pedido prorrogação previdencia
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003427820214058305), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0800342-78.2021.4.05.8305 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDESIO LINS DA SILVA ADVOGADO: Marilia Lira De Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 08008423320194058300, AC - Apelação ... (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002392020158150141), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800239-20.2015.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDILMA ELISIARIO DA SILVA ADVOGADO: Renato Abrantes De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL. FIXAÇÃO DA DATA DE CESSAÇÃO DO...
... Catolé do Rocha/PB (que julgou procedente pedido de concessão de auxílio-doença). O INSS alega: ... cessação do benefício concedido, prorrogação ou conversão em aposentadoria por invalidez, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024871620214058400), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0802487-16.2021.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA JOSE PRIMO DA SILVA ADVOGADO: Rosete De Oliveira Rodrigues Soares PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO...
... administrativo contra ato que indeferiu o pedido de benefício, a competência para apreciar o ... (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002973320194058503), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0800297-33.2019.4.05.8503 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / PARTE AUTORA: R. S. D. J. S. ADVOGADO: Yuri Nascimento Costa REPRESENTANTE(PAIS): LAYSA LARISSA DE JESUS LIMA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA:...
... de 7 (sete) meses da data de protocolo do pedido administrativo do benefício previdenciário de ... o processo administrativo, salvo prorrogação motivada. E, conforme o art. 41-A, §5º, da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009405620214058103), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0800940-56.2021.4.05.8103 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FLAVIO MENDES MESQUITA e outro ADVOGADO: Cosme Eliasafe De Sousa Bezerra e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA MANDADO DE...
... meio de "mandamus", a apreciação de seu pedido formulado na seara administrativa em 26.01.2021, ... é trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada; ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005888020214058109), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0800588-80.2021.4.05.8109 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A. K. G. D. S. ADVOGADO: Deliane Kelly Vasconcelos Rocha REPRESENTANTE(PAIS): FRANCISCA ARIANE GOMES RABELO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos...
... meio de "mandamus", a apreciação de seu pedido formulado na seara administrativa em 26.01.2021, ... é trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada; ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026861820214050000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0802686-18.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MIRIAM PEREIRA DE LIMA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804405-64.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRECIAÇÃO
... sede de mandado de segurança, deferiu o pedido liminar, para determinar à parte impetrada que, ... é trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08073470620204058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0807347-06.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERIELSON FIGUEIREDO SILVA ADVOGADO: Luiz Felipe De Moura Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035635520214050000), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0803563-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ISABEL BATISTA DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: Thiago Alvim Miranda De Oliveira ADVOGADO: Agron Corrêa Gondim Pereira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA....
... f) o julgador a quo indeferiu o pedido sob o argumento de que o prazo legal para ... tal prazo apenas se houver prorrogação por igual período, motivada expressamente; ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068111320204058100), 26-11-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806811-13.2020.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ORLEANS COELHO CARVALHO ADVOGADO: Ana Karenina Nousiainen Aguiar Arruda PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma
... administrativo, dando prosseguimento ao pedido, protocolo nº 1599062021, formalizado pela parte ... é trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada ... No ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00152866019984058100), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0015286-60.1998.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF ADVOGADO: Francisco Ponciano De Oliveira Júnior ADVOGADO: Fernando Savius Passos De Sant'anna APELANTE: ANA MARIA RORIZ BRITO ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz APELANTE: DORALICE PEREIRA NUNES ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz APELANTE: ELDA...
... APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - ... que, embora possível, a qualquer tempo, o pedido de gratuidade da Justiça, sua concessão não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082784320194058300), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0808278-43.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ CARLOS DA SILVA ADVOGADO: Catia Regina Viana Munhoz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ubiratan De Couto Mauricio EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
... de 15 (quinze) dias, o qual se refere ao pedido de benefício aposentadoria formulado por LUIZ ... Logo, não há que se falar em prorrogação" do prazo para cumprimento da obrigação ... Por\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08036711620214058300), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0803671-16.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA DA CONCEICAO SILVA ADVOGADO: Danillo Antonio Ribeiro De Lira Cavalcanti PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: CONSTITUCIONAL....
... coatora fazer a conclusão da análise do pedido administrativo no prazo de 10 (dez) dias ... é trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08119592120214050000), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0811959-21.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSE FERREIRA ADVOGADO: Marco Luiz Silvestre RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819349-71.2021.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... sede de mandado de segurança, deferiu o pedido liminar, para determinar à autoridade ... é trinta dias para decidir , salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115524420214058300), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0811552-44.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TAMIRIS PRISCILA GALDINO DA SILVA ADVOGADO: Eric Felipe Baia Bittencourt RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO....
... meio de "mandamus", a apreciação de seu pedido formulado na seara administrativa em 19.01.2021, ... é trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada; ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074415120204058300), 19-11-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807441-51.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ROBERTO LUIZ PINTO DE MENDONCA ADVOGADO: Alvaro Henrique De Araujo Duarte PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª...
... ÁRIO, protocolo 1938361381, referente ao pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, ... é trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada ... 5 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009838120214058300), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0800983-81.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOAO BATISTA BARBOSA LEAL ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL...
... coatora fazer a conclusão da análise do pedido administrativo no prazo de 30 (trinta) dias ... é trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026789720214058000), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0802678-97.2021.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BARBARA CRISTINA PACHECO DA SILVA ADVOGADO: Ezandro Gomes De França e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: CONSTITUCIONAL....
... O pedido liminar foi deferido em decisão pelo juiz de ... é trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000349120188172330), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0000034-91.2018.8.17.2330 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE GOMES DA SILVA ADVOGADO: Anfilofio Moreira De Melo Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE....
... jurisdição delegada, julgou procedente o pedido de restabelecimento do benefício previdenciário ... , salvo se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS ... Como o benefício ainda não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08173889520214058300), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0817388-95.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ITAMAR SILVEIRA DE LIMA ADVOGADO: Thiago Cantarelli De Andrade Lima Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA MANDADO DE...
... garantir ao segurado a apreciação do seu pedido administrativo do respectivo benefício, não ... é trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada; ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000828620214058503), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0800082-86.2021.4.05.8503 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE CARLOS COSTA DE SOUZA ADVOGADO: Alex Andrade Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...
... que a autoridade coatora decida o pedido administrativo ... Considerando que o INSS não ... é trinta dias para decidir, salvo prorrogação" por igual período expressamente motivada; ... 4.\xC2" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20047-77.2017.5.04.0352)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS REGISTROS DE PONTO. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . Entre as alterações
... INTERVALO INTRAJORNADA. PRORROGAÇÃO HABITUAL DA JORNADA DE 6 ... HORAS ... á em vigor e, portanto, não existe sequer pedido de ... diferenças de complementação ... -
Relatório e Voto com número 5624599-86.2019.8.09.0126 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-03-2023
... Entretanto o pedido fora indeferido sob a alegação de ... que não ... Junto termo aditivo dando conta da prorrogação pelo ... período de 2 de julho de 2018 a 31 de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106745620204058300), 29-10-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810674-56.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSEMBERG CORREIA BARBOSA ADVOGADO: Rosete De Oliveira Rodrigues Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma
... proposital de retardar a decisão no pedido administrativo apresentado pelo impetrante junto ... é trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada ... No ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060595720214050000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0806059-57.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MANUEL MACHADO DA SILVA ADVOGADO: Rosana Vieira De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802644-07.2021.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRECIAÇÃO...
... sede de mandado de segurança, deferiu o pedido liminar, para determinar à parte impetrada que, ... é trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada ...