ortn decadencia
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Acórdão nº 2009.01.99.072474-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 16 de Febrero de 2011
... de benefício previdenciário devem ser atualizados com base na ORTN, na forma da Lei 6.423/77." Condenou, ainda, a autarquia previdenciária ...
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