peconsig
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001052-36.2013.5.06.0017 (01145-2004-001-06-00-3)), 18-06-2015
EMENTA: NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO DE CONTRADITA. PREPOSTO DA PESSOA JURÍDICA EM AÇÃO DIVERSA. CONFIGURAÇÃO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. A figura do preposto não coincide com a de parte, representante legal da pessoa jurídica, essa sim impedida de depor como testemunha, nos termos do art. 405, §2º, do CPC. O fato de a pessoa indicada para oitiva ter funcionado como preposta,...
... detectaria a inidoneidade dos documentos dos clientes, na maioria servidores p ú blicos e aposentados, ou mesmo realizada consulta ao site PECONSIG. Defende que a Recorrida estava afastada de suas fun ç õ es do Banco desde 2012, ou seja, n ã o poderia ter de manifestado sobre as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000071-97.2014.5.06.0008), 24-09-2014
TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. A teor da legislação trabalhista do país não há na ordem jurídica norma que autorize terceiros a contratarem trabalhadores, intermediando mão de obra. Logo, o resultado é a responsabilização do tomador de serviços, pelos direitos trabalhistas assegurados ao empregado terceirizado. O trabalhador se ativa diretamente em benefício da empresa que deu azo à subcontratação. O
... Possuíam senha própria do sistema de empréstimo e averbação (PECONSIG), no qual já lançavam pelo sistema da segunda reclamada o pedido de desconto direto na folha de pagamento do cliente ... Foi-lhe fornecido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010217-92.2013.5.06.0313), 06-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO SANTANDER BRASIL S.A. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. A figura da merchandage acha-se abolida dos sistemas jurídicos em todo o mundo, a partir do Tratado de Versalhes. Nesse pacto internacional foram enunciados os chamados Nove Princípios alusivos ao Direito do Trabalho, que serviram para o surgimento, posterior, das regras de proteção ao contrato de trabalho. Cuidava um
... Luis; que tinha acesso ao portal CSG, que é para consignado, como também o portal do servidor PECONSIG e também do INSS; que para ter acesso a esse portal, o banco tinha que disponibilizar uma senha; que o que se fazia através do portal era reserva a ... -
Acórdão nº0048119-23.2021.8.17.2001 de Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, 16-01-2024
... Ressalta que em consulta ao sistema peconsig, verificou que os descontos vem ocorrendo desde o ano de 2014. Assim, expe suas razes de fato e de direito, requerendo a concesso da tutela de ...