parecer médico legal
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico ... § 1º ... sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar ... § 1º As sanções ... I- emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... à aplicação de conceitos ou critérios médico-assistenciais ... #Incluído pela Medida ... ao paciente ou ao seu representante legal, podendo ser realizado de maneira fracionada por ... ários - CVM, publicando, anualmente, o parecer respectivo, juntamente com as demonstrações ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... , de grave tumulto ou necessidade de laudo médico, os relatórios da partida poderão ser ... redução de preço decorrente de previsão legal ... ARTIGO 25 ... O controle e a ... ários em condições de uso e emitir parecer" sobre a sua compatibilidade com a capacidade de p\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... q) o médico participante do Projeto Mais Médicos para o ... exceto nas hipóteses em que haja previsão legal expressa e de dúvida fundada quanto à ... tema a respeito do qual exista súmula ou parecer ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ões da negativa de acesso e seu fundamento legal; ... II - possibilidade e prazo de recurso, ... I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente ... pesquisa historiográfica a emissão de parecer sobre a questão ... § 2º A decisão de ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... ícios administrados pelo INSS cujo prazo legal para conclusão tenha expirado até 18 de janeiro ... § 4º O acompanhamento por médico perito de processos judiciais de benefícios por ... a) a emissão de parecer conclusivo quanto à incapacidade laboral; ... b) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... I - emissão de parecer conclusivo quanto à capacidade laboral para fins previdenciários; ... II ... Médico Previdenciário não representam, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação à ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito ... II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for ... deverá conter, ainda, o dispositivo legal (arts. 18 ou 25 da Lei nº 8.313, de 1991, com a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que ... preparado para a medida, mediante parecer elaborado por equipe interprofissional, observado ... ¿Art. 258-B. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 1993, desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário ... 10. o médico-residente de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de ... parecer sócio-econômico do Serviço Social ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , a entidade sindical competente, o médico" que o assistiu ou qualquer autoridade pública, n\xC3" ... legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 ... as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da perícia médica federal quanto à ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , este desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário ... q) o médico participante do Projeto Mais Médicos para o ... , periodicamente, para analisar e emitir parecer sobre demonstrativos econômico-financeiros e ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... desportiva é responsável pelas despesas médico-hospitalares e de medicamentos necessários ao ... pelo atleta ou por seu representante legal com agente desportivo, pessoa física ou ... do contrato de desempenho, que emitirá parecer sobre os resultados alcançados, em subsídio aos ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... sua vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das ... pública que inclua a divulgação do parecer emitido pela Comissão Nacional de Incorporação ... 842, de 10 de julho de 2013 (Lei do Ato Médico), 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... Lei supressiva de incriminação ... O livramento sòmente se concede mediante parecer do Conselho Penitenciário, ouvidos o diretor do ... 2º Se o agente é farmacêutico, médico, dentista ou veterinário: ... Pena- ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... por conselho de direção, precedida por parecer do conselho fiscal; e ... #Incluído pela ... pelo atleta ou por seu representante legal com agente desportivo, pessoa física ou ... desportiva é responsável pelas despesas médico-hospitalares e de medicamentos necessários ao ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ) anos, desacompanhado do responsável legal ou sem a sua autorização expressa; ... II- ... de enfermidade grave comprovada por laudo médico oficial ... ARTIGO 90 ... O Governo ... , o processo deverá ser submetido, com parecer, ao Ministro da Justiça ... #(Renumerado ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ao previsto no respectivo diploma legal ... #Incluído pela Lei nº 14.057, de 2020 ... à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela ... , periodicamente, para analisar e emitir parecer sobre demonstrativos econômico-financeiros e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ... II - a igualdade ... ério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ... Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... 52 desta Lei e com qualquer outro parecer técnico requerido pelas partes e deferido pela ... ções excepcionais, após o devido processo legal, inclusive na hipótese do inciso III do art. 122 ... , do adolescente nos casos de tratamento médico, doença grave ou falecimento, devidamente ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... se em estrito cumprimento a previsão legal: ... I – criar reserva de mercado ao favorecer ... - Fundacentro, a elaboração de parecer com a indicação de parâmetros técnicos, ... médico, ambulatorial e de refeição destinados aos seus ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... os princípios ativos, desde que haja parecer favoravel da Comissão Nacional de Fiscalização ... dos nomes, sobrenomes e residênciais do médico e do doente e data da prescrição ... § 1º ... necessária a observação médico legal ... § 6º A internação se fará em hospital ...