Parceiro social
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... l) outros assim classificados pelo Ministério do Trabalho – MTB; ... VII – como segurado especial – o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e seus semelhados, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12881, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013. Dispõe Sobre a Definição, Qualificação, Prerrogativas e Finalidades das Instituições Comunitarias de Educação Superior - Ices, Disciplina o Termo de Parceria e da Outras Providencias.
... social e de utilidade pública mediante o preenchimento dos respectivos ... ão, conforme o alcance das atividades pactuadas entre o órgão parceiro e a Instituição Comunitária de Educação Superior, de extrato do Termo ...
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Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
... II - no capital social de empresa participante da relicitação; ... III - na nova SPE ... -se para tanto de estudos técnicos realizados pelo respectivo parceiro contratado ... Art. 31. As controvérsias surgidas em decorrência dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17000-27.2009.5.15.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE FACÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INEXISTÊNCIA. O contrato de facção destina-se ao fornecimento de produtos por um empresário a outro, a fim de que deles se utilize em sua atividade econômica. O referido ajuste, ao contrário da terceirização a que alude a Súmula nº 331, IV, do TST, não visa à obtenção da mão de obra necessária à realização de atividades meio
... , da matéria prima necessária à exploração do seu objeto social, motivo pelo qual, aquele que adquire os bens em comento não pode ser ... pelos créditos trabalhistas devidos aos empregados de seu parceiro comercial. No caso dos autos, consoante se verifica na decisão impugnada, ... -
Acordao N° 1628520 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e lucros cessantes. Aplicativo de transporte. Descredenciamento de motorista parceiro. Liberdade contratual. Legitimidade da conduta da empresa. Ofensas à boa-fé ou função social do contrato. Ausência. 1. A uber é uma empresa de plataforma tecnológica digital em que os motoristas atuam como parceiros, em regime de...
... APLICATIVO DE TRANSPORTE ... DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA PARCEIRO. LIBERDADE CONTRATUAL ... LEGITIMIDADE DA CONDUTA DA EMPRESA. OFENSAS À BOA-FÉ OU FUNÇÃO ... SOCIAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA ... 1. A Uber é uma empresa de plataforma ... -
Acórdão nº 2006.01.99.017082-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 16 de Febrero de 2012
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Para a aposentadoria de rurícola, a lei exige idade mínima de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher, requisito que, in casu, está comprovado nos autos. 2. São segurados obrigatórios da...
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... Decide a Primeira Turma ... -
Acórdão nº 2006.01.99.017082-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 16 de Febrero de 2012
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Para a aposentadoria de rurícola, a lei exige idade mínima de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher, requisito que, in casu, está comprovado nos autos. 2. São segurados obrigatórios da...
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... Decide a Primeira Turma ... -
Acórdão nº 2006.01.99.017082-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 16 de Febrero de 2012
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Para a aposentadoria de rurícola, a lei exige idade mínima de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher, requisito que, in casu, está comprovado nos autos. 2. São segurados obrigatórios da...
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... Decide a Primeira Turma ... -
Acórdão nº 2006.01.99.017082-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 16 de Febrero de 2012
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Para a aposentadoria de rurícola, a lei exige idade mínima de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher, requisito que, in casu, está comprovado nos autos. 2. São segurados obrigatórios da...
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Acórdão nº 2006.01.99.017082-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 16 de Febrero de 2012
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Para a aposentadoria de rurícola, a lei exige idade mínima de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher, requisito que, in casu, está comprovado nos autos. 2. São segurados obrigatórios da...
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Acórdão nº 2006.01.99.017082-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 16 de Febrero de 2012
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Para a aposentadoria de rurícola, a lei exige idade mínima de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher, requisito que, in casu, está comprovado nos autos. 2. São segurados obrigatórios da...
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Acórdão nº 2006.01.99.017082-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 16 de Febrero de 2012
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Acórdão nº 2006.01.99.017082-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 16 de Febrero de 2012
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Acórdão nº 2006.01.99.017082-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 16 de Febrero de 2012
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Acórdão nº 2006.01.99.017082-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 16 de Febrero de 2012
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Acórdão nº 2006.01.99.017082-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 16 de Febrero de 2012
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Acórdão nº 2006.01.99.017082-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 16 de Febrero de 2012
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Acórdão nº 2006.01.99.017082-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 16 de Febrero de 2012
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Acórdão nº 2006.01.99.017082-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 16 de Febrero de 2012
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Acórdão nº 2006.01.99.017082-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 16 de Febrero de 2012
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Acórdão nº 2006.01.99.017082-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 16 de Febrero de 2012
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Para a aposentadoria de rurícola, a lei exige idade mínima de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher, requisito que, in casu, está comprovado nos autos. 2. São segurados obrigatórios da...
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Acórdão nº 2006.01.99.017082-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 16 de Febrero de 2012
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