organização do estado e da administração
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... modalidade de autogestão ou de administração ... #Redação dada pela Medida Provisória ... Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências ... e atinge a todos aqueles que tenham estado no exercício das funções nos doze meses ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12314, DE 19 DE AGOSTO DE 2010. Altera as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Contratação por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporaria de Excepcional Interesse Publico, e 8.029, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal; Revoga Dispositivos da Lei 10.678, de 23 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... I - Conselho de Governo, presidido pelo Presidente da República ou, por sua determinação, pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que será integrado pelos Ministros de Estado e pelo titular do Gabinete Pessoal do Presidente da República; e ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... de outros órgãos e entidades da administração pública federal, programas de desenvolvimento ... II - os Ministros de Estado da Fazenda, da Integração Nacional e do ... á as normas para a criação, a organização e o funcionamento do Comitê Regional das ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... Art. 6º As entidades da Administração Federal Indireta não poderão utilizar recursos ... 41. Quando autorizado pelo Ministro de Estado, poderá ser usado chancela mecânica, mediante a ... § 2º Se a entidade ou organização dispuser de receita própria, a auditoria se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6439, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977. Institui o Sistema Nacional de Previdencia e Assistencia Social e da Outras Providencias.
... ência e Assistência dos Servidores do Estado - IPASE ... Art. 3º - Ficam criadas as ... II - Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social ... Lei e tomará providências para a organização ...
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DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
... ?Organização regional de integração econômica? significa ... a seleção, estabelecimento e administração de áreas protegidas ou áreas onde medidas ... de Energia Atômica, bem como qualquer Estado que não seja Parte desta Convenção, podem se ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; ... V - ... ou pelo setor competente da administração federal, estadual, do Distrito Federal e ... § 5o O Ministro de Estado da Previdência Social editará atos ...
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Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... do Ministro da referida Secretaria de Estado ... Art. 2º A ação do SESI abrange: ... a) o ... da República, cabendo a sua organização e direção à Confederação Nacional da ... órgãos normativos e órgãos de administração, de âmbito nacional e de âmbito regional ...
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DECRETO Nº 3591, DE 06 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... , com as finalidades, atividades, organização, estrutura e competências estabelecidas neste ... nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de ... -Presidente da República, o Ministro de Estado, o Advogado-Geral da União e os titulares do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... fechado do próprio contribuinte, no mesmo Estado a saída considera-se ocorrida no lugar do ... III - Os órgãos da administração pública direta, as autarquias e emprêsas ... em outros incisos desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - ... de serviços de hotelaria e de organização de feiras e eventos, conforme definido em ato ... § 3º-F. O Ministro de Estado da Fazenda regulamentará o rito administrativo ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... I - as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e a ... DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS ... Art. 4º Para efeito desta ... de assistência social para cada Estado e seus Municípios e o Distrito Federal; ... II - ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Organização Internacional do Trabalho - OIT; ... VI – ... Parágrafo único. Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência estabelecerá a data a ... integrada com outros órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... III – entidade de administração: confederação, federação ou liga, com ... Anônima do Futebol, incluída a organização de espetáculos esportivos, sociais ou culturais; ...
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Lei Complementar nº 179 de 24/02/2021. Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
... órgão setorial nos sistemas da Administração Pública Federal, inclusive nos Sistemas de ... do Poder Executivo Federal, de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, de ... Art. 9º O cargo de Ministro de Estado Presidente do Banco Central do Brasil fica ...
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Decreto nº 11.094 de 13/06/2022. Altera o Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
... IV – produção, sob demanda, de relatórios com a organização de evidências para a tomada de decisões pela administração pública; ...
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Decreto nº 87.218 de 31/05/1982. REGULAMENTA A LEI 6.965, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE FONOAUDIOLOGO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Federal e Regionais incumbe a administração e representação legal dos mesmos, ... só poderá ser aplicada na organização e funcionamento de serviços úteis à ...
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DECRETO Nº 7139, DE 29 DE MARÇO DE 2010. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendencia da Zona Franca de Manaus - Suframa, e da Outras Providencias.
... Art. 4o O Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ... de deliberação: Conselho de Administração da SUFRAMA; ... II - órgãos de assistência ... organização de missões comerciais, participação em ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... Parágrafo único. O Ministro de Estado da Defesa publicará, no Diário Oficial da ... III - doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego conjunto e singular das ... 3. Departamento de Administração Interna; e ... 4. Departamento de Tecnologia da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... administração dos seus bens; ... VIII- a pessoa jurídica ... sempre como dívida ativa da União ou do Estado ... #Incluído pela Lei nº 10.358, de 2001 ... do valor e da matéria as normas de organização judiciária, ressalvados os casos expressos neste ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Legislação Sobre Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Programa, Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular, e da Outras Providencias.
... de recreação ou alojamento e organização de serviços de qualquer natureza com ou sem ... , a título de despesas de administração; ... IV - exigir que as respectivas receitas e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... pelo candidato a Prefeito, a Governador de Estado e a Presidente da República ... partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, planos de governos ou ... por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, dos ...
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Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... o cumprimento da política indigenista do Estado brasileiro, baseada nos seguintes princípios: ... a) reconhecimento da organização social, costumes, línguas, crenças e ... d) Diretoria de Administração e Gestão; ... IV - órgãos específicos ...
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Decreto nº 9.190 de 01/11/2017. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
... I - exclusivas de Estado; ... II - de apoio técnico e administrativo à administração pública federal; e ... III - de fornecimento de ... ção de entidade privada como organização social, cujos documentos probatórios serão ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... § 1º - Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constitui uma ... de Justiça, cujos número, organização e competência são definidos em lei ... Art ... Art. 96 - Para a administração da Justiça, a lei dividirá o território do ...