pagamento antecipado de parcelas

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - PRODUTO ADQUIRIDO JUNTO À RÉ DE FORMA PARCELADA - INADIMPLEMENTO DE UMA DAS PRESTAÇÕES, QUE ACARRETOU O VENCIMENTO ANTECIPADO DAS DEMAIS E A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA EMPRESA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA -...

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. PROVA DE RECEBIMENTO. SÚMULA CARF Nº 09.É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Observância da

Apelação cível. Preliminar. De ofício. Coisa julgada e inovação recursal. Conhecimento parcial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Capitalização de juros. Legalidade. Encargos moratórios. Cobrança cumulada dos juros remuneratórios, juros de mora e multa. Possibilidade. Vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplência. Admissibilidade. 1. Tendo sido decidida a questão em...

COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. Incontroversa a contratação. Inadimplemento confesso. Cláusula expressa no contrato de vencimento antecipado das parcelas vincendas em caso de inadimplemento das obrigações. Débito exigível. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0017972-17.2013.8.26.0005; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 23ª Câmara Extraordinária de

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - BANCÁRIO - DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO EM SEIS PARCELAS, COM PREVISÃO DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA EM CASO DE INADIMPLEMENTO DE QUAISQUER DELAS - ATRASO REITERADO DO AUTOR DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE - INSCRIÇÃO REGULAR DO SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DEMORA DE 17 (DEZESSETE) DIAS NO LEVANTAMENTO DO GRAVAME - IRRELEVÂNCIA,...

1. Arrendamento mercantil – Declaratória - Miserabilidade processual – Inocorrência – Agravo retido improvido. 2. Julgamento em conjunto com ação cautelar não realizado – Cabimento deste julgamento simultâneo na hipótese – Ausência de elementos pra apuração - Anulação da sentença – Descabimento. 3. Autora que não comprovou o pagamento de ao menos duas parcelas apontadas como devidas no rol de...

LEI 3.807/60 E LEI 8.137/90. PAGAMENTO DO FGTS E PARCELAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. AUSENCIA DE DOLO.1. O PAGAMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS DO FGTS, BEM COMO EM DIA, DAS PARCELAS RELATIVAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, REVELAM AUSENCIA DE DOLO NA CONDUTA DO INDICIADO, QUE NÃO VISOU APROPRIAR-SE DAS VERBAS EM QUESTÃO.2. INQUERITO ARQUIVADO.

Agravo de Instrumento. Busca e Apreensão de veículo. Alienação fiduciária em garantia. Notificação com indicação da data do vencimento da parcela inadimplida, informando que as subsequentes também seguem vencidas, e fixando prazo para pagamento sob pena de vencimento antecipado. Deferimento da liminar. Insurgência, sob pretexto de que as parcelas estavam pagas. Descabimento. Pagamentos efetivados

PJE 0812006-81.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. OBRIGAÇÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONCESSÃO DE CRÉDITO. DESCONTO/RETENÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PERCENTUAL MÁXIMO. § 5º DO ART. 6º DA LEI 10.820/2003 C/C LEI 10.953/2004 E LEI 13.172/20015. OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. SEGURO. PRESTAÇÃO ACESSÓRIA. "VENDA CASADA" NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS. SUSPENSÃO EMPREENDIDA PELA MP Nº 02, DE 01/02/2019, CONVERTIDA NA LEI ESTADUAL Nº 3.462/2019. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PAGAMENTO RETROATIVO DAS DATAS-BASES DOS ANOS DE 2015 A 2018. SUSPENSÃO DEVIDA DESTA PARTE....

Juizado especial cível. Processual civil e consumidor. Pagamento antecipado de parcelas de financiamento. Boleto fraudado. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Preliminar rejeitada. Responsabilidade civil do fornecedor. Fraude bancária. Fortuito interno. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro não caracterizada. Dano material. Dever de reparação. Inexistência de negativação. Dano moral

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Contrato de financiamento bancário com dedução das parcelas na conta corrente da Autora – Pagamento antecipado das prestações - Instituição Financeira que debita valores já quitados - Responsabilidade do Réu configurada - Indenização devida – Autora ficou privada de seus recursos econômicos – Cobrança em duplicidade que...

Civil e processual civil. Apelação cível. Contrato de financiamento imobiliário com garantia de propriedade fiduciária. Inadimplemento contratual. Consolidação da propriedade. Purgação da mora. Possibilidade. Valor integral do débito. Necessidade. Cláusula de vencimento antecipado da dívida. Pagamento parcial. Não cabimento. Sentença mantida. 1. O pagamento via consignação é um meio indireto que...

TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91.

Ementa: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS Nº 38100108424 E 38100108423 COM A DEMONSTRAÇÃO PORMENORIZADA DAS PARCELAS, AS QUANTIAS PAGAS, OS ABATIMENTOS APLICADOS DIANTE DE PAGAMENTO ANTECIPADO, A METODOLOGIA DE OBTENÇÃO DO SALDO DEVEDOR. SENTENÇA DE EXTINÇ

PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO. SUBSTABELECIMENTO. VALIDADE. SÚMULA Nº 395, ITEM III, DESTA CORTE. Ainda que não exista, expressamente, a concessão de poderes para substabelecer ou mesmo a proibição ou limitação desses, são válidos os atos praticados pelo substabelecido, não configurando irregularidade de representação, a teor da Súmula nº 395, item...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Tutela de urgência antecipatória. Acórdão que determinou a limitação dos descontos das parcelas do empréstimos do salário do devedor. Reescalonamento da dívida. Consectário lógico. Execução do contrato. Impossibilidade. Pressupostos presentes. Decisão reformada. Agravo provido. 1. Nos termos do art. 300 do código de processo civil de 2015, o juiz...

RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE POSSE E PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, CUMULADA COM A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM E INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE FRUIÇÃO – CDHU – Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado não verificado – Prescindibilidade da audiência de conciliação - Falta de pagamento das parcelas da avença que viabilizou a rescisão do contrato e a consequente reintegração na...

?Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:(?)III ? homologar:a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;b) a transação;(?)?. Negritei.Restou acordado entre as partes, conforme termo de audiência de conciliação colacionado no evento 104:?I ? A parte requerida pagará ao requerente, a título de indenização, a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), a...

Justiça gratuita – Presunção relativa e não absoluta de pobreza – Arts. 4.°, § 1.°, e 5.°, da Lei 1060/50 e art. 5.°, LXXIV, da Constituição Federal – Ausência de prova idônea da insuficiência patrimonial, considerando a ocupação exercida, o valor substancial do financiamento de veículo novo, os valores das prestações assumidas e pagamento antecipado das parcelas – Benesse indeferida, evitando a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO. Irresignação do genitor. Inadimplência incontroversa em relação ao acordo celebrado entre as partes, após a primeira decretação da prisão. Recurso do devedor. PRELIMINARES. Cerceamento de defesa e nulidade do feito – Não acolhimento – O fato da execução ter sido proposta em meio físico não ensejou prejuízo ao respectivo andamento – Mera...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021756-53.2020.8.19.0004 Recorrente (autor): JAIR DE SÁ. Recorrido (réu): ITAÚ CONSIGNADOS S/A Origem: 2° Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O JAIR DE SÁ ajuizou ação de

RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO OCORRIDA JUNTO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. O entendimento da SDI-1 desta Corte é no sentido de conferir eficácia liberatória geral, com quitação ampla do extinto contrato de trabalho, ao termo de conciliação firmado, sem ressalvas, perante a Comissão de Conciliação Prévia, mesmo quando houver a discriminação das parcelas pagas, pois...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. AMPLIAÇÃO. O Regional consignou que a ampliação do intervalo intrajornada não obededeu ao estabelecido nos instrumentos normativos, que vinculavam "a autorização para ampliação do intervalo intrajornada à pré-fixação da escala de trabalho e ao conhecimento antecipado desses horários pelo autor, fato não comprovado pela ré". Nesse sentido, entendeu...

Ação de rescisão de contrato de fornecimento de softwares e sistemas, cumulada com o pedido de declaração de inexigibilidade de débitos – Ausência de realização de audiência de conciliação – Inexistência de óbice para a composição extrajudicial das partes – Intenso conflito de interesses, impedindo a solução consensual do litígio na forma do art. 3.º, § 3.º, do Código de Processo Civil –...