Pena cominada
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Acórdão nº 2009/0233879-5 de T5 - QUINTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, EXAMINADA COM BASE NO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. LAPSO TEMPORAL OCORRENTE DESDE A SESSÃO DE JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL. PERDA DO CARGO E INABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇ
... PENAS AUTÔNOMAS EM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRAZOS PRESCRICIONAIS DISTINTOS ... 1. O art. 619 ... 1.º, inciso II, do Decreto-Lei n.º 201⁄67, pelo qual foi cominada a pena de 3 (três) anos de reclusão, tendo em vista que não transcorreu ... - Acórdão nº HC 157354 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 150786 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... CONDICIONANTES PARA A DECRETAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA. PRECEDENTES ... 1. A exoneração da função pública, em ... , quando reconhecidas a quantidade da pena privativa de liberdade cominada (elemento objetivo) e a existência de abuso de poder (elemento ...
- Acórdão nº HC 191085 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 201310 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 179182 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº MS 16075 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2006/0240697-0 de T5 - QUINTA TURMA
... O Paciente já cumpriu preso provisoriamente dois terços (2/3) da pena mínima cominada ao crime de homicídio qualificado, sanção esta, ...
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DEDROGAS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DOMÍNIMO LEGAL. NATUREZA E DIVERSIDADE DA DROGA. CAUSA ESPECIAL DEREDUÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO ÀATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAQUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARAFIXAÇÃO DO REGIME
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Acórdão nº 2006/0245851-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ça menorista, a prescrição somente pode ser verificada a partir da pena abstratamente cominada ao crime análogo ao ato infracional praticado, ...
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Acórdão nº 2006/0089145-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. Sendo de 6 meses de detenção a pena máxima cominada ao crime previsto no art. 60 da Lei nº 9.605/1998, com ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... III - mercadoria estrangeira que tenha sido objeto da pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, tenha sido ... de mais de uma infração, será punida apenas aquela a que for cominada a penalidade mais grave ... #Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 169, ...
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Acórdão nº 2008/0186866-3 de T5 - QUINTA TURMA
... do réu, o prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena privativa de liberdade abstratamente cominada ao delito. Precedentes ...
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Acordão da , 21-06-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - CP (MOEDA FALSA). ARTIGO 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. CARÃTER NEGOCIAL. REQUISITOS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DESCABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 289 DO CÓDIGO PENAL - CP. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.
- Acórdão nº HC 237264 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0261721-9 de T5 - QUINTA TURMA
... para a prescrição da medida de segurança regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade abstratamente cominada ao delito. (Precedentes) ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ou administrativamente, sem prejuízo do disposto no § 1º e sob pena de suspensão do benefício ... #Redação dada pelo Decreto nº ... 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ ...
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Acórdão nº 2015/0066655-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Administrativo Disciplinar em que lhe foi cominada" a ... penalidade de suspensão ou, alternativamente, a\xC2" substituição desta pela pena ...
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Acórdão nº 2008/0168061-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Lei 6.368/76, somente se o cálculo da redução for efetuado sobre a pena-base cominada ao delito do art. 33 da Lei 11.343/06, permitindo-se, ...
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Acórdão nº 2010/0141859-0 de T6 - SEXTA TURMA
... NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. HOMICÍDIO TENTADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. EXISTÊNCIA DE TRÊS ... nem sequer considerar a quantidade da pena privativa de liberdade cominada, nem explicitar, ainda que de forma singela, as razões de cunho subjetivo ...
- Acórdão nº HC 183684 / ES de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... descritos na denúncia (conjuntos de fatos 1º a 22º e 24º a 25º); pena de 28 (vinte e oito) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, com cumprimento ... Considerando que a pena cominada é de ... 2 (dois) a 12 (doze) anos de reclusão, e tendo em conta essas ... -
Acórdão nº 2005/0036809-5 de T6 - SEXTA TURMA
... AFRONTA AOS ARTS. 49 E 157, § 3º, DO CP. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, EM PARTE, PARA MANTER ... 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, cominada a pena de multa ao delito, a sua imposição ao agente é de caráter ...
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Acordão da , 26-06-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÃDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I, III, IV E V, DO CÓDIGO PENAL - CP. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE 1/12 PARA CADA VETORIAL DO ART. 59 DO CP VALORADA NEGATIVAMENTE. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO EXPÔS CONCRETAMENTE AS RAZÕES PELAS...
... DOSIMETRIA ... EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE ... 1/12 PARA CADA VETORIAL DO ART. 59 ... mínimo da pena abstratamente cominada ao delito para cada ... circunstância judicial valorada negativamente ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 2º- A sentença dominará pena diária de 5% (cinco por cento) do salário mínimo da região, devida ao ... ção e justificará a lavratura do respectivo auto de infração, cominada a multa de valor igual a meio (1/2) salário mínimo regional até 5 ...