passivo trabalhista

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS DOS EX-EMPREGADOS DA EMPRESA SUCEDIDA. Na sucessão de empresas, para que o adquirente seja compelido a assumir o passivo trabalhista, decorrente dos contratos celebrados com os empregados do adquirido, desnecessário que tenha se beneficiado, diretamente, do trabalho daqueles, a partir

EMENTA PENHORA DE BEM IMÓVEL DA SANTA CASA DE URUGUAIANA. EXECUÇÃO REUNIDA. Hipótese em que se impõe a manutenção da decisão agravada, porquanto a controvérsia já foi analisada por esta Especializada no processo nº 0021022-47.2016.5.04.0801, em acórdão da lavra do Desembargador João Batista de Matos Danda, sendo decidido que a penhora do imóvel de propriedade da executada deve ser mantida a fim...

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ACÓRDÃO REGIONAL QUE PRONUNCIA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - NÃO-CONHECIMENTO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 221, I, DO TST. I - A par do inconformismo da recorrente no tocante à pronúncia da competência da Justiça do Trabalho para deliberar sobre a sucessão de empresa em processo de recuperação judicial, o certo é que

RECURSO DE REVISTA - INSTRUMENTO COLETIVO PREVENDO GENERICAMENTE A QUITAÇÃO DE PASSIVO TRABALHISTA - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CARTA MAGNA NÃO CONFIGURADA. Não se divisa violação do art. 7º, XXVI, da Carta Magna, pelo não reconhecimento de convenção coletiva de trabalho, quando o sindicato pactua com a empresa, genericamente, a quitação de passivo trabalhista, sem identificar as verbas ou...

RECURSOS DE REVISTA DA FERROVIA SUL ATLÂNTICO S.A. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO ENTRE AS RECLAMADAS. Configuração da sucessão trabalhista da Ferrovia Sul Atlântico S.A. pela Rede Ferroviária Federal S.A., uma vez que presentes todos os seus requisitos, quais sejam: existência de uma relação jurídica, sua inalterabilidade objetiva, inovação subjetiva e vínculo entre o sucedido e...

RECURSOS DE REVISTA DA FERROVIA SUL ATLÂNTICO S.A. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO ENTRE AS RECLAMADAS. Configuração da sucessão trabalhista da Ferrovia Sul Atlântico S.A. pela Rede Ferroviária Federal S.A., uma vez que presentes todos os seus requisitos, quais sejam: existência de uma relação jurídica, sua inalterabilidade objetiva, inovação subjetiva e vínculo entre o sucedido e...

RECURSOS DE REVISTA DA FERROVIA SUL ATLÂNTICO S.A. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO ENTRE AS RECLAMADAS. Configuração da sucessão trabalhista da Ferrovia Sul Atlântico S.A. pela Rede Ferroviária Federal S.A., uma vez que presentes todos os seus requisitos, quais sejam: existência de uma relação jurídica, sua inalterabilidade objetiva, inovação subjetiva e vínculo entre o sucedido e...

SUCESSÃO DE EMPREGADORES. GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. A empresa em questão sucedeu a Laborh Serviços Empresariais, através de uma cadeia de repasse de responsabilidades, que visou dissociar ativo e passivo da empresa original. Responde, portanto, pelo passivo trabalhista.

RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE. FGTS. NÃO RECOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA Nº 362 DO TST. "É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho" (Súmula nº 362 do TST). Decisão regional que se harmoniza com a jurisprudência...

RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ACÓRDÃO REGIONAL QUE PRONUNCIA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - Em que pesem os argumentos expendidos pela recorrente quanto à pronúncia da competência da Justiça do Trabalho para deliberar sobre a sucessão de empresas em processo de recuperação judicial, o certo é que o recurso de revista não...

RECURSOS DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ACÓRDÃO REGIONAL QUE PRONUNCIA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - Em que pesem os argumentos expendidos pela recorrente quanto à pronúncia da competência da Justiça do Trabalho para deliberar sobre a sucessão de empresas em processo de recuperação judicial, o certo é que o recurso de revista não...

I. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional expendeu fundamentação sobre todos os aspectos suscitados nos Embargos de Declaração e, mesmo que contrária aos interesses da recorrente, apresentou solução judicial para o conflito, tendo havido efetiva prestação jurisdicional. PRELIMINAR DE...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. INGRESSO NA SOCIEDADE APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. O sócio que ingressa na sociedade após o fim do contrato de trabalho em execução assume responsabilidade integral sobre o passivo trabalhista existente, constituído ou em formação. Aplicação da OJ 59 desta SEEX. Decisão mantida.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA. ART. 141, §2º, DA LEI N.º 11.101/2005. MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES PATRONAIS PELA ARREMATANTE. Em conformidade com o art. 141, §2º, da lei n.º 11.101/2005, diploma legal que rege as aquisições de ativos realizadas no âmbito da recuperação judicial, os empregados do devedor, quando...

RECURSO DE REVISTA DA VRG LINHAS AÉREAS S.A. - SUCESSÃO TRABALHISTA - INEXISTÊNCIA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EMPRESA ADQUIRENTE - ART. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 11.101/2005 CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3934-DF, em que fora relator o Ministro Ricardo Lewandowisk, assentou tese acerca da constitucionalidade do art. 60,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURIDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade...

EMENTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO QUE INGRESSA NA SOCIEDADE EXECUTADA APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO DO EXEQUENTE . RESPONSABILIDADE INTEGRAL PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS CONSTITUÍDOS OU EM FORMAÇÃO À ÉPOCA DO SEU INGRESSO. O sócio que ingressa na sociedade executada após o término do contrato de trabalho do exequente assume a responsabilidade integral pelos débitos...

EMENTA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. INGRESSO NA SOCIEDADE APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. O sócio que ingressa na sociedade após o fim do contrato de trabalho em execução assume responsabilidade integral sobre o passivo trabalhista existente, constituído ou em formação. Aplicação da OJ 59 desta SEEX.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Cabível o redirecionamento da execução em face da responsável subsidiária quando há a presunção de que os bens da devedora principal, em recuperação judicial, não são suficientes para satisfação do passivo trabalhista. Adoção das Orientações Jurisprudenciais nº

AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Cabível o redirecionamento da execução contra da responsável subsidiária quando há a presunção de que os bens da devedora principal, em recuperação judicial, não são suficientes para satisfação do passivo trabalhista. Adoção das Orientações Jurisprudenciais nº

AGRAVO DE PETIÇÃO DO SEGUNDO EXECUTADO (HOSPITAL CONCEIÇÃO). FALÊNCIA. CLINSUL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. Cabível o redirecionamento da execução em face do responsável subsidiário quando há a presunção de que os bens da devedora principal, falida, não são suficientes para satisfação do passivo trabalhista. Caso em que a informação de existência de...

EMENTA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O sócio que ingressa na sociedade após sua constituição assume integral responsabilidade sobre o passivo trabalhista existente, constituído ou em formação. Aplicação da primeira parte da OJ n. 59 desta Seção Especializada em Execução. Sentença mantida.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Cabível o redirecionamento da execução em face do responsável subsidiário quando há a presunção de que os bens da devedora principal, em recuperação judicial, não são suficientes para satisfação do passivo trabalhista. Adoção das Orientações Jurisprudenciais nº 06 e 07 da SEEx.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA. PRELIMINARMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. SUSPENSÃO DE OFÍCIO. Julgamento suspenso quanto ao índice de correção monetária, em observância às decisões proferidas nas Medida Cautelares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59, ressalvando-se o prosseguimento da execução pela aplicação da TR até decisão final nas referidas ações. NO

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU