organização sindical é

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD PROCESSUM. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. A legitimidade ad processum das entidades sindicais deve ser analisada à luz dos princípios que regem o modelo sindical estabelecido pelo nosso ordenamento jurídico, dentre eles, o da unicidade sindical. Isso porque, o registro no órgão competente visa resguardar

ESTABILIDADE SINDICAL. NÚMERO DE CARGOS BENEFICIADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 522 DA CLT. O art. 522 da CLT limita a administração sindical a, no máximo, sete e, no mínimo, três membros, admitindo, ainda, a existência de conselho fiscal, composto por três membros. A proibição lançada pelo art. 8º, inciso I, da Constituição Federal, ao Poder Público, que não pode interferir ou intervir na organização

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SINDICATO. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. UNICIDADE. EXIGÊNCIAS CONSTITUCIONAIS. COMPROVAÇÃO NECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTS. SÚMULA 677, RECL 4.990 AGR, ADI 1121.É imprescindível a existência do cadastro no Ministério do Trabalho e Emprego (ou no órgão...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SINDICATO. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. UNICIDADE. EXIGÊNCIAS CONSTITUCIONAIS. COMPROVAÇÃO NECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTS. SÚMULA 677, RECL 4.990 AGR, ADI 1121.É imprescindível a existência do cadastro no Ministério do Trabalho e Emprego (ou no órgão...

PROCESSO Nº: 0812555-30.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EUGENIA DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO: Evandro José Lago APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA...

I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPRESENTATIVIDADE. REPRESENTAÇÃO DO SINDICATO SUSCITANTE. MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. LEGITIMIDADE ATIVA . A matéria oferece transcendência jurídica, nos termos do art. 896

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ORGANIZAÇÃO SINDICAL BRASILEIRA. VINCULAÇÃO ENTRE FEDERAÇÕES E CONFEDERAÇÕES SINDICAIS. PREVALÊNCIA DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REPASSE. I. Ao contrário do que alega a Embargante, houve sim expressa manifestação desta Turma acerca da matéria contida no art. 8º, II e IV, da Constituição Federal, tendo o...

PROCESSO Nº: 0801375-43.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: COLONIA DE PESCADORES Z 49 ADVOGADO: Adriana Maria Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES...

PROCESSO Nº: 0809651-64.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE CEARA ADVOGADO: Luiz Fernando Barbosa Bezerra e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO CELEBRADO ENTRE O ESTADO E ORGANIZAÇÃO SINDICAL. REPASSE DE VERBA CONTRATADA PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DE HOSPITAL. DEVER DO ESTADO. DIREITO À SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. BLOQUEIO DE VERBA. TUTELA ANTECIPADA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. LESÃO À ORDEM, SEGURANÇA E...

RECURSO ORDINÁRIO DA FEDERAÇÃO AUTORA. LEGITIMIDADE ATIVA. Hipótese em que, além de se compartilhar do entendimento de que competiria à reclamada o ônus de demonstrar a existência de organização sindical de âmbito municipal para fins de convenção ou acordo coletivo, encargo do qual não se desonerou, a Federação autora comprovou o seu cadastro ativo junto ao Cadastro Nacional de Entidades...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ODONTÓLOGO. PROFISSIONAL LIBERAL. EMPREGADOR. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. O odontólogo que contrata empregados para o desempenho de suas normais atividades (atendimento em consultórios ou clínicas, por exemplo) equipara-se ao empregador. É exata e diretamente o que diz a CLT. E, nessa qualidade, reclama, automaticamente, representação como integrante de uma...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. COMANDAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA, VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS POR COLABORADOR E ASPECTOS QUE ENVOLVEM O INSTITUTO DA COLABORAÇÃO PREMIADA. REVOLVIMENTO...

RECURSO DE EMBARGOS - ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PERANTE A AUTORIDADE COMPETENTE - VÍCIO FORMAL QUE NÃO INVALIDA O CONTEÚDO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA - INTERPRETAÇÃO DO ART. 614 DA CLT. A interpretação do art. 614, caput, da CLT deve guardar harmonia com a nova Constituição Federal, que alterou profundamente a organização sindical e a autonomia das partes para a negociação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PECULATO POR EQUIPARAÇÃO. PRESIDENTE DE SINDICATO DE SERVIDORES PÚBLICOS. MALVERSAÇÃO E DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA ENTIDADE. ART. 312 DO CP C/C 552 DA CLT. AUSÊNCIA DE CONFLITO COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apesar de dirigentes sindicais não se enquadrarem como funcionários públicos, dada interpretação do artigo 327, §

PJE 0803915-81.2019.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DESCONTO EM FOLHA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS MANTIDOS. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência antecipada, determinando à UNIÃO, ora agravante, que, em relação aos servidores públicos substituídos do SINTRAJUFE/CE, mantenha o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. DESMEMBRAMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIFIDADE. À luz do art. 8.º da Constituição Federal, que consagra a liberdade sindical e a organização por categorias, o sistema sindical brasileiro comporta a possibilidade de dissociação e de desmembramento, conceitos relativos à

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONFIGURAÇÃO. A obrigatoriedade imprimida por Convenção Coletiva e/ou Acordo Coletivo cinge-se ao âmbito das relações de trabalho da empresa signatária do pacto. Também é preceito regente em nosso ordenamento jurídico o paralelismo simétrico para organização sindical, segundo o qual, no polo oposto ao sindicato dos empregadores...

PROC. Nº TST-RODC-733.341/01.0 DISSÍDIO COLETIVO - ASSEMBLÉIA GERAL - QUORUM - ARTIGOS 612 E 859 DA CLT - APLICABILIDADE - RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO. Os artigos 612 e 859 da CLT disciplinam o procedimento relativo à instauração do dissídio coletivo, sem interferir na organização sindical. Trata-se de norma de caráter processual que, à luz da pacífica jurisprudência desta Corte, foi recepcionada...

DISSÍDIO COLETIVO - ASSEMBLÉIA GERAL - QUORUM - ARTIGOS 612 E 859 DA CLT - APLICABILIDADE - RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO. Os artigos 612 e 859 da CLT disciplinam o procedimento relativo à instauração do dissídio coletivo, sem interferir na organização sindical. Trata-se de norma de caráter processual que, à luz da pacífica jurisprudência desta Corte, foi recepcionada pela Constituição, conforme se...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS. DESNECESSIDADE. SÚMULA 629 DO STF. APELAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS CONHECIDA E NÃO PROVIDA.  1. O art. 5º, LXX, "b", da Constituição dispõe que "o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.ELEIÇÃO PARA ESCOLHA DE PRESIDENTE DE SINDICATO DE SERVIDORESPÚBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 114, III, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPÓTESE DIVERSA DAQUELA OBJETO DA ADI3.395/DF. PRECEDENTES DO STJ. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARARCOMPETENTE O JUÍZO DO TRABALHO, SUSCITANTE.I. Conflito Negativo de Competência,...

EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PERDA DE OBJETO POR DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO . A decisão proferida em mandado de segurança, embora possa ter caráter satisfativo, envolve apenas cognição sumária, consistindo em provimento judicial provisório que produz efeitos apenas sobre o plano dos fatos. Em razão disso, não substitui o julgamento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIRIGENTE SINDICAL - ESTABILIDADE - SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA PROFISSIONAL - REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO - CARÁTER MERAMENTE DECLARATÓRIO. A criação do sindicato da categoria profissional conclui-se apenas com o seu registro no Ministério do Trabalho. Todavia, o citado registro afigura-se meramente declaratório da existência da...

A C Ó R D Ã O (5ª TURMA) NAD/HER/dsl REGISTRO SINDICAL - MINISTÉRIO DO TRABALHO. "NECESSIDADE DE REGISTRO DA ENTIDADE SINDICAL NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. A NOVA CARTA POLÍTICA RETIROU DO ORDENAMENTO JURIDICO PÁTRIO QUALQUER INJUNÇÃO DO ESTADO EM NOSSA ORGANIZAÇÃO SINDICAL. DESTA FORMA, OS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE E AUTONOMIA SINDICAL, JUNTAMENTE COM O DA LIVRE ASSOCIAÇÃO, VIGORAM PLENAMENTE. A...