partilha judicial e extrajudicial
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Acórdão nº 2007.01.00.002937-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HERANÇA. UNIVERSALIDADE DE DIREITOS. ARRESTO DE BENS ANTES DA PARTILHA. INCABIMENTO. I – Não é cabível, na espécie, a constrição judicial de parte da herança, tendo em vista a impossibilidade de prévio conhecimento de qual bem será atribuído a cada herdeiro. II – Somente após a partilha é que o bem herdado passa ao...
... extrajudicial, rejeitou os embargos de declaração opostos ... enquanto não for realizada a partilha ... Nesse sentido, não é cabível a judicial de parte da herança, tendo em vista a ... -
Acórdão nº 2007.01.00.002937-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HERANÇA. UNIVERSALIDADE DE DIREITOS. ARRESTO DE BENS ANTES DA PARTILHA. INCABIMENTO. I - Não é cabível, na espécie, a constrição judicial de parte da herança, tendo em vista a impossibilidade de prévio conhecimento de qual bem será atribuído a cada herdeiro. II - Somente após a partilha é que o bem herdado passa ao...
... extrajudicial, rejeitou os embargos de declaração opostos ... enquanto não for realizada a partilha ... Nesse sentido, não é cabível a judicial de parte da herança, tendo em vista a ... -
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... extrajudicial, rejeitou os embargos de declaração opostos ... enquanto não for realizada a partilha ... Nesse sentido, não é cabível a judicial de parte da herança, tendo em vista a ... -
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