto sindical: ... não poderão exceder, em cada exercício social, do limite de 7% (sete por cento) da ... a emitir os títulos da Dívida Pública Federal a que se refere êste artigo até o montante ... seja proprietária ou a maior acionista, à ordem da Comissão de Investimentos criada por esta Lei ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... casos expressamente previstos pela Constituição; ... II – em caráter efetivo, quando se tratar ... Art. 13. A nomeação obedecerá a ordem de classificação dos candidatos habilitados em ... ública, ao Procurador Geral do Distrito Federal" e dos Territórios e ao Procurador Geral da Justi\xC3" ... ção, ainda que para fim de previdência social ... Do Auxílio-doença ... Art. 143. Após doze ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social; ... III – o Conselho Nacional de Segurança ... interlocução com os Estados, o Distrito Federal" e os Municípios, bem como promover a publicaç\xC3" ... ão e as competências previstas na Constituição, têm a organização e o funcionamento regulados ... , quando couber, na garantia da lei e da ordem, visando a preservação da ordem pública e da ...
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Decreto nº 10.488 de 16/09/2020. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, e dá outras providências.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida ... de programas de transferência de renda federal previstos na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de ... ção no CPF e o Número de Identificação Social - NIS, respeitado o sigilo bancário ... § 3º ... por meio de cartão eletrônico, cheque ou ordem de pagamento, exceto para os beneficiários do ...
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... de Segurança Pública (Susp) e cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), com a finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de ...
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Em vigor
Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994. Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.
... RODRIGUES, 1º Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, para os efeitos ... 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei: ... Os arts. 29 ... das operações que realizar por conta e ordem do representado ... § 1° O representante legal ... ões resultantes do aumento do capital social, e ao titular da firma ou empresa individual ...
- Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
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Em vigor
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
... iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem ... Parágrafo único. Sem comprometimento ... édio dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados ... 144 da Constituição Federal ... § 3º Consideram-se esgotados ... de utilidade pública ou de interesse social ... #Incluído pela Lei Complementar nº ...
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Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITO ASSEGURADO ... I - A Constituição Federal, no seu art. 170, preceitua que a ordem ... digna, conforme os ditames da justiça social, observados os princípios que indica ... No seu ...
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Versão original
Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º, caput, ... fatos da sua vida, tais como nome civil ou social, data de nascimento, filiação, naturalidade, ... e não acarretará ganhos ou benefícios de ordem financeira ou econômica para o órgão gestor de ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... parcela ou operação, observada a seguinte ordem": ... I – cota primária; ... II – cota secund\xC3" ... do Fundo disporá sobre a forma de constituição do FGS e sua administração, a remuneração do ... do caput deste artigo exonera o Governo Federal da obrigação de adquirir o produto, que deverá ... ou jurídica, inclusive aquela com objeto social" que compreenda em caráter não exclusivo a produ\xC3" ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, caput, ... Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... évia manifestação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e do Conselho Nacional ...
- Em vigor Decreto nº 9.764 de 11/04/2019. Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... 62, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... assegurar a integridade da informação e a ordem de prioridade das garantias sobre bens móveis e ... ísicas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e da ... de regularização fundiária de interesse social, os efeitos da prenotação cessarão decorridos ...
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.078, de ... órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal, municipais e as entidades civis de defesa do ... dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses ... idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... Art. 1° Fica aprovado o regulamento que com ... , no Brasil, diretamente ou por conta e ordem do estabelecimento ou organismo situado no ... , quando solicitados pela Fazenda Pública Federal, deverão ser traduzidos para o idioma oficial, ... de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada (Lei n° ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123200-59.2007.5.07.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... 114, inciso I, da Constituição Federal, sob o fundamento de que "a causa de ... dispositivo, inserido no Título VIII, da Ordem Social, no Capítulo da Seguridade Social, ...