Pena in abstrato
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Acórdão nº 0001621-90.2003.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Abril de 2010
... No caso, considerando que, na época da prática do delito, a pena máxima cominada para o crime, em abstrato, era de 2 (dois) anos e que, ...
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Acórdão nº 0001621-90.2003.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Abril de 2010
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