peculio previdenciario
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Acórdão nº 2004.38.02.000847-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2012
... que as Leis 8.870/94, 9.032/95 e 9.129/95 aboliram o instituto do pecúlio, anteriormente previsto pelos incisos I e III, do art. 81, da Lei ... objeto da lide posta em questão diz respeito ao pecúlio previdenciário, ou seja, instituto com previsão na redação original dos arts. 81 a 84 ...
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