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Acórdão nº 2016/0324794-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Caso em que a prisão preventiva dos recorrentes não foi analisada no acórdão recorrido, porquanto j&#
... mencionado julgado não foi juntado aos autos, inviabilizando, ... outrossim, a apreciação da matéria, mesmo que de ofício, para ... fins de verificação de eventual ilegalidade ... -
Acórdão nº 2015/0301101-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE. DESMEMBRAMENTO DE AÇÃO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATO COATOR QUE IMPEDISSE A MANIFESTAÇÃO DA DEFESA DO PACIENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção...
... da ampla defesa, sendo faculdade do magistrado, a teor do art. 80, do CPP ... III - Outrossim, não consta dos autos qualquer decisão judicial ... -
Acórdão nº 2016/0073274-3 de T5 - QUINTA TURMA
... Outrossim, as outras matérias aduzidas preliminarmente pela defesa ...
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Acórdão nº 2015/0325567-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. EXTRAÇÃO MINERAL. QUANTIDADE. LAVRA. AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem entendeu ser devida a indenização, em razão de atividade de extração
... outrossim, que "a prova documental acostada pela União comprova a ... -
Acórdão nº 2016/0189612-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Outrossim, no mesmo julgado repetitivo, firmou-se a compreensão ...
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Acórdão nº 2014/0174112-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. REGIME INICIAL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. ENUNCIADO N. 440 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 718 E 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. HABEAS CORPUS NÃO...
... refere-se a situação já prevista no próprio tipo ... Outrossim, reconhecidas as circunstâncias judiciais ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....
... vez que obtida em gravação realizada por um dos ... interlocutores, valendo destacar, outrossim", que, de acordo ... com as peças processuais acostadas ao presente mandamus , ... o réu foi advertido de que a conversa\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....
... foi, efetivamente, o último ato da instrução processual, não ... tendo a defesa, outrossim, requerido a sua reinquirição, o que ... afasta a ocorrência de prejuízos e impede o reconhecimento ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI COMPLEMENTAR 100/2007. ADI 4786. SITUAÇÕES FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO. SÚMULA 685/STF. APLICAÇÃO. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Ana Lucia Mota e Outros contra ato do Governador do...
... Outrossim, como bem consignou a Corte local, não se vislumbra, de forma ... -
Acórdão nº 2016/0048409-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. PARCELAMENTO. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado e das razões do ...
... Súmula 7/STJ ... 2. Outrossim, de acordo com o posicionamento do STJ, a análise do dissídio ... -
Acórdão nº 2016/0159267-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... provas para acolher a tese deduzida no apelo extremo ... 4. Outrossim, é iterativa a jurisprudência desta Corte no sentido de que a incidência da Súmula ...
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Acórdão nº 2015/0228642-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. ... 4. Outrossim", nota-se que a vexata quaestio em debate não requer reexame do ... contexto fático-probatório, tratando-se de avaliação de\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0244905-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Outrossim, extrai-se do acórdão objurgado e das razões de Recurso Especial ...
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Acórdão nº 2016/0192016-6 de T6 - SEXTA TURMA
... várias cartas precatórias. Outrossim, a instrução está seguindo o seu fluxo ...
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Acórdão nº 2013/0336840-4 de T4 - QUARTA TURMA
... ou "paixaocosmeticos.com.br" ... 9. A marca Paixão, outrossim, caracteriza marca evocativa (também ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... eficiência, situação de evidente e imperiosa necessidade da prisão. ... Outrossim", importaria em assegurar a praticamente toda pessoa com ... prole na idade indicada no texto legal o \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... servir como um incentivo à prática de pequenos delitos. Outrossim, o ... valor dos bens subtraídos, avaliados em R$ 200,00 (duzentos reais), ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... de dizer a verdade, nos termos do art. 203 do CPP. Outrossim, ... como é cediço, fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... substabelecimento ou qualquer diligência para suprir falta de procuração. ... 3. Outrossim, "se a procuração outorgada pela parte não consta dos embargos ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ARTIGO 122, INCISOS I E II DO ECA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a imposição da medida de internação, evidenciada na prática de ato infracional
... em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus ... 2. Outrossim, ressaltou o acórdão condenatório que o infrator, tal como pode ser ... -
Acórdão nº 2016/0030073-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... determinação legal não foi corretamente efetuado por omissão da ... própria Administração, cabendo, outrossim", a aplicação da Súmula ... 85 do STJ ... 5. Nos termos do art. 4º da Lei 9.527/97, a ... titularidade \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0349298-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 1/10/2009, DJe ... 9/10/2009) ... 4. Outrossim, nota-se que a análise do interesse de agir é também obstada pelo ...
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Acórdão nº 2016/0238066-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a...
... um dos interlocutores não constitui prova ilícita. Outrossim, ... consignou estar comprovado nos autos que os réus solicitaram ... -
Acórdão nº 2015/0160137-0 de T5 - QUINTA TURMA
... regime prisional mais gravoso, porquanto refere-se a situação já ... prevista no próprio tipo ... Outrossim, reconhecidas as circunstâncias judiciais ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. (I) PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. (II) REGIME FECHADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 269/STJ. POSSIBILIDADE. 1. O princípio da insignificância propõe se excluam do âmbito de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa ...
... obstáculo, extraindo-se dos autos, outrossim", a habitualidade ... delitiva do acusado, esclarecendo o colegiado local, a ... propósito, a condição de \xC2" ...