Pena de advertência
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CNJ pune com advertência juiz responsável por audiência do caso Mariana Ferrer
O plenrio do Conselho Nacional de Justia (CNJ) decidiu nesta tera-feira aplicar a pena de advertncia ao juiz Rudson Marcos, do Tribunal de Justia de Santa Catarina (TJ-SC), pela conduo feita na audincia de instruo do caso envolvendo a ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... Certificado de Qualidade em Biossegurança, emitido pela CTNBio, sob pena de se tornarem co-responsáveis pelos eventuais efeitos decorrentes do ... I - advertência; ... II - multa; ... III - apreensão de OGM e seus derivados; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08190599020204058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0819059-90.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERDAU ACOS LONGOS S.A. ADVOGADO: Jessica Rubiale Batista e outro APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... 2013 e 17 de abril de 2015 sejam convertidas em sanções de advertência, com fundamento no art. 22, II, da Lei 13.103/2015; d) que, em caso de ... ( ... ) 5. Quanto à pretensão da DPU de conversão da pena de multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação ... -
Acórdão Nº 0052862-55.2021.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO. PENA DE ADVERTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE ACÓRDÃO EMBARGADO E ATO DECISÓRIO COLEGIADO ANTERIOR. CONTRADIÇÃO EXTERNA. INCABÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRECEDENTES DO STJ. TESE
... PROCESSO ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO. PENA DE ADVERTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ... CONTRADIÇÃO ENTRE ACÓRDÃO EMBARGADO ... -
Acórdão nº 0577077-20.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Abril de 2019
... PENA DE ... CONFISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA DA ... PENA DE ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... ão e dos derivados dos produtos das abelhas deve constar a advertência Este produto não deve ser consumido por crianças menores de um ano de ... de circunstâncias atenuantes e agravantes, a aplicação da pena deve ser considerada em razão das que sejam preponderantes ... § 4º ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058361620194058200), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0805836-16.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CAMERINA MAROJA LIMEIRA ADVOGADO: Rodrigo Clemente De Brito Pereira APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR....
... advertência aplicada à autora no PAD nº 23074.051866/2013-43, julgou improcedente a ... ão de declaração de nulidade do ato administrativo que impôs a pena de advertência e, considerando a sucumbência da UFPB mínima, deixou de ... -
Acórdão nº 0016213-76.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 25 de Enero de 2018
... FUNCIONAIS. PROCEDÊNCIA. PENALIDADE ... ADVERTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SEGUNDO TÓPICO ... LINGUAGEM INFORMAL (COLOQUIAL), NÃO ... 22, do Código de Ética da Magistratura, ... aplicando-lhe a pena de ADVERTÊNCIA, ao tempo em que ... DECLARA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ...
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Acórdão Nº 0020407-50.2017.5.04.0404 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 21-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CONFISSÃO FICTA (AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA NA INTIMAÇÃO). Hipótese em que o reclamante não foi intimado com expressa advertência de que o seu não comparecimento à audiência aprazada importaria na aplicação da pena de confissão, que, por isto, resta afastada. Inteligência do entendimento contido na Súmula nº 74, inciso I, do TST. Recurso provido.
... CONFISSÃO FICTA (AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA NA INTIMAÇÃO). Hipótese em que o reclamante não foi intimado com ... ão comparecimento à audiência aprazada importaria na aplicação da pena de confissão, que, por isto, resta afastada. Inteligência do ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1201056 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... relativa à contagem de prazo deve ser feita com cautela, sob pena de malferir os princípios do devido processo legal, contraditório, ampla ... , que foi contado sem que houvesse previsão legal, nem a advertência exigida pela jurisprudência desta Corte ... 7. Dessarte, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08125939820204058100), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0812593-98.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ODONTOPREV S.A. ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA...
... Também concluiu ser incabível a substituição da pena de multa pela de advertência, posto que tal possibilidade está inserida ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008648-76.2017.8.19.0063 (Criminal), 04-06-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0008648-76.2017.8.19.0063 Apelante: ELISON AFFONSO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dra. Telmira de Barros Mondego R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso,...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000468-87.2016.5.02.0362) 21-11-2018
... celular corporativo, com a finalidade de atender os clientes, sob pena de advertência - evidencia o efetivo comprometimento à sua liberdade, ...
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Acórdão nº 0302407-79.2014.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 22 de Agosto de 2016
... TRÁFICO ILÍCITO DE ... ENTORPECENTES. REDUÇÃO DA PENA-BASE ... PERTINÊNCIA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE ... DIMINUIÇÃO DO § ... EX OFFICIO, EXCLUSÃO DA ... CONDENAÇÃO DA PENA DE ADVERTÊNCIA ... SOBRE OS EFEITOS DA DROGA ... Ausente fundamentação concreta para ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000923-59.2018.8.19.0044 (Criminal), 04-06-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000923-59.2018.8.19.0044 Apelante: LISANDRO DA SILVA ALMEIDA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dra. Telmira de Barros Mondego R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000885-47.2018.8.19.0044 (Criminal), 04-12-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000885-47.2018.8.19.0044 Apelante: LISANDRO DA SILVA ALMEIDA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dra. Telmira de Barros Mondego R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso,...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... § 1º Sob pena de nulidade do ato de formalização de parceria prevista nesta Lei, o ... advertência; ... II - suspensão temporária da participação em chamamento público ...
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DECRETO LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Complementa e Modifica a Lei 4.117, de 27 de Agosto de 1962.
... ções em que, a juízo do CONTEL, não se justificar a aplicação de pena, o infrator será advertido, considerando-se a advertência como agravante ...
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Acórdão nº 1000262-94.2021.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 12-06-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO - ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006 – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PENA REDIMENSIONADA – VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL AFASTADA – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL UTILIZADA COMO FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE QUE DEVE SER RECONHECIDA - SÚMULA Nº 545/STJ - INCABÍVEL
... 28 DA LEI Nº 11.343/2006 – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PENA REDIMENSIONADA – VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL AFASTADA – ... - SÚMULA Nº 545/STJ - INCABÍVEL A APLICAÇÃO DE PENA DE ADVERTÊNCIA - EXISTÊNCIA DE ENVOLVIMENTO DO RÉU EM OUTROS DELITOS - RECURSO ... -
Acórdão N° 0003390-24.2022.8.04.0000 do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 22-11-2023
... 7º DA LEI 10.520/02– PENA DE ADVERTÊNCIA ... – ADEQUADA E PROPORCIONAL - DECISÃO MANTIDA – ...
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Acórdão Nº 0134871-11.2007.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-01-2020
... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR COM A ADVERTÊNCIA "SOB PENA DE EXTINÇÃO". NECESSIDADE. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADA ...
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Acórdão nº 0501308-11.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... CONTROLE JUDICIAL DOS ... ATOS ADMINISTRATIVOS. APLICAÇÃO DE PENA DE ... ADVERTÊNCIA SEM OBSERVÂNCIA AO ... CONTRADITÓRIO E À AMPLA ...
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Decisao Nº 0500522-04.2019.8.05.0126 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 14-06-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. RÉU DENUNCIADO POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CONDENAÇÃO A PENA DE ADVERTÊNCIA INVIABILIDADE. CRIME DE MENOR PONTENCIAL OFENSIVO COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se
... 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CONDENAÇÃO A PENA DE ADVERTÊNCIA INVIABILIDADE. CRIME DE MENOR PONTENCIAL OFENSIVO ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000221-46.2018.8.19.0810 , 06-12-2018
RECURSO HIERÁRQUICO CONTRA DECISÃO QUE APLICOU PENA DE SUSPENSÃO PELO PRAZO DE TRINTA DIAS À ANALISTA JUDICIÁRIO COM ESPECIALIDADE EM EXECUÇÃO DE MANDADOS. DEVOLUÇÃO DE UM MANDADO DE CITAÇÃO, SEM CUMPRIMENTO. COMPROVADA INOBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO ARTIGO 336 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PARTE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENALIDADES
... RECURSO HIERÁRQUICO CONTRA DECISÃO QUE ... APLICOU PENA DE SUSPENSÃO PELO PRAZO DE TRINTA ... DIAS À ANALISTA JUDICIÁRIO COM ... QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL. PENA DE ... ADVERTÊNCIA QUE SE IMPÕE À ESPÉCIE. PROVIMENTO ... PARCIAL DO RECURSO ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-128300-94.2007.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 2010
AÇÃO RESCISÓRIA - DISPENSA POR JUSTA CAUSA - DESÍDIA - DESCARACTERIZAÇÃO - OFENSA AO ART. 482, LETRA -E-, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não ofende o comando contido no art. 482, letra -e-, da CLT decisão rescindenda que afasta a justa causa por desídia do trabalhador, quando a proibição de prática do ato dito faltoso - fazer-se acompanhar de esposa durante viagem de caminhão - sequer foi comunicada...