Pagamento indevido do tributo
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Acórdão, Processo nº 5004506-04.2021.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-06-2022
... qual a impetrante esteja obrigada ao pagamento de contribuições patronais sobre o ... A contribuição social consiste em um tributo destinado a uma determinada atividade ... ária incide desde a data do pagamento indevido do tributo, até a sua efetiva compensação. Os ...
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Decisão da Presidência nº 1254937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
... AUMENTO INDIRETO DE TRIBUTO ... ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... incide, como regra, desde a data do pagamento" indevido do tributo (Súmula nº. 162 do STJ), at\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1279462 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2020
... MAJORAÇÃO DE TRIBUTO ... RELAÇÃO DIRETA COM O RECOLHIMENTO DA ... incide, como regra, desde a data do pagamento" indevido do tributo (Súmula nº. 162 do STJ), at\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1279462 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2020
... MAJORAÇÃO DE TRIBUTO ... RELAÇÃO DIRETA COM O RECOLHIMENTO DA ... incide, como regra, desde a data do pagamento" indevido do tributo (Súmula nº. 162 do STJ), at\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5002927-37.2020.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-06-2022
... A contribuição social consiste em um tributo destinado a uma determinada atividade ... , qualquer que seja a forma ou meio de pagamento ... Nesse passo, necessário conceituar salário ... ária incide desde a data do pagamento indevido do tributo, até a sua efetiva compensação. Os ...
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Decisão da Presidência nº 988211 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2016
... ção monetária incide desde a data do pagamento" indevido do tributo até a sua efetiva compensaç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1288730 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2020
... AUMENTO INDIRETO DE TRIBUTO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. COMPENSAÇÃO ... incide, como regra, desde a data do pagamento" indevido do tributo (Súmula nº. 162 do STJ), at\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1270485 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e ... ária incide desde a data do pagamento indevido do tributo até a sua efetiva compensação, ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1057662 / AL de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. FINSOCIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. "TESE DOS CINCO MAIS CINCO". ENTENDIMENTO CONSAGRADO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (REsp 1.002.932/SP). PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO
... TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ... çamento por homologação, referente a pagamento indevido efetuado antes da entrada em vigor da LC ... -
Acórdão, Processo nº 5003297-13.2020.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... que seria incabível a incidência do tributo s obre vale-alimentação e vale-refeição, seja ... , qualquer que seja a forma ou meio de pagamento ... Nesse passo, necessário conceituar salário ... ária incide desde a data do pagamento indevido do tributo, até a sua efetiva compensação. Os ...
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Decisões Monocráticas nº 1233550 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2020
... com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e ... ébito incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula n.º 162 do STJ), até a sua ...
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Decisões Monocráticas nº 1270485 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2020
... com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e ... ária incide desde a data do pagamento indevido do tributo até a sua efetiva compensação, ...
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Decisão da Presidência nº 1270485 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2020
... com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e ... ária incide desde a data do pagamento indevido do tributo até a sua efetiva compensação, ...
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Decisões Monocráticas nº 863370 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019
... ção monetária incide desde a data do pagamento" indevido do tributo até a sua efetiva compensaç\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 863370 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019
... ção monetária incide desde a data do pagamento" indevido do tributo até a sua efetiva compensaç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1451412 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-08-2023
... com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e ... ária incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula 162/STJ), até a sua efetiva ...
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Decisões Monocráticas nº 1168987 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2019
... ção somente é possível em relação a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, ... ção monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula 162/STJ) até a sua ...
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Decisão monocrática Nº 1391048 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-08-2022
... ção, mediante aproveitamento, de tributo objeto de contestação judicial, antes do ... ção monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo, até a sua efetiva ...
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Decisão da Presidência nº 1168987 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2019
... ção somente é possível em relação a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, ... ção monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula 162/STJ) até a sua ...
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Decisão monocrática Nº 1436345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2023
... ção somente é possível em relação a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, ... ção monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula 162/STJ) até a sua ...
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Decisão monocrática Nº 1261799 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2022
... com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e ... ária incide desde a data do pagamento indevido do tributo até a sua efetiva compensação, ...
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Decisão monocrática Nº 1384964 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-07-2022
... no mês de gozo das férias constitui pagamento dotado de habitualidade e de caráter ... ção, mediante aproveitamento, de tributo objeto de contestação judicial, antes do ... ária incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula 162/STJ), até a sua efetiva ...
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Decisão monocrática Nº 1403603 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... no mês de gozo das férias constitui pagamento dotado de habitualidade e de caráter ... ção, mediante aproveitamento, de tributo objeto de contestação judicial, antes do ... ária incide desde a data do pagamento indevido do tributo, até a sua efetiva compensação. Os ...
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Decisão da Presidência nº 938312 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2015
... com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e ... ária incide desde a data do pagamento indevido do tributo até a sua efetiva compensação, ...
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Decisão da Presidência nº 1089075 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e ... ária incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula 162/ST1), até a sua efetiva ...