Pena de advertência
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Acórdão nº 1.0319.17.003320-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MINERAÇÃO - CONDUTA LESIVA AO MEIO AMBIENTE - SANÇÃO ADMINISTRATIVA - MULTA - MUNICÍPIO - COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA E PUNITIVA - PREVISÃO LEGAL- AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADES - MULTA PRECEDIDA DE ADVERTÊNCIA - DESNECESSIDADE - PENALIDADES AUTÔNOMAS - RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL - CARÁTER SUBJETIVO - CULPA COMPROVADA - MULTA PROPORCIONALIDADE E...
... da inobservncia da Lei Municipal n 2.417/2005, que prev a aplicao de pena de advertncia antes da pena de multa; b) em virtude da ausncia de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 663-70.2013.5.00.0000)
AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. DEPÓSITO PRÉVIO. JUSTIÇA GRATUITA. Tratando-se de pessoa física e havendo requerimento para concessão dos benefícios da justiça gratuita, acompanhado da declaração de miserabilidade jurídica, sem impugnação da parte adversa, a benesse deve ser deferida, inclusive para os fins de dispensar o ...
... tange à impossibilidade de aplicação, por meio de sindicância, de pena diversa da ... advertência ou da suspensão de até trinta dias ... -
Acórdão nº 1.0000.20.480114-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE MULTA - INFRAÇÃO AMBIENTAL - PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO REGULAR - IRREGULARIDADE E NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS ATRIBUÍVEL AO AUTOR - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - INOVAÇÃO DE TESE NA VIA RECURSAL - CONDUTA INADMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO - PENALIDADE - MULTA
... Subsidiariamente, pede a substituio da pena por advertncia nos termos do artigo 56, I do Decreto 44.844/2008, com "a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00027602220164058200), 22-02-2022
PJE 0002760-22.2016.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. SANÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO IBAMA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. GRADAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. MULTA. PAGAMENTO COM REDUÇÃO DEPENDENTE DE COLABORAÇÃO DO AUTUADO NÃO EVIDENCIADA NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação...
... advinda do auto de infração 486671/D (por: ausência de advertência prévia, ausência de qualificação correta do autuado, inobservância de ... ão ambiental estadual substitui a do órgão ambiental federal, sob pena de bis in idem ... 7. Prescrição, uma vez que, conforme "imagem ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... I - advertência, na hipótese de descumprimento de requisito técnico ou operacional para ... ção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. " ... ARTIGO 41 ... Os arts. 23, 28, 29 e 30 do ...
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Acórdão nº 1.0355.11.002124-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL - SUBSTITUIÇÃO POR ADVERTÊNCIA - NÃO CABIMENTO - BEM CONSTRITO - PRODUTOR RURAL - MAQUINÁRIO NECESSÁRIO E ÚTIL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. Verificado o correto enquadramento da prática infracional no tipo administrativo previsto no art. 86, inciso VI, do Decreto Estadual nº 44.309/200
... com o estabelecido na legislao ambiental e de recursos hdricos Pena: multa diria e demolio de obra; ou multa diria; ou multa simples e demolio ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000770-91.2021.5.06.0251), 27-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REVELIA APLICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. RITO ALTERNATIVO EMERGENCIAL. ART. 335 DO CPC. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA INTIMAÇÃO. Tendo em vista a situação excepcional ocasionada pela Pandemia do COVID-19, o Tribunal Superior do Trabalho, mediante expressa previsão no art. 6º do Ato GCGJT n. 11/2020, autorizou a aplicação do art. 335 do CPC,
... No caso, observa-se, do despacho inicial, que houve expressa advertência à possibilidade de aplicação da pena de revelia e confissão em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023247920224050000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0802324-79.2022.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOÃO PEDRO SANTOS MARQUES DA SILVA PACIENTE: SANDRO DE BARROS BARBOSA ADVOGADO: João Pedro Santos Marques Da Silva IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo...
... 19 da Lei nº 7.492/86 (Crime contra o Sistema Financeiro) à pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) ... sindicância, restringiu-se a impor ao paciente uma pena de advertência, ao fundamento de não ter havido violação do dever funcional, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000615-11.2012.5.06.0023), 09-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. - Face à vedação legal à dupla punição do empregado pela prática de um mesmo fato, a mesma falta disciplinar em que incorreu o empregado não pode ser objeto de mais de uma punição por parte do empregador. In casu, em que pese ter incorrido o autor em falta que autorizaria a dispensa por justa causa,...
... por justa causa, preferiu a empregadora punir o obreiro com a pena de advert ê ncia e suspens ã o, n ã o podendo, pois, posteriormente, ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... resseguro e de retrocessão, inclusive os celebrados no exterior, sob pena de ser desconsiderada, para todos os efeitos, a existência do contrato de ... I - advertência; ... II - suspensão do exercício das atividades ou profissão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001665-61.2013.5.06.0371 (01594-2003-014-06-00-7)), 19-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - CONFISSÃO FICTA - AUSENCIA DE INTIIMAÇÃO PESSOAL - NULIDADE PROCESSUAL -CONFIGURAÇÃO - Em conformidade com o disposto no art.. 343, §1º, do CPC, constituem pressupostos para a aplicação da confissão ficta a prévia intimação pessoal da parte para prestar depoimento, com expressa advertência da pena cominada em caso de não comparecimento, não sendo suficiente, para esse...
... da parte para prestar depoimento, com expressa advert ê ncia da pena cominada em caso de n ã o comparecimento, n ã o sendo suficiente, para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08099874320194058000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0809987-43.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADEILTON FIRMINO DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA. AMBIENTAL....
... de Infração nº 9113842-E ou a substituição da multa por advertência ou prestação de serviço a comunidade ou, ainda, a redução do valor da ... o valor indicado no dispositivo, não é cabível a aplicação da pena de advertência ... Além disso, conforme já decidido pelo STJ, para a ... -
Acórdão Nº 8500197-16.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 16-07-2020
... TERCEIRIZADOS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE – ... ADVERTÊNCIA ... OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ... PRECEDENTES DESTA ... afastar a aplicação da pena imposta em razão do não ... cumprimento de todas as obrigações ...
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Decisão Monocrática Nº 8518735-45.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 20-07-2023
... DESCUMPRIMENTO ... HIERÁRQUICO ... INEXISTENTE DOLO OU MÁ-FÉ. PENA DE ADVERTÊNCIA ... AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. Oficial ...
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Acórdão nº 2016/0114881-2 de T6 - SEXTA TURMA
... Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância ... com a advertência ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Diciembre de 2004
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE PRECEITO DE LEI. OCORRÊNCIA. A pena de confissão ficta somente deve ser aplicada à parte que, apesar de regularmente intimada, não comparece em audiência na qual deveria depor. Entendimento perfilhado por meio do Enunciado nº 74 do Tribunal Superior do Trabalho. Na hipótese dos autos, somente os advogados dos demandantes compareceram à audiência inicial e houveram por
... VIOLAÇÃO DE PRECEITO DE LEI. OCORRÊNCIA ... A pena de confissão ficta somente deve ser aplicada à parte que, apesar de ... ão, porquanto não houve intimação pessoal para o ato e nem advertência quanto à cominação de penalidade ... Recurso conhecido e desprovido ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Diciembre de 2004
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE PRECEITO DE LEI. OCORRÊNCIA. A pena de confissão ficta somente deve ser aplicada à parte que, apesar de regularmente intimada, não comparece em audiência na qual deveria depor. Entendimento perfilhado por meio do Enunciado nº 74 do Tribunal Superior do Trabalho. Na hipótese dos autos, somente os advogados dos demandantes compareceram à audiência inicial e houveram por
... VIOLAÇÃO DE PRECEITO DE LEI. OCORRÊNCIA ... A pena de confissão ficta somente deve ser aplicada à parte que, apesar de ... ão, porquanto não houve intimação pessoal para o ato e nem advertência quanto à cominação de penalidade ... Recurso conhecido e desprovido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-204/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Diciembre de 2004
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE PRECEITO DE LEI. OCORRÊNCIA. A pena de confissão ficta somente deve ser aplicada à parte que, apesar de regularmente intimada, não comparece em audiência na qual deveria depor. Entendimento perfilhado por meio do Enunciado nº 74 do Tribunal Superior do Trabalho. Na hipótese dos autos, somente os advogados dos demandantes compareceram à audiência inicial e houveram por
... VIOLAÇÃO DE PRECEITO DE LEI. OCORRÊNCIA ... A pena de confissão ficta somente deve ser aplicada à parte que, apesar de ... ão, porquanto não houve intimação pessoal para o ato e nem advertência quanto à cominação de penalidade ... Recurso conhecido e desprovido ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Diciembre de 2004
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE PRECEITO DE LEI. OCORRÊNCIA. A pena de confissão ficta somente deve ser aplicada à parte que, apesar de regularmente intimada, não comparece em audiência na qual deveria depor. Entendimento perfilhado por meio do Enunciado nº 74 do Tribunal Superior do Trabalho. Na hipótese dos autos, somente os advogados dos demandantes compareceram à audiência inicial e houveram por
... VIOLAÇÃO DE PRECEITO DE LEI. OCORRÊNCIA ... A pena de confissão ficta somente deve ser aplicada à parte que, apesar de ... ão, porquanto não houve intimação pessoal para o ato e nem advertência quanto à cominação de penalidade ... Recurso conhecido e desprovido ... -
Acórdão Nº 8500152-14.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 01-11-2018
... EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO ... ADVERTÊNCIA ... DESCUMPRIMENTO ... POSSIBILIDADE ... OBRIGAÇÕES ... CONTRATUAIS ... Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que lhe ... aplicou pena de advertência pelo descumprimento de ... obrigações ... contratuais ...
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Decisão Monocrática Nº 0052862-55.2021.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-12-2022
... AÇÃO ANULATÓRIA ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE ADVERTÊNCIA ... OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. DECISÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001811-64.2012.5.06.0007 (00992-2009-005-06-00-0)), 10-02-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE PUNITIVA. JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. Sabe-se que, em respeito ao Princípio da Singularidade Punitiva ou Non bis in idem, a mesma falta disciplinar em que incorreu o empregado não pode ser objeto de mais de uma punição por parte do empregador. No caso dos autos, em que pese entender que a falta cometida...
... , preferindo a empregadora punir o obreiro inicialmente com a simples pena de advert ê ncia, inv á lida se torna a sua dispensa justificada pelo ... -
Acórdão nº 71009650243 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA E ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PAD. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM A APLICAÇÃO DE PENA DE ADVERTÊNCIA. EXAME JUDICIAL QUE FICA RESTRITO A ASPECTOS DE LEGALIDADE. ASSÉDIO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCI
... pena de advertência. exame judicial que fica restrito a aspectos de ... - Acórdão nº 2014/0133556-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Decisão Monocrática Nº 0052862-55.2021.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 24-04-2023
... DECLARAÇÃO ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE ADVERTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ... CONTRADITÓRIO. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL ...