pedido transferencia preso
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça ... ção de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso; ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... – zelar pela observância dos direitos do preso, podendo determinar que este seja conduzido à ... XVI – deferir pedido de admissão de assistente técnico para ...
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Em vigor
Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
... de segurana mxima ao qual for recolhido o preso ... Pargrafo nico. O juzo federal de execuo ... seja feito, imediatamente aps seu decurso, pedido de renovao da permanncia do preso em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... ) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada; ... b) para os outros ... Direitos do preso ... Art. 38 - O preso conserva todos os direitos ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... pedido ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... n) a transferência a pedido para a reserva remunerada; ... o) as ... tenha precedência hierárquica sobre o preso ou, na impossibilidade de cumprir esta ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... 2 Se o indiciado estiver preso: ... a) o prazo para oferecimento da denncia ... I- de ofcio, ou mediante pedido de Presidente de Tribunal de Justia do Estado, ou ...
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Acórdão nº 2014/0317247-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. MUDANÇA VOLUNTÁRIA DE DOMICÍLIO DO APENADO. COMPETÊNCIA QUE SE MANTÉM NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO PRESO. RECUSA FUNDAMENTADA. POSSIBILIDADE. 1. A mudança de residência do apenado, por vontade própria, não constitui causa legal...
... EXECUÇÃO. PEDIDO" DE TRANSFERÊNCIA DO PRESO. RECUSA\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0314431-9 de T5 - QUINTA TURMA
... : CRISTIANO GIRÃO MATIAS (PRESO) ... PEDIDO DE ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas ... ão será concedida liberdade provisória ao preso ... #Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019 ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... impossibilidade de o fazer até o dia do pedido", ou exiba documento que comprove a renúncia da v\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0013045-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... : WILTON CARLOS RABELLO QUINTANILHA (PRESO) ... PEDIDO ...
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Acórdão nº CC 121674 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... LEI 11.671⁄2008. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA. PEDIDO DE ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... II - o julgamento de processos em bloco ... II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... ência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida, por meio de requerimento, ao ... 15 desta Lei; ... c) for preso cautelarmente, enquanto a prisão não for ...
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Acórdão nº 2015/0090692-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO EM COMARCA DIVERSA DO DISTRITO DA CULPA PRÓXIMO DA FAMÍLIA. LOCAL INADEQUADO. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR...
... pedido ... pessoais e familiares do preso, mas as da ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... as taxas cobrados para o processamento do pedido de visto ... § 3º A autoridade consular ... Art. 198. Na hipótese de expulsando preso fora das dependências da Polícia Federal, a sua ...
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Acórdão nº 2009/0024957-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ÃO PAULO PACIENTE :CLAUDECY GOMES DA SILVA (PRESO) ... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ... pedido de imediata transferência do Paciente para o ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ção dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável ... ção desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada ...
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LEI 10792 de 01/12/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JUNHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL E O DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório." (NR) ... "Art. 34 ... ção de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso; ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... ão será concedida liberdade provisória ao preso ... CAPÍTULO IV ... DOS PROCEDIMENTOS ... Das ... Art. 15. Recebido o expediente com o pedido em favor de criança e de adolescente em ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : CLAUDIO HENRIQUE MENDES DOS SANTOS (PRESO) ... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... entendimento, que vale para o pedido de renovação ...
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Em vigor
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
... transferncia para a reserva remunerada a pedido, na data em que o rgo competente para formalizar ... c) for preso cautelarmente, enquanto a priso no for revogada; ...
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Acórdão nº 2016/0138661-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. REMOÇÃO DO PRESO PARA ESTABELECIMENTO PENAL PRÓXIMO AO SEU MEIO SOCIAL E FAMILIAR. DIREITO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR QUE ADMITE RESTRIÇÕES FACE AOS IMPERATIVOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E À CONVENIÊNCIA
... JURISPRUDENCIAL. REMOÇÃO DO PRESO PARA ESTABELECIMENTO ... instância deferir ou indeferir o pedido de transferência, com base ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... II- ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora ... Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas ...