pacta sunt servanda x rebus sic stantibus
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08076238420184058307), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0807623-84.2018.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LAEL BORBA CARVALHO ADVOGADO: Carolina De Oliveira Rodrigues APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa Monte EMENTA CIVIL. CEF. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INVOCAÇÃO GENÉRICA DE PRINCÍPIOS...
... função social do contrato, da cláusula rebus sic stantibus , da dignidade da pessoa humana e ... ário o princípio da força obrigatória ( pacta sunt servanda ) ... -
Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... ípio da força obrigatória do contrato ( pacta" sunt servanda ) ... Assim, o princípio da for\xC3" ... , em tese, a aplicação do instituto rebus sic stantibus , ou seja, da teoria da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1077-26.2019.5.12.0032)
... o entendimento de que "o princípio 'pacta sunt servanda' encontra ... limites ... , a teor da teoria da imprevisão - 'rebus sic stantibus'." ... O TST, ao proferir ...
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Sentença nº 1000506-87.2023.5.02.0610 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-09-2023
... COPARTICIPAÇÃO. CLAUSULA REBUS SIC STANTIBUS. TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ... O princípio "pacta sunt servanda" encontra limites quando da ...
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Sentença nº 1001057-67.2023.5.02.0610 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-02-2024
... COPARTICIPAÇÃO. CLAUSULA REBUS SIC STANTIBUS. TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ... O princípio "pacta sunt servanda" encontra limites quando da ...
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Decisao Nº 0099403-89.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-03-2022
... ípio da força obrigatória do pacto ( pacta sunt servanda ), subjugando-o pela necessidade de ... e, não necessariamente imprevisíveis ( rebus sic stantibus ), podendo, assim, promover a ...
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Decisao Nº 0069484-21.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 19-10-2022
... princípio da força obrigatória do pacto (pacta sunt servanda), subjugando-o pela necessidade de ... e, não necessariamente imprevisíveis (rebus" sic stantibus), podendo, assim, promover a exclus\xC3" ...
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Decisao Nº 0175602-89.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 27-11-2023
... ípio da força obrigatória do pacto ( pacta sunt servanda ), subjugando-o pela necessidade de ... e, não necessariamente imprevisíveis ( rebus sic stantibus ), podendo, assim, promover a ...
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Decisao Nº 0008621-53.2020.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 29-06-2021
... ípio da força obrigatória do pacto ( pacta sunt servanda ), subjugando-o pela necessidade de ... e, não necessariamente imprevisíveis ( rebus sic stantibus ), podendo, assim, promover a ...
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Decisao Nº 0029560-62.2019.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 24-06-2021
... ípio da força obrigatória do pacto ( pacta sunt servanda ), subjugando-o pela necessidade de ... e, não necessariamente imprevisíveis ( rebus sic stantibus ), podendo, assim, promover a ...
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Decisao Nº 0009796-84.2020.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 12-07-2021
... ípio da força obrigatória do pacto ( pacta sunt servanda ), subjugando-o pela necessidade de ... e, não necessariamente imprevisíveis ( rebus sic stantibus ), podendo, assim, promover a ...
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Decisao Nº 0082716-37.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 23-11-2022
... ípio da força obrigatória do pacto ( pacta sunt servanda ), subjugando-o pela necessidade de ... e, não necessariamente imprevisíveis ( rebus sic stantibus ), podendo, assim, promover a ...
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Decisao Nº 0001676-22.2020.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 08-07-2021
... ípio da força obrigatória do pacto ( pacta sunt servanda ), subjugando-o pela necessidade de ... e, não necessariamente imprevisíveis ( rebus sic stantibus ), podendo, assim, promover a ...
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Decisao Nº 0170917-05.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 15-08-2022
... ípio da força obrigatória do pacto ( pacta sunt servanda ), subjugando-o pela necessidade de ... e, não necessariamente imprevisíveis ( rebus sic stantibus ), podendo, assim, promover a ...
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Decisao Nº 0000831-80.2021.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 22-06-2022
... princípio da força obrigatória do pacto (pacta sunt servanda), subjugando-o pela necessidade de ... e, não necessariamente imprevisíveis (rebus" sic stantibus), podendo, assim, promover a exclus\xC3" ...
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Decisao Nº 0008136-19.2021.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 28-11-2022
... princípio da força obrigatória do pacto (pacta sunt servanda), subjugando-o pela necessidade de ... e, não necessariamente imprevisíveis (rebus" sic stantibus), podendo, assim, promover a exclus\xC3" ...
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Decisao Nº 0159100-41.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 15-11-2022
... ípio da força obrigatória do pacto ( pacta sunt servanda ), subjugando-o pela necessidade de ... e, não necessariamente imprevisíveis ( rebus sic stantibus ), podendo, assim, promover a ...
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Decisao Nº 0095942-12.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 19-03-2022
... ípio da força obrigatória do pacto ( pacta sunt servanda ), subjugando-o pela necessidade de ... e, não necessariamente imprevisíveis ( rebus sic stantibus ), podendo, assim, promover a ...
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Decisao Nº 0013593-15.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 15-11-2022
... ípio da força obrigatória do pacto ( pacta sunt servanda ), subjugando-o pela necessidade de ... e, não necessariamente imprevisíveis ( rebus sic stantibus ), podendo, assim, promover a ...
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Decisao Nº 0002726-61.2020.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 18-06-2021
... ípio da força obrigatória do pacto ( pacta sunt servanda ), subjugando-o pela necessidade de ... e, não necessariamente imprevisíveis ( rebus sic stantibus ), podendo, assim, promover a ...
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Decisao Nº 0132295-85.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 13-07-2021
... ípio da força obrigatória do pacto ( pacta sunt servanda ), subjugando-o pela necessidade de ... e, não necessariamente imprevisíveis ( rebus sic stantibus ), podendo, assim, promover a ...
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Decisao Nº 0002513-93.2020.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 27-01-2022
... ípio da força obrigatória do pacto ( pacta sunt servanda ), subjugando-o pela necessidade de ... e, não necessariamente imprevisíveis ( rebus sic stantibus ), podendo, assim, promover a ...
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Decisao Nº 0046241-82.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-05-2022
... ípio da força obrigatória do pacto ( pacta sunt servanda ), subjugando-o pela necessidade de ... e, não necessariamente imprevisíveis ( rebus sic stantibus ), podendo, assim, promover a ...
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Decisao Nº 0041172-69.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 13-09-2021
... ípio da força obrigatória do pacto ( pacta sunt servanda ), subjugando-o pela necessidade de ... e, não necessariamente imprevisíveis ( rebus sic stantibus ), podendo, assim, promover a ...
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Decisao Nº 0117274-35.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 15-11-2022
... ípio da força obrigatória do pacto ( pacta sunt servanda ), subjugando-o pela necessidade de ... e, não necessariamente imprevisíveis ( rebus sic stantibus ), podendo, assim, promover a ...