Pena in concreto

PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, § 2º, II, DO CP. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PENA IN CONCRETO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DISCUSSÃO DA PENA. OMISSÃO. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM RECURSO DA DEFESA, VIABILIDADE. REGULAÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PERÍODO SUPERIOR A DOZE ANOS ESTIPULADOS PARA REGULAR A PRESCRIÇÃO DE PENA SITUADA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Diante do trânsito em julgado para a acusação, possível o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, pela pena in concreto nele fixada, tendo em vista haver transcorrido mais de 05 (cinco) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença...

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