inventário e partilha judicial e extrajudicial
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o ... ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... ção e notificação judicial e extrajudicial; ... II - colheita de provas e obtenção de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... I- por ordem judicial; ... II- a requerimento verbal ou escrito ... de prenome poderá ser feita na via extrajudicial apenas 1 (uma) vez, e sua desconstituição ... de legados de imóveis, dos formais de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3" ... , será definitivo, não sendo objeto de partilha" com os municípios, e sobre a receita de prestaç\xC3" ... do débito e configura confissão extrajudicial ... § 21. Serão aplicadas na ... sua administração e, anualmente, o inventário, o balanço patrimonial e o balanço de resultado ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ... II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que ... A confissão é judicial ou extrajudicial ... ARTIGO 349 ... A confissão ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento ... ARTIGO 166 ... Os ... Na hipótese de ter sido feita a partilha da herança sem a liquidação das ... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... administradores, ao levantamento do inventário e balanço geral do ativo e passivo; ... VI ... faça rateios por antecipação da partilha, à medida em que se apurem os haveres sociais ... ARTIGO 75 ... A liquidação extrajudicial das cooperativas poderá ser promovida por ... á a sustação de qualquer ação judicial contra a cooperativa, pelo prazo de 1 (um) ano, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... e até a data em que for homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, será ... pelos bens comuns no curso do inventário deverão ser, obrigatoriamente, incluídos na ... aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que ... § 1º A LIG é título executivo extrajudicial e pode: ... I - ser executada, independentemente ... quilowatts), construído em rio sem inventário aprovado pela Aneel, na eventualidade do mesmo ... imobiliária e ajustam critérios para a partilha dos resultados da atividade de corretagem, ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... que gravar o imóvel em processo de inventário será lançado em nome do espólio; julgada a ... o título de transmissão fôr sentença judicial, o impôsto será pago até os 30 (trinta) dias ... , pelos tributos devidos até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ... qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo ...