os poderes jurídicos
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-949/2002-010-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Febrero de 2007
RECURSO ORDINÁRIO. NÃO-CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PODER EXPRESSO PARA SUBSTABELECER. DESNECESSIDADE. SUBSTABELECIMENTO VÁLIDO. 1. A ausência de poderes de advogado para substabelecer a outrem não torna inválido o substabelecimento por ele firmado, uma vez que a lei não exige poderes especiais para substabelecer. 2. Por conseguinte, surtem efeitos jurídicos os atos praticados...
... DESNECESSIDADE. SUBSTABELECIMENTO VÁLIDO ... 1. A ausência de poderes de advogado para substabelecer a outrem não torna inválido o ... 2. Por conseguinte, surtem efeitos jurídicos os atos praticados pelo substabelecido, tendo em vista a ... - Em vigor Decreto Nº 9.794, de 14 de maio de 2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal
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Acórdão nº 1.0000.16.031446-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ENVOLVENDO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL - CONSOLIDAÇÃO DA POSSE NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO E SEUS EFEITOS JURÍDICOS - LIMITAÇÃO DOS PODERES INERENTES À POSSE. Devem ser acolhidos os embargos de declaração para fins de prequestionamento, mas, no caso concreto, manter inalterado o resultado do acórdão...
... ' por parte da credora fiduciria, o que representa limitao dos seus poderes inerentes propriedade, mesmo depois de consolidada, in verbis: RECURSO ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, ... caput, o Advogado-Geral da União poderá incumbir os órgãos jurídicos das autarquias e fundações públicas, que lhe são vinculados, do exame ...
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Acórdão nº 2014/0124733-2 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO CONHECIDO ... 1. Aplicando-se a teoria dos poderes" implícitos, reiteradamente aplicável pela ... jurisprudência p\xC3" ... sua vez, nos crimes violadores de bens jurídicos atrelados à ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ério Público as medidas necessárias para garantir o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados ... , as ações para declarar ou decretar a nulidade de negócios jurídicos ou atos da administração pública, infringentes de vedações legais ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017 ... Conversão da Medida ... § 1o Os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço urbano as políticas de ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... II - o estatuto ou contrato social conferirá poderes especiais às ações ou às quotas detidas pela ICT pública, incluídos ... acordos mencionados no caput poderão fazer uso de instrumentos jurídicos" distintos daqueles previstos no Capítulo V ... CAPÍTULO IV ... DO EST\xC3" ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... nacionais ou estrangeiras, não participantes direta dos atos jurídicos celebrados ... Parágrafo único. A adesão efetivar-se-á com a só ... O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária fica investido de poderes de representação da União, para promover a discriminação das terras ...
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Acórdão nº 2013/0388807-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO. OUTORGA DE PODERES. ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. EXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O acórdão embargado incorreu em erro material ao...
... fl. 260 encontra-se substabelecimento conferindo poderes ao ... advogado subscritor do recurso ... jurídicos ... -
Acórdão nº 2014/0152863-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. COMPARECIMENTO NOS AUTOS POR ADVOGADO COM PODERES PARA ATUAR NA AÇÃO. ART. 535. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não caracteriza omissão quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ARTIGO 6 ... Os Poderes" da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios empenhar-se-\xC3" ... A Constituição de 1988, sintonizada com os valores jurídicos que emanam dos documentos que incorporam as conquistas de nossa época - ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... ção financeira objeto da desestatização, que lhe confira poderes especiais em determinadas matérias, as quais deverão ser caracterizadas ... Art. 40. São nulos de pleno direito contratos ou negócios jurídicos de qualquer espécie onde o empregado figure como intermediário de ...
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Acórdão nº 2015/0153590-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO E NEGÓCIOS JURÍDICOS - DOAÇÃO DE IMÓVEL POR INTERMÉDIO DE PROCURADOR - TRIBUNAL A QUO QUE REPUTOU INVÁLIDA A PRIMEIRA PROCURAÇÃO OUTORGADA EM RAZÃO DA FALSIDADE DO CONTEÚDO A DESPEITO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, MANTENDO A HIGIDEZ DOS DEMAIS INSTRUMENTOS DE...
... NULIDADE DE ATO E NEGÓCIOS JURÍDICOS - DOAÇÃO ... poderes para a liberalidade, de modo ... -
Acórdão nº 2016/0007863-4 de T5 - QUINTA TURMA
... poderes ... típicos diversos, que atingem bens jurídicos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-46317721/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Agosto de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO. Para que o instrumento de substabelecimento de poderes da cláusula ad judicia produza os devidos efeitos jurídicos, é necessário que haja expressa referência no próprio texto ou em peça autônoma, ao nome ou nomes dos substabelecidos, não suprindo tal exigência o fato da procuração principal...
... Para que o instrumento de substabelecimento de poderes" da cláusula ad judicia pr o duza os devidos efeitos jurídicos, é necess\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12021/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO - RECONHECIMENTO DE FIRMA. Não produz efeitos jurídicos recurso subscrito por advogado com poderes conferidos em substabelecimento em que não consta o reconhecimento de firma do outorgante (Orientação Jurisprudencial nº 75 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista de que não se conhece.
... Não produz efeitos jurídicos recurso subscrito por advogado com poderes conferidos em substabelecimento ... -
Lei nº 13.460 de 26/06/2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
... ência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017 ... Dispõe sobre ... entidade integrante da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a ...
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Acórdão nº 2014/0155063-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NULIDADE CITAÇÃO NÃO RECONHECIDA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PROVA INEQUÍVOCA NÃO COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acolhimento da pretensão recursal de que a citação teria ocorrido em nome de representante de empresa diversa da...
... qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes" para ... representá-la ... 3. Ao repisar os fundamentos\xC2" ... e jurídicos fundamentos. ... -
Acórdão nº 2014/0136242-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS PELO SÓCIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS NÃO ARTICULADAS NOS EMBARGOS DE
... decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela ... praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato ... -
Acórdão nº 2015/0117605-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. RECURSO ESPECIAL E ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SANEAMENTO BÁSICO. POSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO ADENTRAR NA ESFERA ADMINISTRATIVA. OMISS
... Poderes, ... decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, ... caput, o Advogado-Geral da União poderá incumbir os órgãos jurídicos das autarquias e das fundações públicas, que lhe são vinculados, do ...
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Acordao N° 1411930 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Agravo de instrumento. Ação popular. Decretos distritais. Medidas de enfrentamento da pandemia causada pelo coronavírus. Princípio da separação dos poderes. Valores jurídicos abstratamente considerados. Artigos 20 e 21 da lei de introdução às normas do direito brasileiro (lindb). Recurso conhecido e não provido. 1. Pelo princípio da separação dos poderes, a regra é a não intervenção do poder...
... PRINCÍPIO DA ... SEPARAÇÃO DOS PODERES. VALORES JURÍDICOS ABSTRATAMENTE ... CONSIDERADOS. ARTIGOS 20 E 21 DA LEI ... -
Decreto nº 9.094 de 17/07/2017. Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
... ência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.094, DE 17 DE JULHO DE 2017 ... Dispõe ... ão com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os outros Poderes para a integração, racionalização, disponibilização e ...
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Lei nº 13.474 de 23/08/2017. Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo); altera a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; revoga a Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011; e dá outras providências.
... ência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.474, DE 23 DE AGOSTO DE 2017 ... Conversão da Medida ... efetivo, o militar ou o empregado permanente de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal investido ...