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PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. 1. De acordo com o art. 37, § 2º, do Decreto-lei 70, de 1966, é legítimo o deferimento de imissão na posse do imóvel adjudicado, se a execução extrajudicial ocorreu nas conformidades desse diploma legal. Observe-se que o imóvel em questão não mais pertence ao impetrante. Aqui, ressalte-se, não se trata de...

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E 35, C/C ART. 40, I E V. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. REQUISITOS. PRESENÇA. CPP, ART. 312. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO....

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO VOLVER. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA RECEBIDA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. ORDEM DENEGADA. 1. O eventual excesso de prazo para conclusão das investigações, além de superado com o recebimento da denúncia, está justificado pela complexidade da causa. 2. Não...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO VOLVER. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA RECEBIDA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. ORDEM DENEGADA. 1. O eventual excesso de prazo para conclusão das investigações, além de superado com o recebimento da denúncia, está justificado pela complexidade da causa. 2. Não...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO VOLVER. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA RECEBIDA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. ORDEM DENEGADA. 1. O eventual excesso de prazo para conclusão das investigações, além de superado com o recebimento da denúncia, está justificado pela complexidade da causa. 2. Não...

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO VOLVER. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA RECEBIDA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. ORDEM DENEGADA. 1. O eventual excesso de prazo para conclusão das investigações, além de superado com o recebimento da denúncia, está justificado pela complexidade da causa. 2. Não...