pedido justiça gratuita no curso do processo

LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... leis e pela rápida administração da justiça e contribuir para o aperfeiçoamento das ... indicado para defender réu pobre, em processo criminal, terá, os honorários fixados pelo ... curso de orientação do estágio ministrado pela Ordem ... Art. 58. O pedido de inscrição nos quadros da Ordem será ... prestar, sem justo motivo, assistência gratuita aos necessitados no sentido da lei, quando ...
Decisão Monocrática nº 1.0034.01.000613-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Octubre de 2015

... 227/229v, que julgou procedente o pedido" inicial da presente ação de ressarcimento ao er\xC3" ... estar litigando sob o pálio de justiça gratuita em 1º Grau e não trouxe aos autos, no prazo ... DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NO CURSO DO PROCESSO - PETIÇÃO AVULSA - NECESSIDADE - ...
Decisão Monocrática nº 1.0145.09.558916-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Octubre de 2015

... pedido inicial dos embargos à execução de sentença ... estar litigando sob o pálio de justiça gratuita em 1º Grau e não trouxeram aos autos, no prazo ... DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NO CURSO DO PROCESSO - PETIÇÃO AVULSA - NECESSIDADE - ...
Decisão Monocrática nº 1.0223.05.170534-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Abril de 2015

... estar litigando sob o pálio de justiça gratuita em 1º Grau e não trouxe aos autos, no prazo ... - DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE PREPARO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NO CURSO DO PROCESSO - PETIÇÃO AVULSA - NECESSIDADE - PRECLUSÃO - ...
Acordão do Corte Especial, 09-03-2021
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DEJUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL. SEM PETIÇÃO AVULSA. CPC/73. DESERÇÃO.AFASTADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. "É viável a formulação, no curso do processo, de pedido deassistência judiciária gratuita na própria petição recursal,dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houverprejuízo ao trâmite normal do feito". (AgRg nos...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066987520214050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0806698-75.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: VANESSA GRICERIO DOS SANTOS ADVOGADO: Ana Carolina Carneiro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DE CANDIDATO QUE SE AUTODECLAROU NEGRO/PARDO

... ção para efetivação de matrícula no Curso de Administração da Universidade Federal de ... -se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, proposta por ... em favor da autora os benefícios da justiça gratuita ... Analiso o ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 569-89.2018.5.12.0008)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PREMISSA NÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional embasou-se em amplo arcabouço de provas...

... CURSO DO PROCESSO. PREMISSA NÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO ... concluir pela improcedência do pedido de tutela inibitória e, ao contrário do que ... ção que atribuía ao beneficiário da justiça gratuita tal encargo, o qual ... dispõe ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001299-93.2019.5.02.0051)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL EM PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ÁREA DE RISCO. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO...

... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA NA ... em conta o contrato de trabalho estar em curso e seu ... salário ultrapassar o teto de ... indeferimento do pedido" ... 2 – A ação trabalhista foi ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08119592120214050000), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0811959-21.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSE FERREIRA ADVOGADO: Marco Luiz Silvestre RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819349-71.2021.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA....

... sede de mandado de segurança, deferiu o pedido liminar, para determinar à autoridade ... Requereu, ainda, a gratuidade da justiça. ... A inicial veio munida com instrumento de ... DESCUMPRIMENTO. ATENDIMENTO NO CURSO DA DEMANDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. ... A ... , ainda, os benefícios da justiça gratuita, ante a alegação da impetrante no sentido de ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000970-88.2018.5.02.0351)
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021 . DECLARAÇÃO DE...

... (repercussão geral), julgado "procedente o pedido formulado na ação direta de ... Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ... ANAMATRA ... ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) ... BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA ... GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08155666520164058100), 19-10-2021
PJE 0815566-65.2016.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. PÓS-GRADUAÇÃO REALIZADA EM LOCALIDADE NÃO ALBERGADA PELA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO MEC À INSTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DESCABIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 01/06/2017) que julgou improcedente o pedido atinente à garantia do reconhecimento da...

... (de 01/06/2017) que julgou improcedente o pedido atinente à garantia do reconhecimento da ... de pós-graduação da autora (inobstante o curso de pós-graduação na Universidade Cândido ... , com exigibilidade suspensa, em face da justiça gratuita concedida no primeiro grau ... É ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001694-43.2016.5.06.0004), 04-09-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo para deferir ao autor os benefícios da justiça gratuita e reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda e terceira demandadas no pagamento dos títulos deferidos, relativamente aos primeiros quatro meses do contrato de trabalho que manteve com a primeira...

... para deferir ao autor os benefícios da justiça gratuita e reconhecer a responsabilidade ... FUNDAMENTOS : Do pedido de justiça gratuita. O recorrente pretende a ... de seu advogado na petição inicial ou no curso do processo, como tem sido admitido na Justiça ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014870920154058200), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801487-09.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILVANO JOSE SOARES DE FIGUEIREDO GOMES ADVOGADO: Eduardo Fragoso Dos Santos e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO....

... de ação ordinária, julgou procedente o pedido inicial - consistente na cobrança de dívida ... ção, a) deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reconvinte; b) reconheceu a ... uma nova ação dentro do processo já em curso. É um pedido de contra-ataque do réu para o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022726820154058200), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0802272-68.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: SILVANO JOSE SOARES DE FIGUEIREDO GOMES ADVOGADO: Eveline Bezerra Paiva De Figueiredo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA:

... de ação ordinária, julgou procedente o pedido inicial - consistente na cobrança de dívida ... ção, a) deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reconvinte; b) reconheceu a ... uma nova ação dentro do processo já em curso. É um pedido de contra-ataque do réu para o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08180106620194058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0818010-66.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A APELANTE: PEDRO PEREIRA BARROSO ADVOGADO: Antono Gomes Lira Neto APELANTE: MARIA ALMERINDA MAGALHÃES CATUNDA ADVOGADO: Antono Gomes Lira Neto APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Neumayer De Sousa Maia APELADO: MARIA ALMERINDA MAGALHÃES CATUNDA ADVOGADO: Antono Gomes Lira Neto APELADO: CAIXA ECONÔMI

... de revogação dos benefícios da justiça gratuita concedido aos apelados, tendo em vista ... Em relação ao pedido da Caixa Econômica Federal - CEF de revogação ... do próprio processo, sem suspensão de seu curso" ... Verifica-se, assim, nos termos da ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100644-67.2018.5.01.0421)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Segundo o Regional, a eficácia do acordo homologado nos autos da ação trabalhista anterior com quitação do...

... BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE ... renovatórios do acesso à Justiça no curso do ... século XX, caracterizada pela ... por 6 votos a 4, parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002974-40.2017.5.02.0511)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/14 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CESTA BÁSICA. ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. COPARTICIPAÇÃO DA EMPREGADA DESDE A INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO. CARÁTER INDENIZATÓRIO . Na hipótese, o Tribunal Regional

... BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA ... GRATUITA. CONTROLE DE ... renovatórios do acesso à Justiça no curso do ... século XX, caracterizada pela ... interpretados em congruência com o pedido formulado na petição inicial pelo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08097050520194058000), 02-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809705-05.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAMERSON HENRIQUE DA SILVA TENORIO ADVOGADO: ANTONIO MAC-DOWELL LINS COSTA FILHO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR....

... da sentença que julgou improcedente o pedido, consistente em provimento jurisdicional que ... apelante alega: a) ser beneficiária da justiça gratuita; b) que teve duas oportunidades de cipar do processo seletivo do Curso de Especialização de Cabo perdidos, vez que foi ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 511-49.2019.5.12.0009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017.

... BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE ... renovatórios do acesso à Justiça no curso do ... século XX, caracterizada pela ... por 6 votos a 4, parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08129852520194050000), 30-01-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....

... da Ação nº 0801497-14.2019.4.05.8200 em curso na 1ª Vara Federal (PB), que indeferiu Pedido de Justiça Gratuita. ... O Agravante postula a ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg-AIRR - 1001556-87.2019.5.02.0708)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. I) MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INTRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA - DESPROVIMENTO. 1. Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista, quanto à imposição de multa por litigância de má-fé, não atende a nenhum dos...

... - RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA ... – JULGAMENTO DA ADI ... ) obtenção pelo reclamante, no processo em curso ou em ... outro, de créditos capazes de ... julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [ ... ] declarar a inconstitucionalidade da ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000831-38.2020.5.02.0264)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.Para prevenir possível violação do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988,...

Poder Judiciário ... Justiça do Trabalho ... Tribunal Superior do ... BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE ... renovatórios do acesso à Justiça no curso do século XX, caracterizada pela assistência ... por 6 votos a 4, parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10495-69.2019.5.15.0075)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. LIMITAÇÃO TEMPORAL DAS HORAS EXTRAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 233 DA SBDI-1 DO TST. O deferimento do pedido de horas extras com...

... O deferimento do pedido de horas extras com fundamento na extensão de ... BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE ... renovatórios do acesso à Justiça no curso do ... século XX, caracterizada pela ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006874120214058500), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0800687-41.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO JOAQUIM BRANCO DE SOUZA FILHO ADVOGADO: Francisco Joaquim Branco De Souza Filho AUTOR: IEDA LEITE CARMO APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL...

... Por fim, requereu o benefício da justiça gratuita ... Contrarrazões apresentadas ... É ... análise, ocorreu o falecimento do Autor no curso do processo, conforme Certidão de Óbito anexada ... HONORÁRIOS. PEDIDO DEFERIDO COM FUNDAMENTO APENAS EM RELATÓRIOS ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001099-84.2018.5.02.0063)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE

... BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE ... renovatórios do acesso à Justiça no curso do ... século XX, caracterizada pela ... por 6 votos a 4, parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar ...