Pagamento indevido do tributo
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Acórdão nº 2015/0144188-3 de T6 - SEXTA TURMA
... INSTRUMENTO ... NORMATIVO ... INDEVIDO". ... FRAGMENTARIEDADE E SUBSIDIARIEDADE \xC2" ... pagamento ... do tributo ...
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Decisão monocrática Nº 1409892 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... ) RECEBIDOS EM VIRTUDE DE ATRASO NO PAGAMENTO. JUROS CONTRATUAIS. NATUREZA REMUNERATÓRIA ... ébito incide desde a data do pagamento indevido do tributo, nos termos da Súmula nº 162 do STJ, ...
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Decisão monocrática Nº 1359406 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... Da data do pagamento indevido do tributo até o trânsito em julgado, ...
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Decisão monocrática Nº 1475708 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2024
... ção monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo, até a sua efetiva ...
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Acórdão nº 2006/0058102-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COMPENSAÇÃO COM VALORES RELATIVOS A TRIBUTO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS ... 1. Na ... -se entender que ela abarca qualquer pagamento indevido feito pelo contribuinte a título de ...
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Acórdão nº 2011/0279151-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do contribuinte que arcou com o pagamento ... recolhimento do tributo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... Brasil encarregada da administração do tributo (Decreto no 70.235, de 1972, art. 24) ... do crédito tributário e o prazo para pagamento ou impugnação; ... III - a disposição legal ... que trata o caput nos casos de pagamento indevido ou em valor maior que o devido, observados os ...
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Acórdão Nº 1003-003.277 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/10/2022
... COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A ... MAIOR. FORÇA PROBANTE ... Processo nº ... ório oriundo de pagamento a maior ou indevido do tributo, desde que o ... contribuinte comprove ...
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Acórdão nº 2008/0205989-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELEVÂNCIA DA REPERCUSSÃO ECONÔMICA DO TRIBUTO APENAS PARA FINS DE CONDICIONAMENTO DO EXERCÍCIO ... ário Nacional, na seção atinente ao pagamento indevido, preceitua que: ... "Art. 165. O sujeito ...
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Decisão da Presidência nº 1253469 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2020
... anterioridade tributária ao aumento de tributo indireto decorrente da redução de benefício ... incide, como regra, desde a data do pagamento" indevido do tributo (Súmula nº. 162 do STJ), at\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1268160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2020
... anterioridade tributária ao aumento de tributo indireto decorrente da redução de benefício ... incide, como regra, desde a data do pagamento" indevido do tributo (Súmula nº. 162 do STJ), at\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1268160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2020
... anterioridade tributária ao aumento de tributo indireto decorrente da redução de benefício ... incide, como regra, desde a data do pagamento" indevido do tributo (Súmula nº. 162 do STJ), at\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1253469 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2020
... anterioridade tributária ao aumento de tributo indireto decorrente da redução de benefício ... incide, como regra, desde a data do pagamento" indevido do tributo (Súmula nº. 162 do STJ), at\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1249323 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... AUMENTO INDIRETO DE TRIBUTO ... ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... incide, como regra, desde a data do pagamento" indevido do tributo (Súmula nº. 162 do STJ), at\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1254937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
... AUMENTO INDIRETO DE TRIBUTO ... ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... incide, como regra, desde a data do pagamento" indevido do tributo (Súmula nº. 162 do STJ), at\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1097557 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... ção monetária incide desde a data do pagamento" indevido do tributo até a sua efetiva compensaç\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1097557 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... ção monetária incide desde a data do pagamento" indevido do tributo até a sua efetiva compensaç\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1096160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2018
... com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e ... ária incide desde a data do pagamento indevido do tributo até a sua efetiva compensação, ...
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Decisão da Presidência nº 929128 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2016
... ção monetária incide desde a data do pagamento" indevido do tributo até a sua efetiva compensaç\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5007890-78.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... , importâncias que não condizem ao tributo previdenciário constituído, dentre eles os ... álculo são materializados a partir do pagamento da remuneração pelo empregador aos seus ... ária incide desde a data do pagamento indevido do tributo, até a sua efetiva compensação. Os ...
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Decisão monocrática Nº 1357823 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-08-2022
... , calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior, desrespeitou o que foi ... taxa Selic desde o pagamento indevido do tributo que implica incidência de juros de mora no ...
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Decisão da Presidência nº 1263840 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2020
... AUMENTO INDIRETO DE TRIBUTO ... ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... incide, como regra, desde a data do pagamento" indevido do tributo (Súmula nº. 162 do STJ), at\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1263840 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2020
... AUMENTO INDIRETO DE TRIBUTO ... ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... incide, como regra, desde a data do pagamento" indevido do tributo (Súmula nº. 162 do STJ), at\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1279461 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... AUMENTO INDIRETO DE TRIBUTO ... ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... incide, como regra, desde a data do pagamento" indevido do tributo (Súmula nº. 162 do STJ), at\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5010539-35.2020.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... álculo são materializados a partir do pagamento da remuneração pelo empregador aos seus ... -se definida a base de cálculo do tributo, a qual não se mostra passível de modificação ... ária incide desde a data do pagamento indevido do tributo, até a sua efetiva compensação. Os ...