os direitos fundamentais na constituição portuguesa de 1976
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Acórdão nº 0013991-24.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
... Público Federal promova a proteção de direitos individuais indisponíveis, como, no caso, em que ... ão e recuperação (artigo 196, da Constituição Federal), descaracterizando-se, assim, a ... VIEIRA DE ANDRADE, “Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976”, p. 207, ...
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Acórdão nº 0013991-24.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
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