organização administrativa direta e indireta
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... 10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; ... ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão ... de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... nos padrões estabelecidos pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não ... imunidade de jurisdição civil ou administrativa por atos diretamente relacionados com o ... , aos dependentes e aos familiares em linha direta que não sejam beneficiários do visto de que ... Federal providenciará a qualificação indireta do expulsando ... Art. 200. O Inquérito ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , relativas à administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes ... f) à probidade administrativa; ... g) ao meio ambiente; ... XV - ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... , integrante da administração pública direta ou indireta, incluídas as empresas públicas e ... organização e a gestão dos processos que orientarão a ... definição de equipe ou estrutura administrativa com capacidade de apurar eventuais denúncias; e ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... II - gozarão de autonomia administrativa, financeira e gerencial; e ... #Incluído ... SEÇÃO II. Da Organização das Entidades ... ARTIGO 5 ... A ... ão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal ...
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Processo Nº 27941/026/05, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 2 de Septiembre de 2008
Prestacao De Servicos De Consultoria Para Implantacao Da Reforma Administrativa Da Organizacao Administrativa Direta E Indireta.
... Instituto De Organização Racional Do Trabalho "idort" Autoridade Que ... Para Implementação De Reforma Administrativa Das Organizações Da Administração Direta E ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... administrativa com órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, ... , quando realizadas por pessoal militar ou vinculado a organização militar; ... b) materiais por estaleiros de construção e reparação ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada; ... III- àquele que ... do valor e da matéria as normas de organização judiciária, ressalvados os casos expressos neste ... judiciária e autoridade administrativa ... CAPÍTULO IV Do juiz ... SEÇÃO I ... respectivas entidades da administração indireta" ... § 1o Recebidos os autos, o juiz mandar\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... A Administração Federal compreende: ... I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da ... Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... controlador ou a sociedade que a controle, direta ou indiretamente, formular oferta pública para ... que elevem sua participação, direta ou indireta, em determinada espécie e classe de ações à ... IV - a organização, o funcionamento e as operações das Bolsas de ... mobiliários terão autonomia administrativa, financeira e patrimonial, operando sob a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando ... ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional (Lei n 8.460, de 17 de ... da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; ... VIII - ... a) as despesas de organização pré-operacionais ou pré-industriais (Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8422, DE 13 DE MAIO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização de Ministerios e da Outras Providencias.
... civil da Administração Pública Federal, direta, indireta e fundacional, bem assim os serviços ... , modernização e organização administrativa e os sistemas e serviços de processamento de ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... da Administração Pública federal indireta, submetida ao regime autárquico especial e ... devidos à ANM em 1a instância administrativa e os recursos voluntários, assim como os pedidos ... III - de pessoa que tenha participação, direta ou indireta, em empresa ou entidade que atue no ... Art. 11. A organização e o funcionamento da Diretoria Colegiada serão ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... imagem, ainda que não guardem relação direta com o salário; ... VIII - previsão, em seu ... encontrem em discussão na esfera administrativa ou judicial, estejam ou não submetidos à causa ... federais da administração direta ou indireta pelo prazo de dois anos, contado da data da ... Executivo federal disporá sobre a organização e o funcionamento da Apfut, inclusive sobre os ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , quando no desempenho de função administrativa; ... II – os fundos especiais e as demais ades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública ... ções relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, inclusive ... , experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... ãos e entidades da administração federal direta, autárquica e fundacional ... Parágrafo ... Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, devida aos titulares dos ... çamento do FNDE; e execução direta e indireta de programas educacionais; ... II - Suporte ... estratégias setoriais e globais da organização"; ... II - ao conhecimento dos serviços que lhe s\xC3" ...
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DECRETO LEI Nº 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Altera Disposições do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas ... Indireta? ... ?Art. 15 ... I - Propor a organização e providenciar o aparelhamento e o adestramento ... direta", observada sempre a supervisão ministerial ... \xC2" ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... II – a estrutura e a organização dos orçamentos; ... III – as diretrizes para a ... da administração pública federal direta ou indireta responsável pela transferência de ... , da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III – cronograma de pagamentos mensais de ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... Distrito Federal, quer da administração direta", quer da indireta; ... f) os conflitos de compet\xC3" ... XVIII - decidir sobre matéria administrativa pertinente à organização e ao funcionamento da ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... subsidiárias e às sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público.” ... ção pública federal direta e indireta como condição para a importação ou a ... responsável pela exigência administrativa, após a análise dos documentos, dos dados ou ... de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, promulgado pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... organização e orientação de todas as ações, públicas e ... nos termos da norma legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento ... órgão ou entidade de sua administração direta ou indireta, inclusive consórcio público do ...
- Em vigor Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.