pedido liminar incidental

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0027083-82.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCIA MARIA DE OLIVEIRA DA CUNHA RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 810 DO STF e 905 do STJ. ICMS. VERBA DE CARÁTER TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR INDEFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL. MANTIDA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo regimental interposto contra decisão em que se indeferiu pedido liminar em ação cautelar incidental de apelação interposta de sentença na qual foram julgados improcedentes pedidos de anulação de questões de concurso público, atribuição de pontos e nomeação e posse. 2. A postergação da...

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