Organização judiciária federal
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- LEI ORDINÁRIA Nº 1301, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12434, DE 30 DE JUNHO DE 2011. Altera a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios, Estabelecida pela Lei 11.697, de 13 de Junho de 2008.
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ensino superior reconhecido pelo Governo Federal ... ARTIGO 12 ... A convocação em ... Dentro de uma mesma organização militar, a seqüência de substituições para ... , mediante requisição da autoridade judiciária, mandará guardar os pretórios ou tribunais por ...
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Acórdão nº 2009/0087375-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECESSO FORENSE PREVISTO NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - LEI N. 11.697/2008. LEI ORDINÁRIA FEDERAL. COMPROVAÇÃO DE SEU TEOR E VIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. ART. 337 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃ
... ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO ... FEDERAL. COMPROVAÇÃO DE SEU TEOR E ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... § 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, ... § 1º Aplicam-se à organização e aos métodos de trabalho as precauções ... da responsabilidade da autoridade judiciária competente ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2016/0098433-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Aplicabilidade do NCPC, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal
... A Lei nº 11.697/08, Lei de Organização ... Federal" e dos Territórios ... 4. Agravo interno n\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... III - encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de ... -se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária ... ARTIGO 15 ... É competente, por opção da ...
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Acórdão nº 2007/0129557-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA. 1. Seção judiciária (em alguns casos subseção judiciária) é o equivalente à comarca na organização judiciária federal. Se na seção judiciária não houver subdivisões, ela abrange o território do Estado. Se existir seccionamento, cada subseção judiciária abrange a um determinado número de municípios. 2. O foro...
... VARA ESPECIALIZADA. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA ... 1. Seção judiciária (em alguns casos ... organização judiciária federal. Se na seção judiciária ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... l) a 11ª - Distrito Federal" e Estados de Goiás e Tocantins; ... m) a 12\xC2" ... d) a alteração da organização e da divisão judiciária militar; ... XV ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... , respeitada sua liberdade de organização, nos conselhos e instâncias deliberativas de ... I - adoção, nos âmbitos federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, de ... II - encaminhar à autoridade judiciária ...
- Lei nº 10.801 de 10/12/2003. ALTERA A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, ESTABELECIDA PELA LEI 8.185, DE 14 DE MAIO DE 1991, COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS 8.407, DE 10 DE JANEIRO DE 1992, E 9.699, DE 8 DE SETEMBRO DE 1998.
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Acórdão nº 2009/0162040-7 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PREVISÃO NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. Nos termos do art. 19 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, conclui-se ser da competência do Tribunal do Júri o processamento e o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, ainda que se trate de delito cometido em contexto de violên
... :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... PREVISÃO NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI ... - Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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Acórdão nº 2010/0031841-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PREVISÃO NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. Há previsão expressa na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal a respeito da competência do Tribunal do Júri para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida, ainda que se trate de delito cometido em contexto de violênci
... PREVISÃO NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI ... de Organização Judiciária do Distrito Federal a respeito da competência do Tribunal do Júri ... - LEI ORDINÁRIA Nº 1801, DE 03 DE JANEIRO DE 1953. Modifica o Artigo 103, do Codigo de Organização Judiciaria do Distrito Federal.
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LEI ORDINÁRIA Nº 5442, DE 24 DE MAIO DE 1968. Modifica a Redação de Dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... ser estendida ou restringida por lei federal ... Parágrafo único. As leis locais de Organização Judiciária não influirão sôbre a competência ...
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Acórdão nº 2011/0028688-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. AUTORIDADE FEDERAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VANTAGENS PESSOAIS CUMULADAS COM O DO SUBSÍDIO. ART. 39, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O...
... ÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. AUTORIDADE FEDERAL. PRETENSÃO DE ... 1. Conforme dispõe a Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal - Lei n ... -
Acórdão nº 2015/0307377-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DISCIPLINAR. TITULAR DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. PERDA DA DELEGAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MAGISTRADO COMO ÚNICA AUTORIDADE PROCESSANTE. PREVISÃO NA LEI FEDERAL 8.935/94 E NA LEI ESTADUAL 11.183/98. AUSÊNCIA DE VÍCIO. ALEGADO CERCEAMENTO. INDEFERIMENTO DE...
... NA LEI FEDERAL ... Organização ... -
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... coletiva - a criada por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou ... ínio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios as obras por eles simplesmente ... ou científicas para produzir prova judiciária ou administrativa; ... VIII - a ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 60308 / DF de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO PRETÓRIO EXCELSO. 1. A análise da ofensa à Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal não pode ser feita na via estreita do recurso especial, por se tratar de lei local, a despeito de ter sido editada pelo Congresso Nacional. Incidência, destarte, da...
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Acórdão nº 2013/0413834-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. TRIBUNAIS. ARTS. 93 E 123 DO CPC. REGIMENTO INTERNO. ART. 71 DO RI-STJ ESTABELECE A DISTRIBUIÇÃO COMO CRITÉRIO. DISTRIBUIÇÃO A ÓRGÃO FRACIONÁRIO INCOMPETENTE. IRRELEVÂNCIA PARA DEFINIÇÃO DA PREVENÇÃO. 1. Na hipótese, a agravante pretende a redistribuiç
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Acórdão nº 2008/0261595-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - TJDFT - DESNECESSÁRIA PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO - PODERES IMPLÍCITOS - PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DOS SEUS JULGAMENTOS - ART. 30, § 5º, DA LEI 9.868/99 - LEI FEDERAL DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - ART. 8º, § 5º, DA LEI Nº 11.697/2008 - APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO STF - NORMAS MATERIALMENTE LEGISLATIVAS SOBRE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE...
... :MINISTRA ELIANA CALMONRECORRENTE:DISTRITO FEDERAL PROCURADOR:ALEXANDRE VITORINO SILVA E ... º, DA LEI 9.868/99 - LEI FEDERAL DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - ART. 8º, § ... -
Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... periciais serão realizados, no Distrito Federal, pelas repartições da Secretaria-Geral da ... do processo, salvo quando a Lei de organização judiciária atribuir a presidência a outro ...
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Acórdão nº 2015/0040765-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CARTÓRIO. IMPETRAÇÃO CONTRA A FIXAÇÃO DE LIMITES TERRITORIAIS DE CARTÓRIOS COM BASE NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. POSTULAÇÃO DE APLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. DESCABIMENTO. ART. 34, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Recurso ordinário...
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE ... organização de cartórios extrajudiciais não se ... judiciária ... -
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, para reestruturar a carreira militar e dispor ... que assim declarados por ele na organização militar competente: ... I - o cônjuge ou o ... ção à autoridade policial ou judiciária competente e a indicação dos seus domicílios ...