pedido justiça gratuita no curso do processo
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1539-39.2010.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL - RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - COMPENSAÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na sua Súmula nº 109, é inviável a compensação dos valores recebidos a título de gratificação de função do bancário não enquadrado na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT, com as horas extras deferidas. LIMITAÇÃO
... do fato de o contrato de trabalho estar em curso e de a reclamante permanecer cumprindo jornada de ... 290 do Código de Processo Civil. Saliente-se, ainda, que não há o extra petita, uma vez que houve pedido expresso da reclamante de condenação ao ... dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, quando consequente de relação de ... requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência sindical. No caso concreto, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127100-25.2007.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... CURSO DE FORMAÇÃO. O Ministério Público não foi ... lei quando não intervier como parte no processo, a maioria decidiu que a nulidade foi suprida ... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O art. 3º da Lei 8.666/93 e o art. 37, II, da ... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147200-78.2006.5.01.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... - MATÉRIA COMUM ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE ... Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complementação de ... decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela ... ASSISTÊNCIA SINDICAL ... No processo trabalhista, ao contrário do que estabelecido no ... dos requisitos do benefício da Justiça gratuita e da assistência por sindicato. Dessa forma, o ...
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Decisão Monocrática nº 1.0079.14.025907-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2017
... DE SEGUIMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PEDIDO NO CURSO DO PROCESSO - CONCESSÃO - PROVA CABAL ... A concessão de justiça gratuita em grau recursal demanda prova do postulante de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0079.14.025907-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2017
... DE SEGUIMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PEDIDO NO CURSO DO PROCESSO - CONCESSÃO - PROVA CABAL ... A concessão de justiça gratuita em grau recursal demanda prova do postulante de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70-12.2011.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... 3. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários tícios, na Justiça do Trabalho, têm o seu merecimento limitado aos ... , considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do tor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8597100-88.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DE REVISTA. Demonstrada a violação de ... INÉPCIA DO PEDIDO DE HORAS EXTRAS. INVERSÃO DOS ÔNUS DA ... JUSTIÇA GRATUITA. Nos termos do disposto no parágrafo ... processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do ... redução do percentual das comissões, no curso do contrato de emprego, há menos de cinco anos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-199100-35.2009.5.15.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... RECURSO DE REVISTA - competência da justiça do trabalho. A Jurisprudência desta Corte tem ... PASSIVA DA CESP e justiça gratuita ... - O Recurso de Revista, nesses tópicos, ... - Trata-se de pedido de incorporação da parcela intitulada ... ças oriundas de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e que pela data da ... de Revista não é a mesma tratada no processo, já que a integralidade postulada diz respeito ...
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Recursos Cabíveis contra Decisão de Indeferimento do Benefício
A decisão que indefere ou defere o pedido de justiça gratuita, no curso do processo, é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57800-13.2007.5.01.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE ... Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complementação de ... decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela ... ASSISTÊNCIA SINDICAL ... No processo trabalhista, ao contrário do que estabelecido no ... dos requisitos do benefício da Justiça gratuita e da assistência por sindicato. Dessa forma, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57800-13.2007.5.01.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE ... Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complementação de ... decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela ... ASSISTÊNCIA SINDICAL ... No processo trabalhista, ao contrário do que estabelecido no ... dos requisitos do benefício da Justiça gratuita e da assistência por sindicato. Dessa forma, o ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0059375-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE - ... condições para arcar com as custas do processo ante a hipossuficiência decorrente do ... comprovação, aos benefícios da justiça gratuita ... A comprovação do estado de ... "CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NEGADO ... caso é de pedido de justiça gratuita, no curso do processo, após sentença desfavorável ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-280-12.2010.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... - PETROBRAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE ... à Justiça do Trabalho processar e julgar pedido de complementação de aposentadoria quando a ... decorrem de verbas que sequer eram pagas no curso da contratualidade e já se encontrem prescritas ... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. Decisão do Regional em harmonia ... MULTA DIÁRIA. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A multa diária pelo descumprimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2800-23.2006.5.01.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... - MATÉRIA COMUM ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE ... Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complementação de ... decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela ... ASSISTÊNCIA SINDICAL ... No processo trabalhista, ao contrário do que estabelecido no ... dos requisitos do benefício da Justiça gratuita e da assistência por sindicato. Dessa forma, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2048305/1994-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Mayo de 2002
... A C Ó R D Ã O ... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA SOLICITADO NA FASE RECURSAL. A ... premência da assistência judiciária no curso da lide, inclusive por ocasião da interposição ... Havendo pedido da parte de isenção de custas e demais despesas ... á em condições de pagar as custas do processo, os honorários de advogado e os honorários ...
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Decisão Monocrática nº 1.0433.15.025719-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Julio de 2016
... DE SEGUIMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PEDIDO NO CURSO DO PROCESSO - CONCESSÃO - PROVA CABAL ... A concessão de justiça gratuita em grau recursal demanda prova do postulante de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0433.15.025719-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Julio de 2016
... DE SEGUIMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PEDIDO NO CURSO DO PROCESSO - CONCESSÃO - PROVA CABAL ... A concessão de justiça gratuita em grau recursal demanda prova do postulante de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7773, DE 08 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre a Eleição para Presidente e Vice-presidente da Republica. ( Regulamenta as Eleições Presidenciais de 1989 ).
... das instruções a serem baixadas pela Justiça Eleitoral, as disposições da Lei nº 7.664, de ... Partidos Políticos, no que se refere ao processo eleitoral ... § 2º. Os Partidos ... pedido de registro dos candidatos será subscrito pelos ... 20. Da propaganda eleitoral gratuita poderão participar, além dos candidatos ... divulgação de seu programa no ano em curso ...
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Decisão Monocrática nº 1.0625.14.009555-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Diciembre de 2015
... deferimento da assistência judiciária gratuita ... Em suas razões recursais, o agravante ... processo para que lhe fosse concedido o benefício, não ... especial diga respeito ao indeferimento do pedido de justiça gratuita, considera-se o recurso ... PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NO CURSO DO PROCESSO. NECESSIDADE. PETIÇÃO AVULSA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13867/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Octubre de 2002
... JUSTIÇA" GRATUITA ... SOLICITADO NA FASE RECURSAL. Violaç\xC3" ... premência da assistência judiciária no curso da lide, inclusive por ocasião da interposição ... Existindo pedido da parte de isenção de custas e demais despesas ... á em condições de pagar as custas do processo, os honorários de advogado e os honorários ...
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Acórdão nº 1011989-03.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
E M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – HONORÁRIOS PERICIAIS – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA A CAPACIDADE FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DE PESSOA...
... Consignação, Assistência Judiciária Gratuita]Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO ... ÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS PARA O FINAL DO PROCESSO – NÃO CABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO ... A ... Danos Morais, Repetição de Indébito e pedido de Tutela Antecipada, de n ... – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NO CURSO DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE PROVAS – ... -
Acórdão nº 1020424-63.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 11-10-2023
E M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – DOCUMENTOS QUE INDICAM A CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE EM ADIMPLIR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS – AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 481 DO STJ – PARCELAMENTO...
... (202)Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ... RIZZO & SCHELSKI LTDA., e que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, determinando o ... -se em estado de insolvência e em processo de recuperação administrativa, alegando estar ... – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NO CURSO DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE PROVAS – ... -
Acórdãos nº 2165596-46.2016.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... 2 Agravo de Instrumento (digital) Processo nº 2165596-46.2016.8.26.0000 Comarca: 6ª ... Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita. Inconformismo. o feito no curso do feito. Alteração da capacidade não ...
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Decisão Monocrática Nº 0000153-74.2016.8.24.0019 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 09-03-2017
... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Terceira Turma de ... ça que julgou parcialmente procedente o pedido, pretendendo que a condenação também inclua ... não requereu a concessão da justiça gratuita, como também olvidou em comprovar o pagamento do ... O atual Código de Processo Civil disciplina a matéria no artigo 932, ... não houve pedido de justiça gratuita no curso do processo em primeira instância ou mesmo no ...