pedido generico no cpc

PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. PEDIDO INDETERMINADO. A petição inicial é o veículo da demanda e deve conter os elementos necessários para que o Juízo compreenda as razões da postulação e a exata pretensão do autor. É ato jurídico que possui pressupostos que permitem a compreensão da lide e o exercício regular do contraditório. Dentre tais requisitos, encontra-se o pedido, que é o núcleo da peça de...

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 330 DO CPC/2015. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Na forma do artigo 330 do CPC/2015, que se aplica, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho, reputa-se inepta a inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for...

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 330 DO CPC/2015. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Na forma do artigo 330 do CPC/2015, que se aplica, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho, reputa-se inepta a inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for...

• O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSMATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. PEDIDO CERTO. SENTENÇA ILÍQUIDA.RELEGAÇÃO DAS COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS À FASE DE CUMPRIMENTODE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO.SÚMULA 28

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL CONFUSA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Na forma do artigo 330 do CPC/2015, que se aplica, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho, reputa-se inepta a inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não

PROCESSO Nº: 0800560-58.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: JOSE BENEDITO DOS SANTOS ADVOGADO: José Carlos Medeiros Junior AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800690-77.2022.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO...

ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. VÍCIO EM PROCEDIMENTOLICITATÓRIO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DOLOPRESENTE. CONDENAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA FIXAÇÃO DAS SANÇÕES.I - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada peloMinistério Público do Estado do Rio de Janeiro. Sustenta, emsíntese, que, após processo licitatório na modalidade convite, cujasetapas foram...

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO NO SIAFI/CAUC. PEDIDO GENÉRICO. INVIABILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. O pedido deve ser formulado de forma certa e determinada, não se admitindo sua formulação em termos genéricos, salvo as exceções expressamente previstas (nenhuma delas aplicável ao presente caso). II. Agravo regimental a que se nega provimento,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. Segundo o § 1.º do artigo 330 do CPC, uma petição apresenta-se inepta quando: "I- lhe faltar pedido ou causa de pedir; II-o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III- da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV-conti

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃOCIVIL PÚBLICA. ARTS. 11 E 12 DA LEI N. 8.429/1992. ART 1.013 DOCPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 E N. 356/STF.DOLO ESPECÍFICO E DOLO GENÉRICO. NÃO SE EXIGE DOLO ESPECÍFICO PARACOMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. PRESENÇA DE DOLO GENÉRICO. SUFICIENTE.VONTADE CONSCIENTE DO AGENTE DE REALIZAR A CONDUTA. PRODUÇÃO...

• CPC na jurisprudência

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIADE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ALEGADA OFENSA AOART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. INTERPRETAÇÃO DAPETIÇÃO INICIAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO ÀJUSTIÇA E DA ECONOMIA PROCESSUAL. ART. 12, IX, DO CPC/73. FUNDOS DEINVESTIMENTO. NATUREZA JURÍDICA DE CONDOMÍNIO. REPRESENTAÇÃOJUDICIAL PELO...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO GENÉRICO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Ainda que o processo do trabalho seja menos formal e rigoroso que o processo civil, a parte recorrente deve observar, ainda que minimamente, o disposto no art. 1.010 do CPC/2015, o qual exige, em seu inciso III, como pressuposto ao...

EMENTA: PEDIDO RECURSAL DE APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 253, 277, 347 e 366 do TST PARA FIM DE APURAÇÃO DAS HORAS “IN ITINERE”. DEMANDA RECURSAL DE FORMULAÇÃO GENÉRICA E ALETATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL INSCRITA NO INCISO II DO ARTIGO 514 DO CPC. Não deve ser conhecido do pedido genérico de aplicação de súmulas, uma vez que o mesmo viola o princípio da dialeticidade...

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Prestação jurisdicional entregue de forma plena já na decisão proferida em sede de recurso ordinário. É inviável falar em nulidade do julgado, haja vista que a prestação jurisdicional solicitada foi indiscutivelmente entregue pelo TRT, de forma completa, e foram observados os limites legais, razão pela qual se afasta a ofensa apontada aos arts. 832 da CLT e 93,

PROCESSO Nº: 0810111-62.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: JULIA FRANCA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - MENOR - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTOS - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE ATIVA - ESTADO DE MINAS GERAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - IMPRESCINDIBILIDADE ATESTADA EM RELATÓRIOS MÉDICOS - MEDIDA LIMINAR DEFERIDA - PREVALÊNCIA DIREITO À VIDA E À SAÚDE SOBRE REGRAS BUROCRÁTICAS E FINANCEIRAS - PEDIDO GENERICO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA...

EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. REQUISITOS DO ART. 840, § 1º, DA CLT E DO ART. 330, I, E § 1º, I, DO CPC. NÃO ATENDIMENTO. CONFIGURAÇÃO. Em que pese os princípios norteadores do Processo do Trabalho não se coadunem com exame demasiadamente rígido da petição inicial, esta se configura inepta quando formula pedido genérico, nos termos do previsto no art. 840, § 1º, da CLT e no...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. De acordo com o § 1º do art. 330 do Novo CPC/15, uma petição apresenta-se inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS.CIRURGIA PARA CORREÇÃO DE ESCOLIOSE GRAVE. PEDIDOS PROCEDENTES.RECURSO ESPECIAL. FATO SUPERVENIENTE. MORTE DA AUTORA DA INICIAL.PLEITO PELO AUMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃOCONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OSFUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se...