inelegibilidade absoluta
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos ... § 1º Se ... § 10. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... j) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro de cento e vinte dias de decisão ... da República o candidato, mais votado que tiver obtido maioria absoluta de votos, excluídos, para a apuração desta, os em branco e os nulos ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... colegiada da agência reguladora deliberará por maioria absoluta dos votos de seus membros, entre eles o diretor presidente, o ... ção Federal, devendo não se enquadrar nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... seu estatuto ou contrato social, do afastamento imediato e inelegibilidade, pelo período de, no mínimo, cinco anos, de dirigente ou administrador ... oferecê-los como garantia, salvo com a concordância da maioria absoluta da assembleia geral dos associados ou sócios e na conformidade do ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... IV - de pessoa que se enquadre nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, ... § 2o A Diretoria Colegiada deliberará por maioria absoluta de seus membros, e caberá ao Diretor-Geral, além do voto ordinário, o ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... condicionadas à aprovação do Congresso Nacional, por maioria absoluta, de acordo com o disposto no inciso III do caput do art. 167 da ... , dirigente que incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... pessoa que se enquadre em qualquer uma das hipóteses de inelegibilidade previstas nas alíneas do inciso I do caput do art. 1º da Lei ... ário poderão ser destituídos pelo voto justificado da maioria absoluta do Conselho de Administração ... § 11. O Conselho de Administração ...
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Dos Direitos Políticos
... caráter punitivo, especificamente em razão incapacidade civil absoluta" ou da perda da nacionalidade brasileira por fatos supervenientes à aquisi\xC3" ... ou do candidato, com destaque para inalistabilidade e a inelegibilidade em suas variadas formas – inelegibilidade propriamente dita, ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Acórdão nº 1805 de Tribunal Pleno, 14 de Noviembre de 2003
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Resolução nº 15234 do Tribunal Superior Eleitoral, de 27 de Junio de 1995
CONSULTA. INELEGIBILIDADE. FILHO DE GOVERNADOR. SUCESSAO DO PAI. ART. 14, PARAGRAFO 7, DA CONSTITUICAO FEDERAL. INELEGIBILIDADE ABSOLUTA E INAFASTAVEL, NAS CIRCUNSTANCIAS APONTADAS.
... Relator: Ministro limar Gaivão ... CONSULTA. INELEGIBILIDADE ... GOVERNADOR. SUCESSÃO DO PAI ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... bilidade absoluta e inafastávei, apontadas ... Vistos, etc., ... ART. 14, § 7°, DA ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Decreto nº 9.531 de 17/10/2018. Altera o Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986, que regulamenta a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia.
... II - que não se enquadrem nas hipóteses de inelegibilidade do inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio ... poderão ser destituídos, a qualquer tempo, pela maioria absoluta dos conselheiros." (NR) ... "Art ...
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Das inelegibilidades
... ítulo pretende elucidar, dogmaticamente, o instituto da inelegibilidade decorrente de condenação criminal por órgão colegiado, apontando os ... ção por sentença transitada em julgado, (ii) incapacidade civil absoluta, (iii) condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus ...
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Resolução nº 12474 do Tribunal Superior Eleitoral, de 10 de Marzo de 1992
... Relator: O Sr. Ministro Sept5lveda Pertence ... Inelegibilidade: o cunhado do Prefei- to - parente por afinidade, em segundo grau - é ... 14, § 7v) ... Inelegibilidade absoluta e inafast~vel do c&njuge e parentes até o segundo grau dos Chefes do ...
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Direitos políticos
... 14, §3º) e não incorrer em causa de inelegibilidade (art. 14, §4º a §9º) ... Isto posto, nos termos do art. 14, §3º, ... Sistema Majoritário Complexo (de maioria absoluta) ... Tem apenas um turno de votação, sendo eleito o candidato que ...
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Acórdão Nº 1805 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... negativo provocado pela inelegibilidade, o que não se verifica na hipótese ... 4. A emenda constitucional que ... 14 ... da Constituição era regra de inelegibilidade absoluta. Com a ... redação resultante da Emenda Constitucional nº 16/1997, o § ...
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Direito Constitucional
... absoluta dos membros do Congresso Nacional. Atualmente, para alterar a ... Em face dessa realidade, assinale a correta: (A) A inelegibilidade relativa decorre do texto constitucional e da lei ... (B) A ...
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Resolução nº 327 do Tribunal Superior Eleitoral, de 02 de Septiembre de 1997
REELEICAO. DESINCOMPATIBILIZACAO. 2. CONSTITUICAO, ART. 14, PARAGRAFO 5, NA REDACAO INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 16, DE 4 DE JUNHO DE 1997. 3. O ART. 14, PARAGRAFO 5, DA CONSTITUICAO, NA REDACAO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 16/1997, E NORMA QUE PREVE HIPOTESE DE ELEGIBILIDADE DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, DOS GOVERNADORES DE ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL E DOS PREFEITOS, BEM COMO DOS QUE...
... ão de 5 de outubro de 1988 previa, ao contrário, regra de inelegibilidade absoluta. 5. Distinção entre condições de elegibilidade e causas de ... -
Resolução nº 12166 do Tribunal Superior Eleitoral, de 05 de Septiembre de 1991
... Iterativa jurisprud&ncia da Corte é no sentido da inelegibilidade absoluta e inafastével de c&njuge ou parentes, consan- guíneos ou afins, ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... condicionadas à aprovação do Congresso Nacional, por maioria absoluta, de acordo com o disposto no inciso III do caput do art. 167 da ... , dirigente que incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de lei de créditos suplementares ou especiais por maioria absoluta do Congresso Nacional, de acordo com o disposto no inciso III do caput do ... , dirigente que incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... oferecê-los como garantia, salvo com a concordância da maioria absoluta na assembléia geral dos associados e na conformidade dos respectivos ... Art. 14. São causas de inelegibilidade para o desempenho de cargos e funções, eletivas ou de livre nomeação, ...